exposição de motivos codigo penal

3889 resultados para exposição de motivos codigo penal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ..., os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. #Redação dada pela Lei ...Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, ...299 do Código Penal:. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, ..., comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser ... com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. #Incluído ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...e) a exposição do fato criminoso, com tôdas as suas circunstâncias;. f) as razões de convicção ou presunção ...Parágrafo único. Se a suspeição fôr de natureza íntima, comunicará os motivos ao auditor corregedor, podendo fazê-lo sigilosamente. Recusa do juiz. ARTIGO 131. Quando qualquer ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;. c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão ...ARTIGO 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da ... pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. #Redação dada pela Lei nº ... observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada. Parágrafo único. Em qualquer caso, será ouvido o ...

  • Acórdão nº 2009/0124165-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO DE SINAL DE TV A CABO. TIPICIDADE DA CONDUTA. FORMA DE ENERGIA ENQUADRÁVEL NO TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO. O sinal de televisão propaga-se através de ondas, o que na definição técnica se enquadra como energia radiante, que é uma forma de energia associada à radiação eletromagnética. II. Ampliação do rol do item 56 da Exposição de Motivos do Código Penal para...

    ...:BRASIL TELECOM S⁄A . EMENTA. PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO DE SINAL DE TV A CABO. ...II. Ampliação do rol do item 56 da Exposição de Motivos do Código Penal para abranger formas ...

  • Acórdão nº 110471 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQÜÊNCIAS DO DELITO. DESFALQUE PATRIMONIAL. CIRCUNSTÂNCIA PRÓPRIA DO TIPO. IMPRESTABILIDADE PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ORDEM CONCEDIDA. A necessidade de fundamentação dos pronunciamentos judiciais (inciso IX do art. 93 da Constituição Federal) tem na fixação da pena um dos seus momentos culminantes. Trata-se de garantia constitucional

    ... delito e determinar ao Juízo da Execução Penal que, observados os parâmetros desse julgamento, ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº HC 105015 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Novembro de 2011

    DIRETO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CITAÇÃO PESSOAL. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO RÉU PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. REVELIA. POSSIBILIDADE. ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARTICIPAÇÃO DA DEFESA...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo ...§ 4º Os motivos justos que tiverem os nomeados para recusar a nomeação, e que ...I- a exposição do fato e do direito;. II- as razões do pedido de reforma da ...

  • Acórdão nº 104308 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍCIO QUALIFICADO. CP, ART. 121, § 2º, I, III e IV. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA DEFICIÊNCIA DO TERMO DE VOTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS NÚMEROS DE VOTOS AFIRMATIVOS E NEGATIVOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. CP, ART. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. VOTO PRELIMINAR 1....

  • Acórdão nº 0109717-80.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO-CRIME. artigo 121, §2º, incisos III (com emprego de explosivo) e IV (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima), do Código Penal. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CPP). INCONFORMIDADE DEFENSIVA: -Da materialidade e autoria. A prática delitiva imputada ao réu, na forma como muito...

  • Acórdão nº 104767 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL COMINADO COM CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. CP, ARTS. 231, § 1º, E INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO REALIZADA. NÃO COMPARECIMENTO DO DEFENSOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ..., nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...ARTIGO 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:. I - ao membro do Ministério ... e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ... no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á ... disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a ... penal e dos fundamentos da sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e do procedimento deste depois da ...

  • Acórdãos nº 196922 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Março de 2011

    AGRAVO EM EXECUÇÃO Unificação de penas Recurso defensivo postulando aplicação do art. 71 do CP Incabível Leitura atenta do dispositivo em questão e do item 59 da Exposição de Motivos do Código Penal indicam necessidade de se verificar liame subjetivo entre as condutas criminosas, o instituto do crime continuado não pode ser utilizado para beneficiar o delinqüente que já está imerso na...

