exposição de motivos codigo penal
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Em vigor
Código Penal
... , a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente ... exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do ... ARTIGO 144 ... Havendo motivos justificados, o juiz poderá autorizar, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... motivos que justifiquem a medida ... § 4º A ... , no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ... -Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal ... § 1º (Revogado) ... § ... apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica ... Art. 6º A Política ... a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos ... § 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único ... , levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, ... da sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e do procedimento ...
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Acórdão nº 2011/0175827-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. VÁRIOS DISPAROS EFETUADOS. VÍTIMA SOGRO. CONDUTA SOCIAL. BEBIDA ALCOÓLICA. PORTE CONSTANTE DE ARMA DE FOGO. PACIENTE EXTREMAMENTE VIOLENTO. MOTIVO DO CRIME. MERO COMENTÁRIO DA VÍTIMA. 1. No que toca
... 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. VÁRIOS ... (Exposição" de Motivos da Nova Parte Geral do Código\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0304109-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. RELAÇÃO DE AMIZADE COM A VÍTIMA HÁ MAIS DE 14 ANOS. VÍTIMA QUE MANTINHA RELACIONAMENTO AMOROSO COM A EX-NAMORADA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. No que toca &
... ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PERSONALIDADE DO ... (Exposição" de Motivos da Nova Parte Geral do Código\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PERSONALIDADE DO ... Exposição" de Motivos ... da Nova Parte Geral do\xC2" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... § 4º Os motivos justos que tiverem os nomeados para recusar a ... I- a exposição do fato e do direito; ... II- as razões do ...
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Acórdão nº 2009/0124165-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO DE SINAL DE TV A CABO. TIPICIDADE DA CONDUTA. FORMA DE ENERGIA ENQUADRÁVEL NO TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO. I. O sinal de televisão propaga-se através de ondas, o que na definição técnica se enquadra como energia radiante, que é uma forma de energia associada à radiação eletromagnética. II. Ampliação do rol do item 56 da Exposição de Motivos do Código Penal para...
... :BRASIL TELECOM S⁄A ... PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO DE SINAL DE TV A CABO ... II. Ampliação do rol do item 56 da Exposição de Motivos do Código Penal para abranger formas ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... motivos que justifiquem a medida ... #Incluído ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... 107 e seguintes do Código" Penal ... TÍTULO IV Da repressão à produ\xC3" ... apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos ... #Incluído pela Lei nº ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... III - a exposição sumária do fato e o pedido; ... IV - as ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ARTIGO 148 ... Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: ... I - ao ... ção do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ... de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... e multilaterais, tais como o Código Internacional de Conduta para os titulares de ... autoridades competentes, de boa-fé e com motivos razoáveis, quaisquer feitos relacionados com os ... , o valor estimado dos bens e uma exposição dos fatos em que se baseia a solicitação do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... , comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser ... com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O código numérico e o texto relativo aos Capítulo s e ... ou da utilização do produto, da exposição à venda ou da venda, respectivamente, nos casos ... aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e à gravidade de ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
- Acórdão nº HC 105015 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... motivos ao orgão disciplinar competente ... § 2º O ... III – quando da exposição dos fatos e da indicação das provas, em que se ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ... Equipara-se à alienação, a exposição para venda ou qualquer outra modalidade de oferta ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre: ... a) exposição dos atos de gestão praticados, quanto à ... que demonstrarem a superação dos motivos que deram causa à restrição contra eles ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... ; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento ... a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada ... Parágrafo único. Em ...
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO.PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A NÃOCONHECER DO WRIT. REJEITADA. FUNDAMENTOS QUE ENCONTRAM AMPARO NAJURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DACONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.REVISÃO. REEXAME DE...