multa não compensatória
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Relatório e Voto com número 5394065-72.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-06-2023
... INADIMPLÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE ... MULTA. SENTENÇA PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... CARACTERIZADO ... contratual não compensatória ... 1.2. Como arcabouço probatório juntou o contrato (pp. 18/42); ...
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Acórdão nº 50691847920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXECUÇÃO. PENALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. O deferimento da antecipação de tutela pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC. Hipótese em que não se verifica a probabilidade do direito, porquanto não observada qualquer ilegalidade na aplicação das penalidades de multa...
... , indeferiu a tutela de urgência para suspender as penalidades de multa e de suspensão do direito de licitar pelos seguintes fundamentos: ... "A ... Preços nº 012/19, e aplicação das penalidades de multa compensatória no valor de R$ 132.848,25 e suspensão de 9 meses em licitar com a Corsan" ... -
Acórdão nº 1.0024.14.309912-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PESSAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - ATRASO NA ENTREGA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA -...
... e multa moratria de 2% incidentes sobre esse valor (art. 395 do CC), contados a ... -
Processo nº 0018813-40.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... MULTA" MORATÓRIA E ... MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTAS\xC2" ...
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Acórdão Nº 0301506-49.2016.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
... de sentença.II - Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de multa contratual, no montante de 5% (cinco por cento) do valor total do ... este Órgão Fracionário, "a finalidade da cláusula penal compensatória é, portanto, recompor prejuízos que eventualmente decorram do ...
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Acórdão Nº 0002816-54.2013.8.24.0066 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... Afirma que o contratou previa clusula penal com a aplicao de uma multa, que no foi paga pelos rus-locatrios. Ao retomar o imvel, o o ...
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Acórdãos nº 1006317-47.2017.8.26.0019 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Marzo de 2020
... Notificação extrajudicial intempestiva. Multa devida. Multa compensatória que não pode cumular com multa ...
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Acórdão Nº 0302117-21.2015.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANDO AS ALEGAÇÕES DE FATO FOREM INCONTROVERSAS. ACERTADA A SOLUÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO. TESE ARREDADA. MÉRITO. ÉDITO DE...
... RECONHECIMENTO DA VERBA, ENTRETANTO, QUE ILIDE A FIXAÇÃO DE MULTA PENAL COMPENSATÓRIA, PORQUANTO NÃO CUMULÁVEIS ... "[ ... ] 6 ... -
Acórdão Nº 0301234-65.2015.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... CONTRATUAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DA RÉ AO ... PAGAMENTO DA MULTA CONTIDA NA CLÁUSULA SEGUNDA DO INSTRUMENTO ... PARTICULAR. NÃO TO. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO ... INCIDÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA CONTIDA NO PARÁGRAFO ... ÚNICO DA CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO ...
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Acordao N° 1416068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelações cíveis. Recurso adesivo. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Contrato de locação. Pluralidade de locatárias. Responsabilidade solidária. Previsão contratual. Descumprimento do contrato. Cláusulas penais moratória e compensatória. Devidas. Resilição contratual. Multa compensatória. Proporcionalidade. Adimplemento parcial. Redução. Cabível. Cláusula abusiva....
... CLÁUSULAS PENAIS MORATÓRIA E ... COMPENSATÓRIA. DEVIDAS. RESILIÇÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA ... -
Acórdão Nº 0703116-05.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-06-2021
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA ... COMPENSATÓRIA ... ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO EVIDENCIADO ... 1. Sendo o juiz o ... pagar a multa compensatória no valor de R$ 66.000,00 ... Preceitua o Contrato de Compra ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010387-43.2015.8.19.0067 (Criminal), 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXCUÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA FIXAR EM 18 DIAS O PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. 1. Na forma do art. 537 do CPC/15, o objetivo da multa é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, emprestando, assim,...
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE ... URGÊNCIA ... finalidade compensatória, mas coercitiva, e, ... ainda, há que se levar em conta a crise ... -
Processo nº 0275351-70.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Junio de 2017
... compensatória e danos morais e. Sentença de ... Discussão sobre Lucros cessante e multa. Afetação e ...
