motorola v3
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Acórdão nº 1.0470.10.004974-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
PROCESSO PENAL E PENAL - AUTO DE RECONHECIMENTO - REGULARIDADE - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS -CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - CONCURSO DE CRIMES - FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - DECOTE DO CONCURSO FORMAL - ISENÇÃO DE CUSTAS.
... abordados por quatro elementos que estavam com uma faca e, mediante ameaças, tomaram do declarante uma máquina fotográfica, um celular Motorola V3 e a quantia de R$20,00; Que antes de fugirem os assaltantes ainda disseram que, caso a polícia fosse acionada, iria voltar e matar as vítimas, ... -
Acórdão nº 1.0140.10.001286-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE FURTO - CONTINUIDADE DELITIVA - DOSIMETRIA DA PENA - ANTECEDENTES CRIMINAIS IMACULADOS - PENAS REFORMADAS DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.
... adentrou na residência de Vânia Valin Buranelo localizada nesta Comarca, daí subtraindo um aparelho de telefone celular, marca Motorola V3. De posse do referido aparelho de telefone celular, o denunciado, Jorge Rodrigues Galassi, o vendeu para Adeliane Santos Costa pela irrisória ... -
Acórdãos nº 0001862-33.2010.8.26.0106 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
ROUBO MAJORADO – PRELIMINARES – Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva – Cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de perícia pelo MM. Juiz, único destinatário da instrução criminal. Inocorrência – Rejeição. MÉRITO – Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e depoimento da testemunha em harmonia com o conjunto probatório. Negativa
... , placas BFN-2531; 01 (um) aparelho de telefonia celular da marca LG , 01 (um) aparelho de celular da marca Motorola V3 , célula de identidade, título de eleitor e CPF, pertencentes à vítima F. F. da S. A materialidade está ... -
Acórdãos nº 3000181-65.2013.8.26.0075 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – Recurso defensivo – Materialidade e autoria sobejamente demonstradas pela prova oral e documental – Pleito de desclassificação para o crime de furto ante a ausência de grave ameaça – Impossibilidade – Grave ameaça comprovada pelas palavras da vítima que se sentiu atemorizada – Penas bem dosadas que ficam mantidas – Redução em razão da confissão – Descabimento -...
..., mediante grave ameaça, coisa alheia móvel, consistente em 01 aparelho de telefone celular da marca Motorola V3, e a quantia de R$ 269,00 em espécie, tudo pertencente à vítima Valter Natale. Apurou-se que o acusado ... -
Acórdão nº 0165793-32.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 23 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, "CAPUT") - SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELAÇÃO DEFENSIVA PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (CP,
...ço, contendo documentos pessoais, a quantia de R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais) e um aparelho de telefone celular, modelo Motorola V3, empreendendo fuga, logo após, em direção à Ladeira da. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma - Primeira Câmara ... -
Acórdãos nº 0191567-14.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL Roubo Majorado Nulidade decorrente da utilização do sistema de teleaudiência Inocorrência Não vislumbrados quaisquer prejuízos, nem mesmo ofensa aos princípios constitucionais Preliminar afastada - Absolvição por insuficiência probatória, e, subsidiariamente, reconhecimento da tentativa - Impossibilidade Conjunto probatório seguro para lastrear decreto condenatório, bem...
... ameaça exercida com emprego de arma branca, consistente em uma barra de ferro, um aparelho celular Motorola/V3 e R$ 111,00, coisas móveis estas de propriedade da vítima Marcos Aurélio Rodrigues, bem como um MP3 player, um ... -
Acórdão nº 1.0027.07.119858-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA - PLURALIDADE DE VÍTIMAS - CONTINUIDADE DELITIVA - CONFIGURAÇÃO - EXASPERAÇÃO EXCESSIVA - REDUÇÃO DA PENA - MODIFICAÇÃO DO REGIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... (bijuteria), R$ 30,00 (trinta reais) em dinheiro, 01 (um) aparelho celular da marca Nokia, modelo 6101, 01 (um) aparelho celular marca Motorola, modelo V3 Black, uma carteira de identidade de nº MG-15.737.663, em nome de Walisson de Oliveira Coelho e 01 (um) relógio de pulso, masculino, da ... -
Acórdãos nº 0002010-86.2008.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
ROUBO CIRCUNSTANCIADO – Apelo do réu – Pretendida absolvição – Impossibilidade – Acusado reconhecido pela vítima em ambas as fases da persecução penal, inclusive pessoalmente – Apreensão da "res furtiva" e da arma de fogo logo após o crime, na casa da companheira do recorrente – Condenação de rigor – Correta a aplicação da pena – Majorantes (concurso de agentes, emprego de armas e restrição da...
