multa transito defesa previa
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Acórdão nº 2010/0215214-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO. EMISSÃO PER SALTUM DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do STJ entende que, nos procedimentos administrativos para imposição de multa por infração de trânsito, deve haver duas notificações: uma quando da lavratura do...
... administrativos para imposição de multa por infração de trânsito, deve haver duas ... de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação ... -
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Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... , assegurado o contraditório e a ampla defesa. ... Art. 17. O Incra promoverá, ... da parcela em atraso, acrescida de multa e encargos, no prazo máximo de um ano, contado ... comunidade de assentados, condicionada à prévia elaboração de plano de alienação e ...
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Acórdão nº 2007/0174888-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO CÓDIGO DE TRÂNSITO PROCEDIMENTOS EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ART. 286, § 2º, DO CTB. 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação...
... ção de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, ... notificação para fins de defesa prévia ... 4. Ilegalidade da sanção, por cerceamento ... 5. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não ... (Comentários ao Código de Transito Brasileiro. 5. ed. São Paulo: RT, 2004. P. 741) ... -
Acórdão nº 2005/0004386-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO – PROCEDIMENTOS – EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO – CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE. 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente,...
... ção de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, ... notificação para fins de defesa prévia ... 4. Ilegalidade da sanção, por cerceamento ... 5. O pagamento da multa não convalida o procedimento administrativo ... (Comentários ao Código de Transito Brasileiro. 5. ed. São Paulo: RT, 2004. P. 741) ... -
Acórdão nº 2005/0004386-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO – PROCEDIMENTOS – EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO – CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE. 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente,...
... ção de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, ... notificação para fins de defesa prévia ... 4. Ilegalidade da sanção, por cerceamento ... 5. O pagamento da multa não convalida o procedimento administrativo ... (Comentários ao Código de Transito Brasileiro. 5. ed. São Paulo: RT, 2004. P. 741) ... - Prefeitura do Rio prorroga prazo para defesa e apresentação de recurso contra multa de trânsito
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Acórdão nº 2007/0140796-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. MULTA. TRÂNSITO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 280, VI, 281 E 282 DA LEI 9.503/97. NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. O aresto regional não afirmou que as penalidades de trânsito impugnadas foram aplicadas em decorrência de autuação em flagrante do...
... RECURSO ESPECIAL. MULTA. TRÂNSITO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 280, VI, 281 ... de trinta dias para a apresentação de defesa prévia - depende, necessariamente, do reexame do ... -
Acórdão nº 2004.35.00.021460-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO A ALGUNS DOS PEDIDOS CUMULADOS. JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO A TODOS OS PEDIDOS. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA CITAÇÃO DO CO-RÉU. DECOTAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DO CO-AUTOR EXCLUÍDO. MULTA DE TRÂNSIT
... MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO ... -
Acórdão nº 2004.35.00.021460-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO A ALGUNS DOS PEDIDOS CUMULADOS. JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO A TODOS OS PEDIDOS. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA CITAÇÃO DO CO-RÉU. DECOTAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DO CO-AUTOR EXCLUÍDO. MULTA DE TRÂNSIT
... MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO ... -
Acórdão nº 2008/0144345-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA SINTETIZADA NA SÚMULA N. 312/STJ. ART. 281 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA NOVA NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O cerne da irresignação consiste em definir se é possível a abertura de novo prazo para notificação...
... RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ... abertura de novo prazo para notificação prévia na hipótese de o procedimento administrativo, ... a notificação a fim de apresentação de defesa prévia. Assim, decorrido o referido interregno, ... ção, bem como asseverou que, após o transito em julgado do processo, o município teria ... -
Acórdão nº 2007/0153231-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 458, INCISO III, 474 DO CPC. AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC, NÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 314 DO CTB. SÚMULA 211/STJ. ARTIGO 515, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. CONDUTOR (PROPRIETÁRIO). NOTIFICAÇÃO. PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
... MULTA DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. CONDUTOR ... ção de provas, o que, sabidamente, é defesa nesta Corte Superior, ante à vedação prevista ... ção da infração para fins de defesa prévia, abrindo-se, desde logo ao recorrente a ... -
Acórdão nº 2006/0033450-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE CONFIGURADA. MULTA DE TRANSITO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. 1. Configurada a obscuridade no aresto embargado, que determinou o arquivamento dos autos de infração emitidos sem observância à defesa prévia uma vez que ausente a dupla notificação , impõe-se o acolhimento dos aclaratórios. 2. É assente no...
