multa rescisão contratual
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229300-12.2006.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ADICIONAL - COMISSIONISTA PURO A Corte de origem assinalou que a Reclamante era comissionista pura. Nesse panorama fático, imutável à luz da Súmula nº 126 do TST, o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula nº 340 e a Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 desta Corte. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é...
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT A multa prevista no ... de emprego ou quanto à modalidade da rescisão contratual torna inexigível o recolhimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65340-92.2007.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. MULTA DE 20% DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165700-57.2009.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. O Tribunal Regional decidiu que, ante o atraso na homologação da rescisão contratual, ainda que tenha havido o pagamento antecipado das verbas trabalhistas, é devida a multa do artigo 477 da CLT. A constatação de afronta ao art. 5º, II, da Constituição da...
... RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA ESCISÃO CONTRATUAL. O Tribunal Regional decidiu que, ante o atraso a homologação da rescisão contratual, ainda que tenha havido o pagamento ... -
Acórdão Nº 0020455-41.2018.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-10-2020
EMENTA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. Decretada a falência do empregador em momento posterior ao da rescisão contratual, é devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT.
... EMENTA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. MASSA DA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. Decretada a falência do empregador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-61.2009.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG E PELA PRESTASERV. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM DO BANCO CONTRATANTE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Conforme registrado no acórdão do Regional, as atividades desempenhadas pela reclamante, como operadora de telemarketing, configuram-se como atividade-fim do banco, visto que essenciais à manutenção das atividades...
... Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO RMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A multa prevista no art. 477, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001579-82.2012.5.06.0191 (01485-2008-018-06-00-0)), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL. PENALIDADE DEVIDA. I - Relativamente à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, nos moldes da jurisprudência dominante nesta E. Turma e no C. TST, é devida ante a ausência tão somente de quitação tempestiva dos títulos da rescisão, ou seja, quando caracterizada a...
... MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8 º , DA CLT ... DAS VERBAS DECORRENTES DA RESCIS Ã O CONTRATUAL. PENALIDADE DEVIDA ... I - Relativamente à multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-303300-61.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 4 - MULTA FUNDIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44040-51.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, tem-se por correta a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, insertas nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE 40%. Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumbência, a parte faz decair seu interesse de...
... 818 da CLT e 333, I, do CPC. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE 40%. Ao brandir matéria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1908-71.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... LEGAL - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO ... 477 da CLT, porque a homologação da rescisão" contratual ocorreu fora do prazo previsto no § 6\xC2" ...
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Acórdãos nº RO-6015/2011-0035-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DO DEFERIMENTO POSTERIOR DE PARCELAS TRABALHISTAS EM JUÍZO. Consta do acórdão que as verbas rescisórias foram pagas a menor, porque foram...
... 1. MULTA PREVISTA NO ART ... RESCISÃO CONTRATUAL. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-63.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... - ATRASO NA OGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 246-29.2017.5.05.0036)
A GRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DA RECLAMANTE. ACORDO DE PARCELAMENTO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO...
... RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS ... POSSIBILIDADE. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... MODALIDADE ... DA RESCISÃO CONTRATUAL DEFINIDA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106640-25.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTA CAUSA Os dispositivos legais apontados são impertinentes. Os arestos trazidos são inespecíficos. Incidência da Súmula nº 296 do TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL Não havendo fundada controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual, devida é a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. HORAS...
... Incidência da Súmula nº 296 do TST ... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... - CONTROVÉRSIA CERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL Não havendo fundada controvérsia ... -
Acórdãos nº RO-1680/2011-0134-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... MULTA DO ART. 477, ... homologação da rescisão contratual, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-967-43.2010.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... - ATRASO NA OGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-865-74.2012.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Decisão regional em harmonia com o entendimento consagrado nesta Corte Superior por meio da Súmula nº 437, II, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. O Regional consignou estar comprovada a incompatibilidade entre os horários da jornada de trabalho...
... Recurso de revista não conhecido. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DO TRCT TARDIA ... de que a homologação extemporânea da rescisão contratual não gera direito à aplicação da ... - Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1338-39.2012.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA- RITO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, os prazos previstos no § 6º do art. 477 consolidado referem-se somente ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os interregnos estabelecidos no citado...
... EM RECURSO DE REVISTA- RITO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1147-95.2010.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... TURMA VMF/clc/hz/mmc RECURSO DE REVISTA - MULTA" DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGA\xC3"ÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-414-98.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSOS DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1202-28.2010.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... TURMA VMF/mahe/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-797-61.2010.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... TURMA VMF/clc/hcf/drs RECURSO DE REVISTA - MULTA" DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGA\xC3"ÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-39.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... RECURSO DE REVISTA ... - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... - ATRASO NA OGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-39.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... RECURSO DE REVISTA ... - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... - ATRASO NA OGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ...