multa não compensatória
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Acórdãos nº 1004843-71.2017.8.26.0009 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2018
... RESIDENCIAL Sentença de parcial procedência MULTA COMPENSATÓRIA Não incidência Inexistência de fato gerador ...
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Acórdão nº 2013/0328864-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM. MULTA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A cláusu
... SERVIÇOS. ... TURÍSTICO. ... DESISTÊNCIA DA VIAGEM. MULTA". CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. ... INEXISTÊNCIA. CONJUNTO \xC2" ... 1. A cláusula penal compensatória visa recompor a parte pelos prejuízos que ... -
Processo nº 0090070-70.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... multa moratória e compensatória em desfavor da ...
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Acórdãos nº 3000019-11.2012.8.26.0106 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... APELAÇÃO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA Cabimento Rescisão do contrato de fornecimento antes do ... Inexecução culposa do contrato configurada - Multa compensatória que constitui verdadeira prefixação das ...
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Acórdão Nº 0311132-14.2015.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
... POSTULADA RESCISÃO CONTRATUAL PELA COMPRADORA. CONTRATO QUE PREVÊ MULTA COMPENSATÓRIA EM FAVOR DA CONSUMIDORA EM CASO DE RESCISÃO POR CULPA DA ...
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Acordao N° 1281425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Apelação cível. Inadimplemento contratual. Atraso na obra. Multa compensatória. Valor contratado. Possibilidade. Sucumbência recíproca e não proporcional. Art. 86 do cpc. 1. Presente clara disposição contratual sobre a base de cálculo da multa compensatória, não há que se falar na incidência da multa sobre o valor total pago pelo autor pela construção do imóvel, tendo em vista que a empresa ré...
... APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA OBRA. MULTA ... COMPENSATÓRIA. VALOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA ... - Acórdão Nº 0304726-18.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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Processo nº 0429988-08.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... CONTRATUAL ... COMPENSATÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE ... CUMULAÇÃO ... Pede a entregar do imóvel, indenização contratual (multa ...
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Acórdãos nº 0005125-76.2013.8.26.0168 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA" CALCADA NO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. “BIS IN IDEM\xE2\x80" ... A bonificação de pontualidade possui natureza de multa moratória, por falta de pagamento no prazo ...
- Acórdão Nº 0600477-41.2014.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
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Acórdão nº 1.0175.19.000173-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E DE REGISTRO - INDENIZAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - DECORRÊNCIA LEGAL - COMPETÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA DOS CÔNJUGES DA PARTE AUTORA- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE EXAME NO PRIMEIRO GRAU - EXAME NO SEGUNDO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VEDAÇÃO - PESSOA IDOSA PORTADORA DE DOENÇA
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Acórdão nº 1.0024.13.173890-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL - DESCUMPRIMENTO PELA PARTE CONTRATADA - COMPROVAÇÃO - ARTIGO 619, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL -MULTA COMPENSATÓRIA OU PERDAS E DANOS - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE. Em se tratando de empreitada por preço certo para a totalidade da obra não
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Acordao N° 1340863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Contrato de locação. Aluguéis e demais encargos locatícios. Inadimplemento. Rescisão contratual. Incidência. Multa moratória. Multa compensatória. Bis in idem. Não verificado. Sentença mantida. 1. De acordo com o entendimento consubstanciado pelo superior tribunal de justiça, ?é possível a cumulação da multa moratória...
... LOCATÍCIOS. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. MULTA ... MORATÓRIA. MULTA COMPENSATÓRIA. BIS IN IDEM. NÃO VERIFICADO ... -
Acordao N° 1227538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelações cíveis. Ação de reparação por danos materiais e morais. Prejudicial de mérito de prescrição ao ressarcimento do valor pago a título de comissão de corretagem acolhida. Atraso na entrega do imóvel evidenciado. Caracterizada a mora das rés. Caso fortuito ou de força maior não verificado. Responsabilidade das rés pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel. Exceção do contrato não...
... CONTRATO JÁ PREVÊ ... CLÁUSULA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA, SENDO INDEVIDA ... CUMULAÇÃO DE DUAS INDENIZAÇÕES DA MESMA NATUREZA ... possui cláusula que prevê multa compensatória, não podendo haver condenação ao ... pagamento de duas ... -
Acórdão nº 1.0000.23.066536-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARCIAL AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - CULPA DO COMPRADOR - LOTES VAGOS - CONSTRUÇÃO INACABADA - TAXA DE FRUIÇÃO DESCABIDA. Não há interesse recursal em relação a questão já decidida favoravelmente aos interesses do recorrente. Não é possível a condenação dos...
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Acórdão nº 1.0000.23.066536-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARCIAL AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - CULPA DO COMPRADOR - LOTES VAGOS - CONSTRUÇÃO INACABADA - TAXA DE FRUIÇÃO DESCABIDA. Não há interesse recursal em relação a questão já decidida favoravelmente aos interesses do recorrente. Não é possível a condenação dos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1772/2002-003-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
... Recurso não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS, MULTA DE 40% DO FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ...
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Acórdão Nº 0001749-63.2022.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-09-2023
... PLEITO DE AFASTAMENTO DA REDUÇÃO DA ... CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ACOLHIMENTO ... LOCATÁRIA QUE NÃO ADIMPLIU METADE DO ... CONTRATO DE ... LOCADORA EXEQUENTE. VALOR EXECUTADO A ... TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA QUE NÃO SE ... CONFIGURA EXCESSIVO. SENTENÇA REFORMADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23446/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
... 896.Recurso de que não se conhece ... MULTA DO ART. 477 DA CLT E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO FGTS. Em ambas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23446/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
... 896. Recurso de que não se conhece ... MULTA DO ART. 477 DA CLT E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO FGTS. Em ambas as ...
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Relatório e Voto com número 5394065-72.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-06-2023
... INADIMPLÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE ... MULTA. SENTENÇA PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... CARACTERIZADO ... contratual não compensatória ... 1.2. Como arcabouço probatório juntou o contrato (pp. 18/42); ...
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Acórdão nº 1.0024.14.309912-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PESSAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - ATRASO NA ENTREGA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA -...
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Acórdão nº 50691847920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXECUÇÃO. PENALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. O deferimento da antecipação de tutela pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC. Hipótese em que não se verifica a probabilidade do direito, porquanto não observada qualquer ilegalidade na aplicação das penalidades de multa...
... , indeferiu a tutela de urgência para suspender as penalidades de multa e de suspensão do direito de licitar pelos seguintes fundamentos: ... "A ... Preços nº 012/19, e aplicação das penalidades de multa compensatória no valor de R$ 132.848,25 e suspensão de 9 meses em licitar com a Corsan" ... -
Processo nº 0018813-40.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... MULTA" MORATÓRIA E ... MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTAS\xC2" ...
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Acórdão Nº 0301506-49.2016.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
... de sentença.II - Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de multa contratual, no montante de 5% (cinco por cento) do valor total do ... este Órgão Fracionário, "a finalidade da cláusula penal compensatória é, portanto, recompor prejuízos que eventualmente decorram do ...