Motivo
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 5º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício no caso do inciso I do caput do art. 29 desta Lei Complementar, o efeito ...
- Em vigor Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 2º A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos ...
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Acórdão nº 2012/0257539-6 de T4 - QUARTA TURMA
... motivo ... pelo qual não há falar em legitimidade ativa ad causam do espólio ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA MESMO TENDO SIDO INTIMADO REGULARMENTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A DOENÇA NA ÉPOCA. SUPOSTA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE SOLTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOVAMENTE. AUSÊNCIA DE...
... justificativa, pelo que consta no acórdão hostilizado. ... 2. Quanto à alegação de ter doença grave, motivo pelo qual não ... teria comparecido à audiência e que não pode permanecer preso ... -
Acórdão nº 2015/0161299-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exceto a menção aos dispositivos legais, motivo" pelo qual a sanção por ... suposta litigância de má-fé carece de base jurídica ... 6. Recurso Especial parcialmente\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0216460-6 de T5 - QUINTA TURMA
... esteja extremamente debilitado, por motivo" de grave doença aliada à ... impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se ... encontra\"\xC2" ...
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... motivo de modificação na sistemática de importação por parte do importador; ... IV - por motivo de guerra ou calamidade pública; ... V - por quaisquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... os trabalhos de extração no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação do título no Diário Oficial da União, salvo motivo justificado; ... II - extrair somente as substâncias minerais indicadas no título; ... III - comunicar imediatamente ao ...
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Acórdão nº 2015/0189694-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. REGRA DA EXASPERAÇÃO. LIMITAÇÃO PELA CONCURSO FORMAL BENÉFICO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
... desígnios autônomos, afastando-se, pois, os rigores do concurso material (CP, ... art. 69). Por esse motivo, o parágrafo único do art. 70 do Código Penal impõe o ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 3º É vedado denegar visto ou residência ou impedir o ingresso no País por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... Disposições gerais ...
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Críticas de ministro à Justiça do Trabalho viram motivo de ataques por associações
Críticas à Justiça do Trabalho viram motivo de ataques a ministro
Identificar os problemas de um sistema é fundamental para melhorá-lo, conforme as regras básicas dos manuais de gestores. No entanto, ao apontar falhas na Justiça do Trabalho, o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, presidente do Tribunal S... -
Súmula do TRT-ES proibindo demissão sem motivo foi destaque da semana
Súmula do TRT-ES proibindo demissão sem motivo foi destaque
Um enunciado recém-aprovado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) gerou críticas no meio jurídico e empresarial: a corte validou a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, que tem dispositivo proibindo a demissão de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8637, DE 31 DE MARÇO DE 1993. da Nova Redação Ao Artigo 132 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973- Codigo de Processo Civil.
... 132. O Juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor ... Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o Juiz que proferir a ...
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DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... Seção VIII ... Da Encampação e Caducidade ... Art. 21. Por motivo" de interesse público, o poder concedente poderá promover a encampação dos bens e instalações utilizados na produção independente ou autoprodu\xC3" ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... § 9o Não se aplicam as multas impostas e calculadas como percentual do crédito por motivo de recolhimento fora do prazo das contribuições, nem quaisquer outras penas pecuniárias, às massas falidas de que trata o art. 192 da Lei no ...
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Por qual motivo não levamos a Constituição a sério?
Por qual motivo não levamos a Constituição a sério?
As discussões em torno da possibilidade de vacância do cargo de presidente da República, sem o vice natural para sucedê-lo, têm produzido grande perplexidade. Na última semana, essa questão acirrou-se ainda mais em face das consequências bombástic... - Despedida por motivo discriminatório e dignidade da pessoa humana do trabalhador
- O motivo da revista
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'Problemas emocionais são o motivo do fracasso da maioria da empresas'
Milênio: Alain de Botton, escritor e fundador da School of Life
Vincent Starr Entrevista concedida pelo escritor suíço Alain de Botton, fundador da School of Life, ao jornalista Marcelo Lins par... - Da dispensa discriminat ória por motivo de doença grave do empregado
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo", dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0083272-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... antecedem o afastamento por motivo de doença, incidem na base de cálculo do ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... sistema acusatório ... 4. No caso dos autos, não existe, ou não existe mais, motivo para ... a segregação cautelar, na medida em que: (i) o réu é originário ...