multa não compensatória
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Acórdão Nº 0001352-34.2019.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
... , em atenção à Lei nº 8.245/91, a necessidade de redução da multa compensatória do contrato entabulado entre as partes, porquanto ...
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Acórdão nº 1.0472.15.004054-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - CONTEMPLAÇÃO - FORMAS PREVISTAS EM LEI - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - DESISTÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - MULTA E CLÁUSULA COMPENSATÓRIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.- O contrato de consórcio dispõe, expressamente, que as únicas formas de o consorciado ser contemplado são através de sorteio ou lance (art.22,...
... : 20/11/2013) Assim sendo, indevida a reteno a ttulo de multa e clusula penal compensatria. No tocante devoluo dos valores pagos ... -
Acórdãos nº 0020348-69.2011.8.26.0223 de 28ª Câmara de Direito Privado, 23 de Marzo de 2018
... ser pagos até a restituição do imóvel locado multa compensatória não é exigida quando o contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-76.2005.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão regional não padece de omissão, encontrando-se devidamente fundamentada, na forma exigida pelos artigos 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO...
... Recurso de revista de que não se conhece ... 3. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO ... 4. NÃO CADASTRAMENTO DO EMPREGADO NO PIS. VERBA COMPENSATÓRIA SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior tem ... -
Acórdão nº 0310736-35.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... DANOS MORAIS. CABIMENTO ... PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA E ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ... CONTRATO. INDEVIDOS ... compensatória, uma vez que não restou ... configura a hipótese de alienação da ...
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Acórdãos nº 1012856-77.2017.8.26.0003 de 32ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
... Segundo apelo não conhecido. Multa compensatória devida pela desocupação antecipada, nos ...
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Acórdãos nº 1015070-67.2015.8.26.0405 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... CDC, por sua vez, já que o artigo se refere à multa moratória, e não compensatória Resilição antecipada ...
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Acórdão Nº 0000516-74.2021.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-04-2023
... MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. DANO MORAL ... CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 0030121-46.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA - ENTREGA PARCIAL DE SEMENTES - AFASTAMENTO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS - - JUSTO MOTIVO NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS PROCESSUAL DO RÉU - CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E MULTA COMPENSATÓRIA - VIABILIDADE DESDE QUE NÃO TENHAM O MESMO FATO GERADOR - PRECEDENTES DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC...
... - ÔNUS PROCESSUAL DO RÉU - CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E MULTA COMPENSATÓRIA - VIABILIDADE DESDE QUE NÃO TENHAM O MESMO FATO GERADOR - ... -
Acórdão nº 1.0338.15.008645-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE ALIENADA - DANO MATERIAL - CUMULAÇÃO COM DANO MATERIAL NÃO TOLERADA - MULTA MORATÓRIA - MANTER O VALOR CONTRATADO ENTRE AS PARTES. - Na esteira do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento
... Condenou o requerido ainda ao pagamento da multa moratria prevista no contrato, cujo valor reduziu para 10% (dez por cento) ... -
Acórdão Nº 0534679-27.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
... CONDENAÇÃO DO REQUERIDO, NO PAGAMENTO DA ... COMPENSATÓRIA ... ESTABELECIDA ... CLÁUSULAS 11.2 E 11.2.1 DO CONTRATO (F.21), A SER ... 3. INCIDÊNCIA DA MULTA" COMPENSATÓRIA: A incidência ... multa compensatória estabelecida nas cl\xC3" ...
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Acórdão Nº 0015017-28.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 19-09-2023
... RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS ... MULTA COMPENSATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA ... DE PEDIDO DE DEDUÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0472.14.002360-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONHECIMENTO DO RECURSO - INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL - LITISCONSÓRCIO ATIVO - PRELIMINARES REJEITADAS - MULTA CONTRATUAL - HORAS EXTRAS - PREJUÍZOS PELA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO COMPROVADOS - PERDAS E DANOS - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.
... a requerente a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) referente a multa decorrente da resciso contratual, a qual dever ser devidamente corrigida ... -
Acórdão nº 1.0472.14.002360-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONHECIMENTO DO RECURSO - INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL - LITISCONSÓRCIO ATIVO - PRELIMINARES REJEITADAS - MULTA CONTRATUAL - HORAS EXTRAS - PREJUÍZOS PELA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO COMPROVADOS - PERDAS E DANOS - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.
... a requerente a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) referente a multa decorrente da resciso contratual, a qual dever ser devidamente corrigida ... -
Acórdãos nº 1060584-51.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... 5. A multa compensatória não é devida, pois não evidenciada a ocorrência de ...
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Acórdão nº 1.0024.10.245005-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA DE DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL - AMBIGUIDADE - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA CLARA DE TOLERÂNCIA DO PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA - VALIDADE - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - CONFIGURAÇÃO - MULTA COMPENSATÓRIA POR PERDAS - AUSÊNCIA DE...
... ENTREGA DA OBRA POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - CONFIGURAÇÃO - MULTA COMPENSATÓRIA POR PERDAS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PENA ... -
Acórdãos nº 1004811-87.2017.8.26.0002 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2018
... órias devem ser restituídas para a autora Multa compensatória não pode ser cumulada com a penalidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008-32.2010.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Decisão recorrida em conformidade com as Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 308 e 354 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. FERIADOS TRABALHADOS. 3. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. DISPENSA DE TRABALHO EM FERIADOS. O Regional explicitou
... Recurso de revista não conhecido. 2. FERIADOS TRABALHADOS ... 3. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. DISPENSA DE TRABALHO ... trabalho em feriado sem a devida contraprestação ou folga compensatória. Registrou que houve efetivo descumprimento de cláusula de acordo ... -
Acórdão nº 0007541-95.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
APELANTE(S):DEBORA PEREIRA LUCASAPELANTE(S):DARCY MACIEL COSTAAPELADO(S):SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (MULTA COMPENSATÓRIA DE 40% AJUSTADA EM CONTRATO COMPRA E VENDA DE MILHO) - IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FACE À INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA – CERTEZA E...
... ÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (MULTA COMPENSATÓRIA DE 40% AJUSTADA EM CONTRATO COMPRA E VENDA DE MILHO) - ... -
Acórdão nº 1.0103.14.001164-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MUDAS DE EUCALIPTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - MULTA COMPENSATÓRIA - JUROS DE MORA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Configurado o inadimplemento contratual absoluto do réu, que se recusou a cumprir sua parte no contrato, desistindo da...
... Sustentou ainda que lhe devida multa rescisria pelo descumprimento do contrato pelo apelado e que o percentual ... -
Acórdão nº 1.0103.14.001164-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MUDAS DE EUCALIPTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - MULTA COMPENSATÓRIA - JUROS DE MORA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Configurado o inadimplemento contratual absoluto do réu, que se recusou a cumprir sua parte no contrato, desistindo da...
... Sustentou ainda que lhe devida multa rescisria pelo descumprimento do contrato pelo apelado e que o percentual ... -
Acórdão Nº 0005940-62.2016.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 09-07-2020
... PASSAGEM NÃO USUFRUÍDA. RESTITUIÇÃO ... MULTA COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO ...
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Acórdão Nº 0715076-96.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LOCATÁRIA E DA FIADORA. TESE DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTO NÃO LEVANTADO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEIS DISTINTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO NA AÇÃOAP
... ALEGAÇÃO DE ... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS ... MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. NÃO ... ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ... -
Acórdãos nº 1009265-25.2015.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... REsp. nº 1.599.511/SP que não se aplica. Multa compensatória que também é devida (cláusula 8.8). Sentença ...
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Acórdão nº 1.0016.16.002025-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - MUNICÍPIO DE ALFENAS - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO- ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DA CLT - ACÚMULO DE FUNÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - HORAS EXTRAS NÃO DEVIDAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - NORMA GENÉRICA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO -...
... em cargo de livre nomeao e exonerao ao depsito do FGTS, inclusive multa de 40% e aviso prvio indenizado, pois se trata de relao de trabalho como ...