... vítima Ricardo Tadeu Alves, o veículo VW/Polo 1.6, de cor preta, placas DWS-5312, um aparelho celular da marca Motorola, modelo V3, e a quantia de R$ 400,00 em espécie. 4. Ao contrário do alegado nas razões do recurso, a autoria e materialidade ... -
Acórdãos nº 0000448-58.2012.8.26.0452 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0000448-58.2012.8.26.0452; Relator (a): Francisco Orlando; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piraju - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/10/2016; Data de Registro: 20/10/2016)
...ção nº 0000448-58.2012.8.26.0452 - Voto nº 28486 “Tany”, uma câmera digital, marca “Samsung”, um aparelho de celular “Motorola”, modelo V3, além de R$ 800,00 (oitocentos reais) em espécie, de propriedade da vítima Sidney Aparecido de Medeiros. Narra a peça ... -
Acórdão Nº 0025144-57.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-11-2016
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE) ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DELAÇÃO DE CORRÉUS. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. PENAS CUMULATIVAS. IMPROVIMENTO DOS APELOS.1. Restando
...pertencentes à vítima Vladimir Câmara Tomás; 01 (um) telefone. celular, marca Motorola, modelo V3, pertencente à vítima Edicléia. Guimarães de Souza; 01 (um) telefone celular, marca Nokia, e 01 (uma). carteira de bolso com ... -
Decisão Monocrática Nº 1082804-66.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP). 1. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 545 DO STJ. PENA REDIMENSIONADA. 2. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE
...ameaça suficiente a subjugar a vítima Roberto Douglas Mendonça da Silva, subtraiu-lhe 01. (um) aparelho de telefone celular da marca Motorola, modelo V3-I. Naquela manhã, a vítima caminhava em direção ao seu local de trabalho. pela Av. Monsenhor Hélio Campos, bairro Cristo Redentor, ... -
Acórdão Nº 0000407-68.2016.8.24.0012 do Quarta Câmara Criminal, 24-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESE RECHAÇADA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRAS DA VÍTIMA ROBORADAS PELO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU A PRÁTICA...
... uma bolsa contendo 1 (um) óculos de sol da marca H2Platini, 1 (um) óculos de sol da marca Carolina Herrera, 1 (um) celular V3 da marca Motorola, 1 (um) molho de chaves, 1 (uma) carteira de couro marrom contendo R$ 80,00 em espécie, além de documentos pessoais, bem assim um automóvel ... -
Acórdão nº 1.0145.11.049207-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DAS CAUTELAS DO ART. 226 DO CPP - IRRELEVÂNCIA - POSSE DA RES - AUTORIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CUSTAS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ISENÇÃO CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... o emprego de arma, uma motocicleta Honda CG-125, cor preta, placas HMA-0380; a quantia de R$ 30,00; um capacete; um aparelho celular, marca Motorola, V3; e um par de tênis, em prejuízo da vítima Bruno Garcia Gomes. Consta, ainda, que, naquela oportunidade, o recorrente trazia consigo, para ... -
Acórdão nº 1.0145.11.049207-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DAS CAUTELAS DO ART. 226 DO CPP - IRRELEVÂNCIA - POSSE DA RES - AUTORIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CUSTAS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ISENÇÃO CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... o emprego de arma, uma motocicleta Honda CG-125, cor preta, placas HMA-0380; a quantia de R$ 30,00; um capacete; um aparelho celular, marca Motorola, V3; e um par de tênis, em prejuízo da vítima Bruno Garcia Gomes. Consta, ainda, que, naquela oportunidade, o recorrente trazia consigo, para ... -
Acórdão nº 1.0145.11.049207-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DAS CAUTELAS DO ART. 226 DO CPP - IRRELEVÂNCIA - POSSE DA RES - AUTORIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CUSTAS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ISENÇÃO CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... o emprego de arma, uma motocicleta Honda CG-125, cor preta, placas HMA-0380; a quantia de R$ 30,00; um capacete; um aparelho celular, marca Motorola, V3; e um par de tênis, em prejuízo da vítima Bruno Garcia Gomes. Consta, ainda, que, naquela oportunidade, o recorrente trazia consigo, para ... -
Acórdão nº 1.0474.08.039081-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. INCIDÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. DECOTE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A apreensão de todos os objetos subtraídos é prescindível à comprovação da materialidade do delito, podendo a sua falta ser...
... foram subtraídos da declarante a bolsa com todos seus documentos pessoais, aproximadamente R$ 1.400,00 reais em dinheiro, agenda, celular Motorola V3, cartões de crédito Visa do Banco do Brasil, Unibanco, Pan Americano, dois talões de cheque do Bancoob, Agência 3152, conta nº 2551/8, sendo ... -
Acórdão nº 0007017-78.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2013
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE SUBMETIDO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, POR UM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS, PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP – TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. RAZÕES DA APELAÇÃO: A DEFESA REQUER, EM SÍNTESE, A...
...Após o tumulto gerado pelo fato descrito acima, o menor foi detido por populares, sendo ainda encontrado com o mesmo um celular da marca Motorola V3, também de propriedade da vítima supracitada. Portanto, inteiramente correta a postura adotada pelo r. Juízo de piso, ao impor a medida ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ...