multa transito defesa previa
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Acórdão nº 2007/0130582-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN ... partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia ... 3. De acordo com os §§ 2º e 3º ...
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Acórdão nº 2005.35.00.005095-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Mayo de 2007
... ÉLIO DE CAMARGO com o objetivo de anular multa de trânsito e as respectivas pontuações ... como não lhe foi concedido prazo para a defesa prévia. Pediu, ainda, que lhe fosse autorizada ...
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Acórdão nº 2007/0156433-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ... processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações ...
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Acórdão nº 2002.35.00.007143-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Octubre de 2005
... que constem no prontuário, aplicadas sem prévia notificação para o exercício de defesa em 30 ... que o requerido pagasse, a título de multa por litigância de má-fé, 1% (um por cento) ...
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Acórdão nº 2004.35.00.007059-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Febrero de 2006
... que constem no prontuário, aplicadas sem prévia notificação para o exercício de defesa em 30 ... presente lide, que trata da anulação de multa imposta em rodovia federal, pelo sistema ...
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Acórdão nº 2003.35.00.007729-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Enero de 2006
... que constem no prontuário, aplicadas sem prévia notificação para o exercício de defesa em 30 ... litigante de má-fé a pagar aos autores multa equivalente a 1% sob o valor dado à causa, bem ...
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Acórdão nº 2006/0169624-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ... 7/STJ ... 1. O pagamento voluntário da multa de trânsito não convalida a eventual nulidade ...
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Acórdão nº 2002.35.00.012942-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Septiembre de 2005
... que constem no prontuário, aplicadas sem prévia notificação para o exercício de defesa em 30 ... presente lide, que trata da anulação de multa imposta em rodovia federal, pelo sistema ...
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Acórdão nº 2002.35.00.015128-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 24 de Octubre de 2005
... que constem no prontuário, aplicadas sem prévia notificação para o exercício de defesa em 30 ... presente lide, que trata da anulação de multa imposta em rodovia federal, pelo sistema ...
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Acórdão nº 2008/0230641-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ANULAÇÃO DE MULTA VIA MANDADO DE SEGURANÇA NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não...
... ÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ANULAÇÃO DE MULTA VIA MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO-OCORRÊNCIA ... , quanto à existência de notificação prévia para fins de defesa. A sentença cancelou todos ... -
Acórdão nº 2004/0130738-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - OCORRÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 127 ... do devido processo legal e da ampla defesa ... 2. Na hipótese dos autos, ao contrário do ... multa, da qual o infrator não foi notificado") ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107209720194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0810720-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA GONCALVES LIMA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Geane Nunes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... e garantir a restituição em dobro da multa quitada, condenando a autora em honorários ... , pois foi não respeitado o seu direito de defesa, haja vista que não foi observada a necessidade ... veículo, desde que não tenha havido a prévia notificação do infrator para se defender, em ... -
Acórdão nº 2003.35.00.005308-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Febrero de 2006
... que constem no prontuário, aplicadas sem prévia notificação para o exercício de defesa em 30 ... presente lide, que trata da anulação de multa imposta em rodovia federal, pelo sistema ...
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Acórdão nº 2003.35.00.011021-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 8 de Noviembre de 2005
... que constem no prontuário, aplicadas sem prévia notificação para o exercício de defesa em 30 ... presente lide, que trata da anulação de multa imposta em rodovia federal, pelo sistema ...
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Acórdão nº 2007/0005582-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 557 DO CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM ... partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia ... 3. De acordo com os §§ 2º e 3º ...
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Acórdão nº 2001.35.00.000211-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Septiembre de 2005
... que constem no prontuário, aplicadas sem prévia notificação para o exercício de defesa em 30 ... da emissão de boleto para cobrança da multa, deve o infrator ser notificado para, em 30 ...
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Acórdão nº 2001.35.00.017251-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Septiembre de 2005
... que constem no prontuário, aplicadas sem prévia notificação para o exercício de defesa em 30 ... da emissão de boleto para cobrança da multa, deve o infrator ser notificado para, em 30 ...
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Acórdão nº 2003.35.00.022162-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2005
... que constem no prontuário, aplicadas sem prévia notificação ... A sentença proferida às fls ... da emissão de boleto para cobrança da multa, deve o infrator ser notificado para, em 30 ta) dias, apresentar defesa ... O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº ...
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Acórdão nº 2002.35.00.001269-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 24 de Enero de 2006
... ordinário ajuizada com o intuito de anular multa de trânsito, e a respectiva pontuação negativa que conste no prontuário, aplicada sem prévia notificação para o exercício de defesa em 30 ...
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Acórdão nº 2001.35.00.014949-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Enero de 2006
... que constem no prontuário, aplicadas sem prévia notificação para o exercício de defesa em 30 ... Pretende o apelante afastar a cobrança de multa de trânsito imposta sem observância das normas ...
- Acórdão nº REsp 1296844 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2003.35.00.015539-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2005
... que constem no prontuário, aplicadas sem prévia notificação para o exercício de defesa em 30 ... recolhidos indevidamente a título de multa de trânsito é extra petita, eis que esse pedido ...
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Acórdão nº 2002.35.00.006256-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Enero de 2006
... que constem no prontuário, aplicadas sem prévia notificação para o exercício de defesa em 30 ... presente lide, que trata da anulação de multa imposta em rodovia federal, pelo sistema ...
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Acórdão nº 2008/0027901-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA, POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ... PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA SOBEJAMENTE RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... , sob o fundamento de haver sido omitida a prévia ouvida do acusado (art. 38 da Lei 10.409/02), ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo ... o exercício do contraditório e da ampla defesa ... § 3o Crianças e adolescentes ... multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três ...