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Acórdãos nº 1002686-90.2018.8.26.0462 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... die, juros remuneratórios previstos no contrato e multa não compensatória de 2% (dois por cento), não havendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079008020204058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807900-80.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELANTE: FABIANA DENISE DE ANDRADE CAVALCANTE ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz...
... razões recursais: I) que a recorrida seja condenada ao pagamento da multa e dos juros previstos na cláusula penal, em razão do inadimplemento por ... ão poderá incidir sobre o valor do imóvel, pois "A multa compensatória fixada contra a construtora/incorporadora não poderá, por questão de ... -
Processo nº 0020966-83.2013.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2016
... entabulado entre as partes que versa sobre valor a título de multa moratória e não compensatória. Possibilidade de cumulação da ...
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Acórdão nº 50013672620178211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... a) condenar a parte demandada no pagamento da multa de 2% acrescida de juros de 1% ao mês, conforme estipulado no contrato, ... compensatória estão previstas no contrato. ... Pede a restituição do IPTU, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.187075-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - MULTA -. O direito aos lucros cessantes está sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual se presume o prejuízo daquele que esperou pela entrega do imóvel além do prazo avençado, não havendo que se falar em bis in idem em face da...
... por 19 (dezenove) meses de atraso; a indenizao por danos morais e a multa pelo descumprimento do contrato. Ausente o preparo, porque a parte ... -
Acórdãos nº 1001974-42.2014.8.26.0462 de 11ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
... órios à taxa de mercado do dia do pagamento e multa não compensatória de 2% (dois por cento) Ausência ...
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Acórdãos nº 1029275-75.2017.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... nº 25020 3 taxa de mercado do dia do pagamento e multa não compensatória de 2% (dois por cento) Ausência ...
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Acórdão nº 50030547220218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a taxa de juros remuneratórios pactuada somente pode ser considerada abusiva quando demonstrado que excede substancialmente à taxa média praticada pelo mercado, hipótese não verificada. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA....
... os pedidos dos embargos à execução e não se confunde com multa moratória. Ainda, sustenta a necessidade de condenação da embargante ao ... Com relação à multa compensatória prevista na cláusula penal, equivalente a 10% sobre o valor devido, é ... -
Acórdãos nº 1003538-94.2016.8.26.0071 de 11ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... cento) ao mês, calculados pro rata die , e multa não compensatória de 2% (dois por cento) Ausência ...
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Acordao N° 1402683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Civil. Processo civil. Preliminares. Inovação recursal. Acolhida. Não conhecimento. Documento. Rejeitada. Rescisão. Contrato. Serviço. Supressão vegetal. Usina belo monte. Ônus da prova. Exceção do contrato não cumprido. Multa compensatória. Cumprimento parcial. Redução equitativa. Danos materiais. Não comprovação. 1. Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento novo não apresentado...
... ÔNUS DA PROVA. EXCEÇÃO DO ... CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MULTA COMPENSATÓRIA. CUMPRIMENTO PARCIAL ... REDUÇÃO EQUITATIVA. DANOS ... -
Acórdão nº 1.0024.13.221008-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - CONSTRUTORA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - TERMO INICIAL DA MORA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA COMPENSATÓRIA - RESSARCIMENTO DE ALUGUEIS DURANTE O PERIODO DE ATRASO - CABIMENTO. O consumidor não pode ser responsabilizado por atraso na...
... Condenar a r (i) ao pagamento de multa moratria na importncia de 2% do valor atualizado do contrato; (ii) a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17273/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O egrégio Tribunal Regional, analisando o recurso ordinário do reclamante, deu-lhe parcial provimento para acrescer à condenação diferenças dos depósitos do FGTS e multa compensatória de 40%. A Vara do Trabalho de origem, entretanto, não se havia pronunciado acerca de tal pedido, logo a ausência de pronunciamento da Corte de origem, primeiro órgão a se manifestar sobre...
... para acrescer à condenação diferenças dos depósitos do FGTS e multa compensatória de ... 40%. A Vara do Trabalho de origem, entretanto, não ...