multa transito defesa previa
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... Penalidade – multa; ... Medida Administrativa – retenção do ... Excepcionalmente, mediante manifestação prévia e expressa da vontade do proprietário do ... Código a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078430-36.2015.8.19.0001 (Cível), 09-03-2020
Ação de repetição de indébito. Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Pedido de restituição de valores supostamente pagos a título de multa, em razão da inobservância ao direito de defesa prévia. Código de Trânsito Brasileiro. Sentença de procedência, condenando o réu à devolução dos valores das multas por infração de trânsito, efetivamente pagas. Ilegalidade reconhecida em Ação...
... de multa, em razão da inobservância ao direito de ... fesa prévia. Código de Trânsito Brasileiro ... Sentença ... notificação para defesa do auto de infração, no prazo de ... trinta ... -
Acórdão nº 2004/0179858-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. MULTA DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO ... de infração emitidos sem observância à defesa prévia - uma vez que ausente a dupla ...
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Acórdão nº 2005/0015014-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, ... notificação para fins de defesa prévia ... 4. Ilegalidade da sanção, por cerceamento ... 5. O pagamento da multa não convalida o procedimento administrativo ... (Comentários ao Código de Transito Brasileiro. 5. ed. São Paulo: RT, 2004. P. 741) ...
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Acórdão nº 2007/0214003-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO - PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE - MULTA RELATIVA AO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ... ção de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, ... notificação para fins de defesa prévia" ... 4. Entretanto, nova notificação de autuaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0196230-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - MULTA RELATIVA AO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ... ção de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, ... notificação para fins de defesa prévia" ... 5. Entretanto, nova notificação de autuaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... científicos só será permitida mediante prévia" autorização das autoridades competentes ... \xC2" ... üenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa ... § 1º Nas mesmas penas incorre ... defesa para, no prazo de 3 (três) dias, oferecer ...
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Acórdão nº 2005/0172281-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, ... notificação para fins de defesa prévia ... 4. Ilegalidade da sanção, por cerceamento ... 5. O pagamento da multa não convalida o procedimento administrativo ... (Comentários ao Código de Transito Brasileiro. 5. ed. São Paulo: RT, 2004. P. 741) ...
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Acórdão nº 2007/0055310-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. INSUBSISTÊNCIA DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... , inclusive as de interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização; ... XV - ... dos operadores portuários garantia prévia dos respectivos pagamentos, para atender a ... I - advertência; ... II - multa; ... III - proibição de ingresso na área do ...
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Acórdão nº 2006/0240731-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO ... partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia ... 4. De acordo com os §§ 2º e 3º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... eleitor inscrito ilegalmente, assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida ... para eleições municipais dependerá da prévia" aquiescência dos diretórios regionais ... § 3\xC2" ... Pena ? multa de Cr$ 100,00 a Cr$ 1.000,00 ... 2 ? Deixar de ...
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Acórdão nº 2007/0068024-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, ... 6.O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não ... não foi respeitado o prazo para a defesa prévia imposto pela norma legal ... 9.Recurso especial ...
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Acórdão nº 2006/0262784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO ... partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia ... 4. De acordo com os §§ 2º e 3º ...
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Acórdão nº HC 144299 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... APONTADA FALTA DE DEFESA. NÃO VEICULAÇÃO DE TESE DE AUTODEFESA NAS ... NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM ... PENA DE MULTA. CRITÉRIO BIFÁSICO. FIXAÇÃO DA QUANTIDADE DE ...
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Acórdão nº 2007/0064624-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÂNCIA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. INSUBSISTÊNCIA DA APLICAÇÃO DE ... administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da ...
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Acórdão nº 2011/0000444-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IRREGULAR NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 127/STJ. 1. Aferir a existência ou não de direito líquido e certo à concessão da segurança demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão combatido, com a incursão no conteúdo fático-probatório
... do veículo, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação ao infrator ... notificação ao infrator, para fins de defesa, tem garantido o direito de renovar licenciamento ... -
Acórdão nº 2006/0045789-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTA CORRESPONDENTE. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... ção do condutor para apresentação de defesa prévia, porquanto desobedecido o prazo fatal ...
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Acordao N° 1701306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposição de penalidade de multa de trânsito. Processo administrativo. Defesa prévia. Ausência de cópia da carteira da oab do advogado que firmou a defesa. Não impede à análise do mérito da defesa. Reexame necessário não provido. 1. A ausência de cópia da carteira da oab do advogado que firmou a defesa prévia contra a imposição de penalidade de multa de...
... DIRETOR DO NÚCLEO DE ANÁLISE DE DEFESA PREVIA - NUDEP ... (DETRAN/DF) e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargador CARLOS ... IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ... DE MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA ... -
Acórdão nº 2008/0206770-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA SINTETIZADA NA SÚMULA N. 312/STJ. ART. 281 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA NOVA NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O cerne da irresignação consiste em definir se é possível a abertura de novo prazo para notificação...
... RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ... abertura de novo prazo para notificação prévia na hipótese de o procedimento administrativo, ... a notificação a fim de apresentação de defesa prévia. Assim, decorrido o referido interregno, ... ção, bem como asseverou que, após o transito em julgado do processo, o município teria ... -
Acórdão nº 2006/0045787-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTA CORRESPONDENTE ... 1.A Resolução 131, do ... ção do condutor para apresentação de defesa prévia, porquanto desobedecido o prazo fatal ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1246124 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE PARA FINS DE DEFESA PRÉVIA. INFRAÇÃO DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO. NECESSIDADE DE...
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Acórdão nº 2007/0164963-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA" DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. NOTIFICA\xC3" ... partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia ... 5. De acordo com os §§ 2º e 3º ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... importados pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas, ficando condicionada a ... do AFRMM a menor que o devido, incidirão multa de mora ou de ofício e juros de mora, na forma ... com recursos do FMM dependerá de prévia autorização do Ministério dos Transportes, ...