motoristas categoria diferenciada
-
Acórdão Nº 0021235-47.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA DIFERENCIADA. Embora o empregador de profissional integrante de categoria diferenciada não tenha participado da negociação coletiva, dado o caráter " erga omnes " das normas convencionais, os efeitos dos direitos e deveres previstos nas normas coletivas se irradiam a todos os empregados e empregadores, não eximindo, portanto, o empregador da...
... EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA DIFERENCIADA. Embora o empregador de ... da ré que atuam como condutores/motoristas e ajudantes de condutores, bem como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001584-20.2016.5.06.0012), 19-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. CATEGORIA DIFERENCIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a regra prevista nos §§ 1º e 2º, do artigo 511 e no § 2º, do artigo 581, ambos da CLT, o enquadramento sindical, via de regra, define-se pela atividade econômica preponderante do empregador, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada....
... ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. CATEGORIA DIFERENCIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com ... Destaca que os motoristas não representam categoria profissional ... -
Condutores de guindaste devem ser associados a sindicato de motoristas
Condutor de guindaste deve ser associado a sindicato de motoristas
... dirigem veículos em canteiros de obras da empresa constituem categoria diferenciada, devendo ser representados por sindicato correspondente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 20669-66.2014.5.04.0028)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Tendo como base o acórdão do Tribunal Regional, que registrou a ausência de credencial sindical, esta Turma deu provimento ao recurso de revista da...
... assistido por sindicato de sua categoria profissional, motivo pelo qual, resta incabível ... Ainda, desde o ano de 2012 os motoristas profissionais são considerados categoria ... diferenciada, vide Legislação nº 12.619/2012, o que implica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001065-92.2014.5.06.0019), 13-07-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual suscitada pela recorrente, e, no mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para declarar extintos, sem resolução do mérito, os pedidos de diferença salarial e retificação da CTPS quanto à base salarial (piso salarial...
... à diferença salarial para o piso da categoria (motorista), pleiteando a exclusão da ... Diz que os motoristas não formam categoria diferenciada, e que, ainda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000301-09.2015.5.06.0331), 10-11-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES CARACTERIZADAS. Presente o vício de omissão, consoante arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, impõe-se o acolhimento dos declaratórios.
... a manter controles de jornada dos motoristas carreteiros, e é razoável o argumento de que os ... categoria profissional, como regra, está à margem do ... , os motoristas compõem categoria diferenciada, que carrega consigo o direito à aplicação da ... -
Acórdão Nº 0020701-74.2019.5.04.0811 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-04-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... já existe sindicato para atender a categoria diferenciada dos motoristas nos exatos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001043-48.2017.5.06.0142), 28-04-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RECLAMADA. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios objetivam o aprimoramento da prestação jurisdicional, impondo-se seu acolhimento quando constatado que a decisão embargada demanda esclarecimentos, como ocorreu na hipótese. Embargos declaratórios patronais acolhidos, porém, sem efeito modificativo.
... " determinou o enquadramento sindical na categoria diferenciada dos motoristas ". Afirma que " ... -
Acórdão Nº 0020690-17.2019.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Caso em que demonstrada a ocorrência de desmembramento sindical, sendo o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Novo Hamburgo o legítimo representante e credor das contribuições assistenciais dos empregados da autora que trabalham no correspondente Município.
... , no que que não se inserem os motoristas, os quais são considerados uma categoria ... motoristas integrantes de categoria diferenciada. O fato de a carta sindical correspondente não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000353-76.2016.5.06.0102), 23-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prestação de serviços não se encontra limitada pelo título da função exercida pelo empregado, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. O exercício de atividades distintas e alheias àquelas, para a qual foi contratado o empregado, é que constitui a situação fática, geradora do reconhecimento do direito ao acréscimo...
... que, embora a autora faça parte de categoria diferenciada, não pode ser condenada ao ... , na qualidade de representante dos motoristas, sendo necessário, neste caso, avaliar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001999-79.2016.5.07.0010), 2019-06-19
... empregador os empregados integrantes de categoria profissional diferenciada, situação que seria a ... Infere-se, assim, que os Motoristas que lhe são empregados se dedicam à condução ...
-
Acórdão Nº 0021221-41.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
... do salário normativo previsto aos motoristas de ambulância da categoria dos Trabalhadores e ... ância, pertencendo à categoria diferenciada, nos termos do parágrafo terceiro do art. 511 da ...
-
Sindicalismo e reforma trabalhista: ajustar para legitimar
... ão da entidade, além das ambições da categoria, não têm a participação efetiva dos filiados ... à categoria profissional diferenciada, de acordo com o conceito previsto no parágrafo ... São os casos de motoristas ou secretárias de uma empresa metalúrgica, já ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001059-39.2016.5.06.0141), 25-10-2018
EMENTA: HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - Constatando-se que, a despeito de trabalhar externamente, o empregado era submetido à fiscalização da jornada, impõe-se concluir não ser ele alcançado pela excludente prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. Recurso da reclamada improvido, no ponto.
