Motivo
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 63. Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos militares em serviço ativo ... Parágrafo único. Ressalvados os ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. O não comparecimento à sessão ou a ausência no ato de votação, mesmo por motivo justificado, importará na perda da gratificação de presença ... Art. 50. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir de uma para outra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O não comparecimento à sessão ou a ausência no ato de votação, mesmo por motivo justificado, importará na perda da gratificação de presença ... Art. 30. Perderá automàticamente o cargo o membro do Conselho que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... Art. 11. Os domiciliados no país ausentes no estrangeiro, a serviço da Nação ou por motivo de estudos que receberem rendimentos, em moeda estrangeira, através da Delegacia do Tesouro Brasileiro no exterior ou de qualquer autarquia ou ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sejam necessárias para permitir o confisco desses bens sem que envolva uma pena, nos casos nos quais o criminoso não possa ser indiciado por motivo de falecimento, fuga ou ausência, ou em outros casos apropriados ... 2. Cada Estado Parte, a fim de prestar assistência judicial ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a notícia relata fatos capazes de atingir gravemente a reputação dos ... magistrados, motivo" pelo qual não é necessária a prova objetiva ... 8. Todavia, em que pese o correto posicionamento do Tribunal \xC2" ...
- Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... motivo de força maior, em outro lugar, desde que seja no mesmo Município da sede e seja indicado com clareza nos anúncios ... #Redação da pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... decretação da perda do cargo e da disponibilidade de seus membros e demais magistrados da Justiça Militar, bem como para remoção, por motivo de interesse público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura; ... h) a representação para decretação de indignidade de ...
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO ... Art. 30. A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório de que trata este Decreto, por motivo de conveniência e de oportunidade, e deverá anular, por ilegalidade insanável, de ofício ou por provocação de terceiros, assegurada a prévia ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... o anistiado poltico esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punio ou de fundada ameaa de punio, por motivo exclusivamente poltico, vedada a exigncia de recolhimento de quaisquer contribuies previdencirias; ... IV - concluso do curso, em escola pblica, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... § 5º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício no caso do inciso I do caput do art. 29 desta Lei Complementar, o efeito ...
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Lei nº 14.030 de 28/07/2020. Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
... § 2º A assembleia geral deverá ser realizada, preferencialmente, no edifício onde a companhia tiver sede ou, por motivo de força maior, em outro lugar, desde que seja no mesmo Município da sede e seja indicado com clareza nos anúncios ... § 2º-A. Sem prejuízo do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... ou convenções coletivas e sentenças normativas sujeitará o infrator a multa administrativa de 160 BTN por trabalhador prejudicado, salvo motivo de força maior (art. 501 da CLT) ... Art. 5º As multas previstas na legislação trabalhista serão, quando for o caso, e sem prejuízo das demais ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... II – efetiva fundamentação, nos autos da contratação correspondente, da variação de preços praticados no mercado por motivo superveniente.” ... “Art. 4º-F. Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço, a autoridade competente, ...
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Finalmente, alienação parental é motivo para prisão
Maria Berenice Dias: Agora, alienação parental é motivo para prisão
Tentar afastar o filho do outro genitor é uma realidade que sempre existiu. Não só depois da separação dos pais, mas até durante o relacionamento. Essa realidade, no entanto, não era percebida ou reconhecida. Muito menos punida. No entanto... -
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no ...
- Modelo de pedido de nomeação de testamenteiro dativo por motivo de ausência
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O dever das empresas de informar sobre o cancelamento de voos sem motivo técnico
O dever das empresas de informar sobre o cancelamento de voos
O transporte aéreo é serviço essencial e, em alguns casos, “essencialíssimo”, razão pela qual o cancelamento de voos não pode ocorrer sem motivo técnico ou de segurança. Feita essa b... -
Médico deve respeitar recusa a transfusão de sangue por motivo religioso
César Iotti: Recusa a transfusão por religião deve ser respeitada
Questão tormentosa para profissionais de saúde e magistrados é a recusa de transfusão sanguínea por parte das testemunhas de Jeová. Para fazer valer sua posição, os membros dessa religião portam consigo um documento de diretivas antecipadas de tra... -
'Divulgação de dados das cortes é motivo de diminuição histórica dos estoques'
Entrevista: Jayme de Oliveira, presidente da AMB
Em sua décima edição, o “Justiça em Números”, divulgado recentemente, mostra dados positivos em todos as áreas pesquisadas e em todos os ramos da Justiça. O estoque de processos diminuiu em mais de um milhão de processos em... -
"Constitutional mutation" and the constitutional veto upon discrimination based on sex/ Mutacao constitucional e proibicao de discriminacao por motivo de sexo.
Introducao Se o Direito e, sobretudo, a Constituicao, tem a sua eficacia condicionada pelos fatos concretos da vida, nao se afigura possivel que a interpretacao faca deles tabula rasa. (1) Em 1910, Roscoe Pound publicou na American Law Review um ar...
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Motivo não falta
Cora Rónai Quando estou muito angustiada saio para cortar o cabelo, ou compro mais um livro. Como há um limite para o tanto que se pode cortar o cabelo, a minha biblioteca está cada vez maior, e transborda pelo apartamento " praticamente não há super...
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Acórdão nº 2014/0143089-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... testemunhas e constatação de violações legais, houve a dispensa do cargo por ... motivo justificado" (fls. 628-632, e-STJ) ... 3. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar os ...