multa normativa
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... cargo vago, sua origem, evolução, atribuições e regência normativa ... § 7o Cada caso deverá ser instruído pelo órgão de recursos ... e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias ... Parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77100-66.2009.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA NORMATIVA (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). MULTA DO ART. 467 DA CLT (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). MULTA DO ART. 477 DA CLT (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos...
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA NORMATIVA (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). MULTA DO ART. 467 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2392-63.2010.5.02.0362 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. PRECLUSÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA NORMATIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...
... REFLEXOS. PRECLUSÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA NORMATIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1603-58.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... origem comum (horas extras, horas in itinere, adicional noturno e multa normativa), enquadrando-se, portanto, na definição contida no artigo 81 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153200-64.2006.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA BRASKEM. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...
... MULTA NORMATIVA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Desfundamentado o recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33-23.2012.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O Tribunal Regional registrou que o acordo firmado entre as partes foi celebrado dentro dos trinta dias previstos em norma coletiva para o pagamento das verbas rescisórias, e que, neste acordo, o Reclamante pactuou nova modalidade de adimplemento da dívida. Assim, a inobservância ou quitação...
... GJCMLF/msm/fd ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99-49.2013.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Incidência da Súmula nº 126 do TST. 2. MULTA NORMATIVA. A disposição contida no artigo 20 da Lei nº 8.906/94 não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-300-58.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. limitação da multa normativa. coisa julgada. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/pas/mmbd/fvnt AGRAVO DE INSTRUMENTO. limitação da multa normativa. coisa julgada. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174000-04.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. FÉRIAS EM DOBRO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível o processamento do apelo. 2. MULTA NORMATIVA. Aresto proveniente do mesmo Tribunal Regional não impulsiona o apelo, nos temos da OJ 111 da SDI-1/TST....
... 2. MULTA NORMATIVA. Aresto proveniente do mesmo Tribunal Regional não impulsiona o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-761-19.2011.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 475-J. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. MULTA NORMATIVA. SÚMULA 384/II/TST. Nos termos da Súmula 384/II/TST, ainda que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal, é devida a multa prevista em instrumento normativo em caso
... (3ª Turma) ... GMMGD/gus/vln/jr RECURSO DE REVISTA ... 1. MULTA DO ART. 475-J. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos ... Recurso de revista não conhecido, no aspecto ... 2. MULTA NORMATIVA. SÚMULA 384/II/TST. Nos termos da Súmula 384/II/TST, ainda que a norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74200-15.2006.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HORAS EXTRAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM RSR E FERIADOS. MULTA NORMATIVA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes
... HORAS EXTRAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM RSR E FERIADOS. MULTA NORMATIVA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1820-51.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. No caso em análise, não há contrariedade à OJ n.º 244 da SBDI-1 do TST, porque, conforme exposto, o Regional não declarou a impossibilidade de redução da carga horária. Inespecíficos os arestos apresentados, tendo em vista que ou declaram, pura e simplesmente, a possibilidade de redução da carga horária,
... Revista não conhecida, no particular. MULTA NORMATIVA. Estando os termos do acórdão regional de acordo com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-779-92.2010.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 JULGAMENTO ULTRA PETITA. 2. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, I, DA CLT. EXISTÊNCIA DE CONTROLE. 3. ADICIONAL NOTURNO. 4. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. 5. VALE-REFEIÇÃO. 6. MULTA NORMATIVA. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar...
... 4. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. 5. VALE-REFEIÇÃO. 6. MULTA NORMATIVA. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-335-59.2011.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA. SÚMULA 384/II/TST. Nos termos da Súmula 384/II/TST, ainda que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal, é devida a multa prevista em instrumento normativo em caso de descumprimento da obrigação. Recurso de revista conhecido e provido.
... (3ª Turma) ... GMMGD/km/jb/ef RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA. SÚMULA 384/II/TST. Nos termos da Súmula 384/II/TST, ainda que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-575-37.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS - CARGO DE GESTÃO. BANCO DE HORAS. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... HORAS EXTRAS ... - CARGO DE GESTÃO. BANCO DE HORAS. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123-72.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. AVISO PRÉVIO. APLICABILIDADE DE INSTRUMENTO COLETIVO. MULTA NORMATIVA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não...
... AVISO PRÉVIO. APLICABILIDADE DE INSTRUMENTO COLETIVO. MULTA NORMATIVA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82440-20.2006.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... MULTA NORMATIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58200-11.2008.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT E SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETRO RODADO E MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT E SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR ETRO RODADO E MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008-32.2010.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Decisão recorrida em conformidade com as Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 308 e 354 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. FERIADOS TRABALHADOS. 3. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. DISPENSA DE TRABALHO EM FERIADOS. O Regional explicitou
... Recurso de revista não conhecido. 2. FERIADOS TRABALHADOS ... 3. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. DISPENSA DE TRABALHO ... de trabalho em feriados e manteve a condenação quanto à multa normativa. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001574-72.2017.5.06.0001), 25-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA NORMATIVA. Constatado o descumprimento de cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho, é cabível o pagamento da multa respectiva. Recurso ordinário parcialmente provido, no tema.
... MULTA NORMATIVA. Constatado o descumprimento de cláusula de Acordo Coletivo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-715-91.2011.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO. NORMA COLETIVA. MULTA NORMATIVA. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, não se fazendo potencial a indicada ofensa ao art. 333, I e II, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e...
... MULTA NORMATIVA. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84240-32.2005.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CATEGORIA PROFISSIONAL - ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRÊMIO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS. FGTS - MULTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso....
... PRÊMIO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS. FGTS - MULTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A v ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1335-21.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... GMMGD/lfm/jb/jr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1346-53.2011.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... GMMGD/lfm/jb/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1011-95.2011.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO AO TRABALHADOR. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA DE ...