... para aplicar a Lei especial para tal categoria, afastando a aplicação do artigo 62, I da CLT" ... caso, que possuísse habilitação de motoristas nas categorias C, D e E ... Descarregar, ... álise da anterior, integra categoria diferenciada, composta pelos motoristas de transportes ... -
Acórdão Nº 0020375-85.2016.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PONTO DE APOIO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E SINDICAIS. A representatividade sindical decorre da aplicação do princípio da atividade preponderante do empregador, bem como do princípio da base territorial da prestação de...
... Comprovado que os motoristas de transporte coletivo intermunicipal procedem ao ... a entidade sindical representante da categoria profissional dos empregados da recorrente é o ... (motoristas) de veículos (categoria diferenciada não representada pelo sindicato autor), com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000484-26.2019.5.06.0141), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIPULAÇÃO DOS DADOS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. I - Não vindo aos autos provas suficientes a desconstituir os registros de jornada juntados pela empresa, há que se dizer da validade da prova documental. II - Não obstante constatada a validade dos controles de jornada, os...
... -PE), destacando ser ele pertencente a categoria profissional diferenciada (o empregado tinha a ... enquadram em categoria diferenciada - motoristas ... E aqui poderia caber uma pergunta singela: ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000799-48.2018.5.07.0016), 2018-10-08
... cesta básica previstos nas CCTs de tal categoria ... Informa que no dia 23/03/2017, ao realizar ... § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam ... Em relação aos motoristas, resta claro que se trata de uma categoria ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000791-66.2016.5.06.0211), 22-02-2017
EMENTA: RECURSO DA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS PELA MAJORAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS....
... condutas a serem seguidas pelos motoristas para evitar acidentes graves, dentre elas, a ... 103/2015, entende-se que o autor era da categoria profissional diferenciada dos motoristas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000542-18.2016.5.06.0211), 22-02-2017
EMENTA: RECURSO DA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS PELA MAJORAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS....
... condutas a serem seguidas pelos motoristas para evitar acidentes graves, dentre elas, a ... 103/2015, entende-se que o autor era da categoria profissional diferenciada dos motoristas ... -
Acórdão Nº 0021069-70.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-09-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilização subsidiária do ente público, tomador dos serviços, quando este incorrer, como no caso concreto, em culpa, atraindo a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição, bem como dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Adoção do item V da Súmula 3
... o direito ao adicional postulado aos motoristas de caminhão ... O Juízo de origem acolheu a ... eram aplicáveis, pois fazem parte da categoria profissional diferenciada dos motoristas, bem ... -
Acórdão Nº 0020799-48.2018.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O enquadramento sindical é definido em face da atividade preponderante do empregador, salvo quanto aos empregados integrantes de categoria diferenciada, aos quais são aplicáveis as normas coletivas próprias, que fixam regras de proteção específicas ao caráter excepcional e à realidade diferenciada da categoria,...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O enquadramento sindical é ... o autor na categoria diferenciada dos motoristas e para condenar a reclamada ao pagamento das ... -
Acórdão Nº 0021252-64.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
... ambulância, somente passou a integrar categoria diferenciada em 2014, conforme Lei nº ... ão de faixa salarial específica para motoristas de ambulância, conforme item I da cláusula ...
-
Acórdão Nº 0020322-87.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-12-2017
ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Não comprovado que o trabalhador integra categoria profissional diferenciada a ele não se aplicam as regras estabelecidas nas convenções coletivas destinadas à referida categoria profissional.
... EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Não comprovado que o ... à categoria diferenciada dos motoristas profissionais (CLT, art. 511, § 3º), devendo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 496-42.2019.5.12.0054)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN 40/2016 DO TST . MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO POR MERA LIBERALIDADE EM CARÁTER ASSISTENCIAL APÓS O ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE...
... À CATEGORIA DE MOTORISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO ... diferenciada. Contudo, ... in casu ... o ... fixas à categoria dos motoristas rodoviários", que "ainda que se entendesse ... -
Acordão nº 0112700-93.2009.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. MOTORISTA. O enquadramento sindical do empregado, segundo regra geral, observa a atividade preponderante do empregador, à exceção do preceituado no art. 511, § 3º, da CLT, que ressalva as categorias profissionais diferenciadas, nas quais se enquadram os motoristas profissionais.
... com base nas convenções coletivas da categoria profissional dos trabalhadores em transportes ... de caminhão, exerceu atividade diferenciada" no âmbito da reclamada, nos termos do art. 511, \xC2" ... profissional diferenciada dos motoristas, em face dos efeitos erga omnes e ultralitigantes ...