multa transito defesa previa
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Acórdão nº 2005/0114622-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MULTA NOTIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA - FALTA DE ... ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INOPORTUNIDADE DE DEFESA" PRÉVIA ... 1. Há necessidade de dupla notifica\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do ... ção do FGHab ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ... 42 e 43 ficarão sujeitos à multa no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), ...
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Acórdão nº 2007/0073748-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ... MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. DIREITO À DEFESA PRÉVIA. AUTO DE INFRAÇÃO EM ...
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Acórdão nº 2007/0214457-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE MULTA N FACIE. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2007/0202567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. trÂNSITO. MULTA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. OPORTUNIDADE DA A PRÉVIA E DO CONTRADITÓRIO. RESOLUÇÃO 149/2003 DO ... que se garantiu oportunidade de defesa prévia ao proprietário do veículo antes da ...
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Acórdão nº REsp 1283366 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO IN FACIE. AUSÊNCIA DE ... NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO ...
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Acórdão nº 2006/0278024-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MULTA DE TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RANTE - POSSIBILIDADE - OPORTUNIDADE DE DEFESA PRÉVIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ...
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Acórdão nº 2007/0016713-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM ANTE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. DESATENDIMENTO PELA AUTORIDADE DE ...
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Acórdão nº 2007/0016713-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM ANTE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. DESATENDIMENTO PELA AUTORIDADE DE ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional das armas de fogo ... deverá solicitar autorização prévia ao Comando do Exército ... § 8º O disposto no ... pelo órgão competente pela fiscalização multa de: ... I - R$ 100.000,00 (cem mil reais): ... a) ...
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Acórdão nº 2007/0024027-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM ANTE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0024027-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM ANTE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0308748-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. MULTA DE TRÂNSITO. BOLETO DE PAGAMENTO DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO ANTES DA DEFESA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... do Trabalho, autorização de residência prévia à emissão do visto, ressalvadas as hipóteses ... princípios do contraditório e da ampla defesa e aplicadas, subsidiariamente, as disposições ... ção, sem prejuízo da aplicação de multa, nos termos estabelecidos no inciso II do caput ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... 29. A saída do asilado do País sem prévia" comunicação implica renúncia ao asilo ... Se\xC3" ... respeitados o contraditório e a ampla defesa ... Art. 31. Os prazos e o procedimento da ... 108 ... § 2o A multa atribuída por dia de atraso ou por excesso de ...
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Acórdão nº 2006/0270318-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE EQUIVALENTE ... DEFESA PRÉVIA OBSERVADO ... 1. Agravo regimental ...
- Acórdão nº 2006/0020686-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , para assegurar amplo direito de defesa ao interessado, quando pertinente; ... V - ... , só poderá ser feita após aprovação prévia do projeto ... Art. 34. Nos estabelecimentos ... multa, nos casos não compreendidos no inciso I, tendo ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº AgRg no AREsp 379833 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DA MULTA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL. QUESTÃO ... AUTUAÇÃO IN FACIE. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REGULARIDADE DO ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... deverá solicitar autorização prévia ao Comando do Exército ... § 1º A ... pelo órgão competente pela fiscalização multa de: ... I - R$ 100.000,00 (cem mil reais): ... a) ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de Saúde - SUS, desde que haja anuência prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... § 6º Ajuizada a ação judicial para ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente ... § 5.É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de ... ão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora ... ARTIGO 14 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 9o Se houver imissão prévia" na posse e, posteriormente, for verificada diverg\xC3" ... do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no 6.634, de 2 ... por cento) do valor pago a título de multa compensatória; e ... b) 0,3% (três décimos ...