multa não compensatória conceito
31731 resultados para multa não compensatória conceito
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações ... a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...compensatória e as impostas por infrações de que não ...
-
Acórdão nº 2009/0023247-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9o. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PR&#
... valor dos juros de mora e 80% da multa" de mora e . de ofício; o conceito \xC2"...via compensatória... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21900-80.2007.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. A interpretação sistemática das disposições contidas nos arts. 7º, I, da Constituição Federal e 10, I, do ADCT conduz à conclusão de que o adicional de 40% do FGTS ostenta indiscutível natureza de indenização compensatória pela perda imotivada do emprego, quer seja pago no recibo
...1ª Turma). GMWOC/db. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. ...ível natureza de indenização compensatória pela perda imotivada do emprego, quer seja pago ... bancária, e, portanto, inserido no conceito de verbas rescisórias a que se refere o art. 467 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
-
Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.165 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VERBAS RECEBIDAS,NA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE OIMPETRANTE E A TELESP, COMO DIRETOR ESTATUTÁRIO, ELEITO PELOCONSELHO DE...
-
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20801-93.2018.5.04.0801)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS (AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...
... INDEVIDAS (AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL E MULTA DE . 40% SOBRE O FGTS). TRANSCENDÊNCIA ... extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. ... de serviço e a indenização compensatória de 40% do FGTS . . . ". . ... -
Relatório e Voto com número 5223449-21.2022.8.09.0033 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE DE MULTA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAR VALOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente,
...CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE DE MULTA". DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAR VALOR EM OBSERV\xC3"... título de danos morais é cediço que o conceito de ressarcimento. abrange duas forças: uma de ... da lei (reparatória, preventiva, compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano. ... -
Acórdão nº 1.0000.23.040712-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - RESCISÃO - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC. 1. Ao caso dos autos são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem a compradora do imóvel e a incorporadora, autora, no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente. 2. A multa compensatória...
... condenar a Requerida ao pagamento de da multa prevista na cláusula quarta, no valor de ... do imóvel e a incorporadora, autora, no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente. ... Esta multa compensatória é devida em razão da inexecução do contrato, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.040712-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - RESCISÃO - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC. 1. Ao caso dos autos são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem a compradora do imóvel e a incorporadora, autora, no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente. 2. A multa compensatória...
... condenar a Requerida ao pagamento de da multa prevista na cláusula quarta, no valor de ... do imóvel e a incorporadora, autora, no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente. ... Esta multa compensatória é devida em razão da inexecução do contrato, ... -
Direito individual do trabalho
... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ...Na Argentina, pagava uma multa de cinco pesos quem faltasse ao treino sem ... cláusulas indenizatória e compensatória. . A reforma também tratou do tempo à ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de auto de infração e imposição de multa que constate a conduta dolosa, ocorrência de ... demandar a execução paralela e compensatória de programas sociais, programas que pro - vocam o ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... sim de tradicional tutela geral compensatória . Embora possível a compensação em vista de ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
.... 4.1 CONCEITO E HISTÓRICO . A conceituação de liberdade ... (132) A multa salarial, como sanção disciplinar ao atleta ... 30 (trinta) meses; e b) cláusula compensatória desportiva, devida pela entidade de prática ...
-
Direito das obrigações
... 3.1. INTRODUÇÃO . 3.1.1. Conceito . Obrigação é o vínculo jurídico que ...São exemplos a multa (cláusula penal) e juros de mora. . Essa ... ao previsto na cláusula penal compensatória poderá ser exigido pelo credor independentemente ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak .... Pena - Multa, de quatrocentos cruzeiros a mil cruzeiros. . ... (castigo ao ofensor) e outra compensatória (compensação como contrapartida do mal ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ...Assim sendo, indevida a multa" de 40% do FGTS em relação ao período anterior \xC3"... a substituiu pela indenização compensatória (art. 7 o , I) (TST-E-RR 543/88.5, ac. SDI ...
-
Acórdãos nº 3000019-11.2012.8.26.0106 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Pessoa jurídica profissional que é a destinatária final dos serviços, utilizados no desenvolvimento de sua atuação lucrativa, sem repassá-los a terceiros em sua cadeia produtiva – Abrandamento do conceito de consumidor – Teoria da causa final – Aplicabilidade do CDC, porém, condicionada à...
... produtiva Abrandamento do conceito de consumidor Teoria da causa ...ÇÃO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA Cabimento Rescisão do contrato de ... culposa do contrato configurada - Multa compensatória que constitui verdadeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066645720204058400), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0806664-57.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Bruno Macedo Dantas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira...
..., quando não habituais; c) valor da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; d) ... razão da natureza indenizatória/compensatória, não incide contribuição previdenciária sobre ... porquanto tal montante não se inclui no conceito de salário. O Pleno deste Regional possui ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ção de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 ..., poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ... de um dever assumido, podendo ser compensatória ou moratória, a depender do cumprimento total ou ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1311-51.2010.5.09.0664) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO. I. Extrai-se da decisão recorrida que foi comprovada a existência de um controle para o uso do banheiro. Neste sentido, ao indeferir o pedido
..., o pagamento de indenização compensatória, a teor do que dispõe o art. 5º, X, da CF. IV. ... pelas Rés com relação ao tema " multa pela não anotação da CTPS ", bem como, o ... com habitualidade estão inseridos no conceito de "gratificações ajustadas". II . A Corte ... -
Acórdão nº 50016514920178210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. 1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. ENQUADRAMENTO DO RÉU NO CONCEITO DE FORNECEDOR DO ART. 3º DO CDC, O QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC AO CASO CONCRETO. 2. DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE APLICAÇÃO DA MULTA...
..., em razão da ausência de previsão de multa contratual; d) assinou um contrato confeccionado ... É o quanto basta para enquadrá-lo no conceito de fornecedor constante no art. 3º do CDC, que ... PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA EM FAVOR DE QUALQUER DAS PARTES, não sendo o ... -
Processo nº 0043892-26.2015.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Atraso Na Entrega Da Unidade Imobiliária. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer, Cumulada Com Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Ré. 1) Rejeição Das Preliminares - Não Se Verifica, No Caso Concreto, Qualquer Inversão Da Cláusula Penal Em Desfavor Das...
... alegados pelas Rés inserem-se no conceito de fortuito interno, incapazes, portanto, de as ... prazo de tolerância, a imposição de multa compensatória e moratória a serem pagas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012651-42.2017.8.19.0203 (Cível), 31-03-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E DE BAIXA DE GRAVAME. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PERDA DO OBJETO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER E JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, CONDENANDO
...RÉS AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO. POR DANO MORAL E DO ...compensatória por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00. 1.3) ... para justificarem o atraso se inserem no conceito de. fortuito interno, previsíveis e inerentes à ...