mpu 2010

D ECIS à O: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Aurélio Mesquita Andrada em face do Procurador-Geral da República, com o objetivo de assegurar a continuidade do autor em concurso público do Ministério Público da União – MPU, baixado pelo Edital 1 PGR/MPU, de 30 de junho de 2010, no qual concorre para o cargo 51, Técnico de Apoio Especializado/Transporte.

D ECIS à O: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Aurélio Mesquita Andrada em face do Procurador-Geral da República, com o objetivo de assegurar a continuidade do autor em concurso público do Ministério Público da União – MPU, baixado pelo Edital 1 PGR/MPU, de 30 de junho de 2010, no qual concorre para o cargo 51, Técnico de Apoio Especializado/Transporte.

D ECIS à O: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Aurélio Mesquita Andrada em face do Procurador-Geral da República, com o objetivo de assegurar a continuidade do autor em concurso público do Ministério Público da União – MPU, baixado pelo Edital 1 PGR/MPU, de 30 de junho de 2010, no qual concorre para o cargo 51, Técnico de Apoio Especializado/Transporte.

D ECIS à O: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Aurélio Mesquita Andrada em face do Procurador-Geral da República, com o objetivo de assegurar a continuidade do autor em concurso público do Ministério Público da União – MPU, baixado pelo Edital 1 PGR/MPU, de 30 de junho de 2010, no qual concorre para o cargo 51, Técnico de Apoio Especializado/Transporte.

D ECIS à O: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Aurélio Mesquita Andrada em face do Procurador-Geral da República, com o objetivo de assegurar a continuidade do autor em concurso público do Ministério Público da União – MPU, baixado pelo Edital 1 PGR/MPU, de 30 de junho de 2010, no qual concorre para o cargo 51, Técnico de Apoio Especializado/Transporte.

D ECIS à O: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Aurélio Mesquita Andrada em face do Procurador-Geral da República, com o objetivo de assegurar a continuidade do autor em concurso público do Ministério Público da União – MPU, baixado pelo Edital 1 PGR/MPU, de 30 de junho de 2010, no qual concorre para o cargo 51, Técnico de Apoio Especializado/Transporte.

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por André Vinicius Lenz, com o fim de alterar, por motivo de crença religiosa, a data de sua convocação para a prova prática de direção veicular no Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva para as carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União (Edital nº 1 – PGR/MP

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por André Vinicius Lenz, com o fim de alterar, por motivo de crença religiosa, a data de sua convocação para a prova prática de direção veicular no Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva para as carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União (Edital nº 1 – PGR/MP

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por André Vinicius Lenz, com o fim de alterar, por motivo de crença religiosa, a data de sua convocação para a prova prática de direção veicular no Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva para as carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União (Edital nº 1 – PGR/MP

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por André Vinicius Lenz, com o fim de alterar, por motivo de crença religiosa, a data de sua convocação para a prova prática de direção veicular no Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva para as carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União (Edital nº 1 – PGR/MP

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por André Vinicius Lenz, com o fim de alterar, por motivo de crença religiosa, a data de sua convocação para a prova prática de direção veicular no Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva para as carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União (Edital nº 1 – PGR/MP

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por André Vinicius Lenz, com o fim de alterar, por motivo de crença religiosa, a data de sua convocação para a prova prática de direção veicular no Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva para as carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União (Edital nº 1 – PGR/MP

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por André Vinicius Lenz, com o fim de alterar, por motivo de crença religiosa, a data de sua convocação para a prova prática de direção veicular no Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva para as carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União (Edital nº 1 – PGR/MP

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO PNATE. EXERCÍCIO 2010. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. REMESSA AO MPU.

1. A Lei 8.112/90, publicada em 12.12.1990, que, em seu art. 71, instituiu o adicional de atividades penosas, condicionou a sua percepção à regulamentação administrativa e não fora estendida aos servidores do Judiciário por não haver o Conselho da Justiça Federal encaminhado a proposta de regulamento ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, inciso I, 'a', e inciso II, da Lei n. 11.7

1. A Lei 8.112/90, publicada em 12.12.1990, que, em seu art. 71, instituiu o adicional de atividades penosas, condicionou a sua percepção à regulamentação administrativa e não fora estendida aos servidores do Judiciário por não haver o Conselho da Justiça Federal encaminhado a proposta de regulamento ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, inciso I, 'a', e inciso II, da Lei n. 11.7

D ECIS à O: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Thiago Makoto Clareth em face de ato do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, que determinou a realização de exame físico no “processo seletivo destinado ao provimento de cargos de Analista e de Técnico dos quadros do Ministério Público da União, bem como à formação de cadastro de reserva, de acordo com...

D ECIS à O: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Thiago Makoto Clareth em face de ato do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, que determinou a realização de exame físico no “processo seletivo destinado ao provimento de cargos de Analista e de Técnico dos quadros do Ministério Público da União, bem como à formação de cadastro de reserva, de acordo com...

D ECIS à O: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Thiago Makoto Clareth em face de ato do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, que determinou a realização de exame físico no “processo seletivo destinado ao provimento de cargos de Analista e de Técnico dos quadros do Ministério Público da União, bem como à formação de cadastro de reserva, de acordo com...

D ECIS à O: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Thiago Makoto Clareth em face de ato do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, que determinou a realização de exame físico no “processo seletivo destinado ao provimento de cargos de Analista e de Técnico dos quadros do Ministério Público da União, bem como à formação de cadastro de reserva, de acordo com...

D ECIS à O: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Thiago Makoto Clareth em face de ato do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, que determinou a realização de exame físico no “processo seletivo destinado ao provimento de cargos de Analista e de Técnico dos quadros do Ministério Público da União, bem como à formação de cadastro de reserva, de acordo com...

D ECIS à O: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Thiago Makoto Clareth em face de ato do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, que determinou a realização de exame físico no “processo seletivo destinado ao provimento de cargos de Analista e de Técnico dos quadros do Ministério Público da União, bem como à formação de cadastro de reserva, de acordo com...

D ECIS à O: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Thiago Makoto Clareth em face de ato do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, que determinou a realização de exame físico no “processo seletivo destinado ao provimento de cargos de Analista e de Técnico dos quadros do Ministério Público da União, bem como à formação de cadastro de reserva, de acordo com...

D ECIS à O: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por WILSON JOSE GUIMARAES JUNIOR em face do EXMO. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com o objetivo de assegurar sua participação “em fase do Concurso Público destinado ao provimento de cargos de Analista e Técnico do quadro do Ministério Público da União (Edital n.° 01 – PGR/MPU de 30 de junho de 2010)”. O autor,...

D ECIS à O: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por WILSON JOSE GUIMARAES JUNIOR em face do EXMO. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com o objetivo de assegurar sua participação “em fase do Concurso Público destinado ao provimento de cargos de Analista e Técnico do quadro do Ministério Público da União (Edital n.° 01 – PGR/MPU de 30 de junho de 2010)”. O autor,...