  • Acórdão nº 1.0058.07.027605-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Novembro de 2008

    NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sentença condenatória para supor condições a novo édito. ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA - DEMAIS PROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Em delito de natureza patrimonial praticado na clandestinidade, a palavra da vítima idônea prevalece sobre a do réu, mormente quando em

    ...107, IX, do Código Penal. RECURSO MINISTERIAL - FURTOS QUALIFICADOS ...De acordo com a exposição de motivos do Código de Processo Penal, o juiz ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... e clareza, as bases da companhia e os motivos que justifiquem a expectativa de bom êxito do ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou. II- mandar vender as ... da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à ...

  • Dos crimes contra a fé pública

    ...O tipo penal não exige, em momento algum, verificação de ..., que foi a adotada no item 25 da exposição de motivos do Código Penal, para a maioria da ...

  • Acórdãos nº 324720 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Março de 2011

    AGRAVO EM EXECUÇÃO Continuidade delitiva Defensoria postula aplicação do art. 71 do CP em relação a três feitos que tratam do crime de roubo Leitura atenta do dispositivo em questão e do item 59 da Exposição de Motivos do Código Penal indicam necessidade de se verificar liame subjetivo entre as condutas criminosas, o instituto do crime continuado não pode ser utilizado para beneficiar o...

  • nº 990081047560 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Janeiro de 2009

    Nisto de reconhecimento, o ponto está em que seja seguro. O exagerado apego ao rito preconi­ zado pelo arí. 226 do Cód. Proc. Penal constitui, muita vez, culto ao "frívolo curialismo", que o sábio Francisco Campos mandava proscrever, de férula em punho (çf. Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, nQ XVII). O réu que é inocente declara-o desde logo, mo­ vido da própria razão...

    ...226 do Cód. Proc. Penal constitui, muita vez, culto ao "frívolo ...Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, nQ ...

  • Acórdão nº 1.0460.03.011790-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Dezembro de 2004

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRESENÇA DE QUALIFICADORAS – DECOTE DESEJADO – ELEMENTO SUBJETIVO – DESCLASSIFICAÇÃO – TESTEMUNHAS DA DEFESA – SUBSTITUIÇÃO INDEFERIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. "É consagrado o princípio geral de que nenhuma nulidade ocorre se não há prejuízo para a acusação ou a defesa" (Exposição de Motivos do Código de...

    ... para a acusação ou a defesa" (Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, XVII). ...

  • nº 993061217333 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 02 de Abril de 2009

    - É princípio geralmente recebido que vício do inquérito policial, peça de caráter apenas in­ formativo, não se comunica à ação penal. - Nisto de reconhecimento, o ponto está em que seja seguro. O exagerado apego ao rito preconizado pelo art. 226 do Cód. Proc. Penal constitui, muita vez, escusado tributo ao "frívolo curialismo", que o sábio Francisco Campos mandava proscrever, de férula

    ... informativo, não se comunica à ação penal. - Nisto de reconhecimento, o ponto está em que ...Exposição de Motivos do Código de Process> Penal, n= ...

  • Acórdão nº 68088 de Primeira Turma, 12 de Outubro de 1990

    - HABEAS CORPUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. DILIGENCIA DETERMINADA EM REVISÃO CRIMINAL. - A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO NÃO PODE SER EXAMINADA NO ÂMBITO ESTREITO DO HABEAS CORPUS POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA DE FATO, MAXIMA QUANDO IDÊNTICA ALEGAÇÃO JA FOI REJEITADA DEPOIS DE LONGA ANALISE EM PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. - O PRINCÍPIO DA BUSCA...

  • Reflexões sobre a redução da maioridade penal como meio ineficaz de diminuição da criminalidade

    O tema proposto se apresenta pertinente nos dias atuais, em razão do crescente índice de criminalidade constatado entre crianças e adolescentes. Muitos são os argumentos que visam defender ou contestar a diminuição da maioridade penal como solução para diminuir a prática de atos ilícitos por menores de dezoito anos. Neste contexto, é necessário analisar a efi cácia da principal consequência que...

    ... nos artigos 228 da Constituição Federal, 27 do Código Penal e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre o ...No que toca a este tema, é oportuno citar a exposição de Ká-tia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel:. "Revela notar ... indivíduos, cumpre mencionar o trecho da exposição de motivos da parte geral do Código Penal que cuida da imputabilidade ...