... OBSCURIDADE CONFIGURADA. MULTA DE TRANSITO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE ... de infração emitidos sem observância à defesa prévia - uma vez que ausente a dupla ... -
Acórdão nº 2007/0072008-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA. ART. 538 DO CPC. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE SE FACULTAR AO SUPOSTO INFRATOR DEFESA PRÉVIA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 940.776/RS, Rel....
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA. ART. 538 DO CPC. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE ... ÊNCIA DE SE FACULTAR AO SUPOSTO INFRATOR DEFESA PRÉVIA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO ... -
Acórdão nº 2007/0130582-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. 1. Resoluções do Contran, ainda que detenham caráter normativo, não se enquadram ao conceito de lei federal para fins de análise em recurso especial. 2. Nos casos em que o auto é lavrado no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN ... partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia ... 3. De acordo com os §§ 2º e 3º ... -
Acórdão nº 2002.38.00.018196-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Febrero de 2006
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. SÚMULA 312 DO STJ. PORTARIAS 568/80 E 829/97 DO CONTRAN. SUBSISTÊNCIA. ART. 314 DO CTB. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PARA REPRESENTAR A UNIÃO NO MANDAMUS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de citação...
... no prontuário do condutor, aplicadas sem prévia notificação para o exercício de defesa em 30 ... da emissão de boleto para cobrança da multa, deve o infrator ser notificado para, em 30 ... -
Acórdão nº 2007/0156433-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SÚMULA 312/STJ. INEXISTÊNCIA DA SEGUNDA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE NOVA EXPEDIÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES. PRECEDENTES. I - Nos termos dos artigos 280, caput e inciso VI e 281, parágrafo único, do CTB, faz-se necessária a notificação da penalidade imposta por infração de trânsito detectada por meio de radar...
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ... processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações ... -
Acórdão nº 2005.35.00.005095-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. SÚMULA 312 DO STJ. PORTARIAS 568/80 E 829/97 DO CONTRAN. SUBSISTÊNCIA. ART. 314 DO CTB. 1. De acordo com o disposto nos arts. 280, VI, 281, II, e 282, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, na redação da Lei n. 9.503/97, e com a Súmula n. 312 do Superior Tribunal de...
... ÉLIO DE CAMARGO com o objetivo de anular multa de trânsito e as respectivas pontuações ... como não lhe foi concedido prazo para a defesa prévia. Pediu, ainda, que lhe fosse autorizada ... -
Acórdão nº 2006/0169624-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PAGAMENTO. NÃO CONVALIDAÇÃO DO ATO VICIADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO (CTB, ART. 286, § 2º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4.º, DO ART. 20, DO CPC. EQÜIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O pagamento voluntário da multa de trânsito não convalida a eventual nulidade do procedimento administrativo
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ... 7/STJ ... 1. O pagamento voluntário da multa de trânsito não convalida a eventual nulidade ... -
Acórdão nº 2002.35.00.007143-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Octubre de 2005
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. SÚMULA 312 DO STJ. PORTARIAS 568/80 E 829/97 DO CONTRAN. SUBSISTÊNCIA. ART. 314 DO CTB. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: INEXISTÊNCIA. 1. É do DNIT a legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo da lide em que são questionadas a regularidade e...
... que constem no prontuário, aplicadas sem prévia notificação para o exercício de defesa em 30 ... que o requerido pagasse, a título de multa por litigância de má-fé, 1% (um por cento) ... -
Acórdão nº 2004.35.00.007059-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Febrero de 2006
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD CAUSAM. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. SÚMULA 312 DO STJ. PORTARIAS 568/80 E 829/97 DO CONTRAN. SUBSISTÊNCIA. ART. 314 DO CTB. 1. Se o Auto de Infração cuja legalidade é questionada foi lavrado pelo DNIT, somente ele tem legitimidade para vir em juízo defender a...
... que constem no prontuário, aplicadas sem prévia notificação para o exercício de defesa em 30 ... presente lide, que trata da anulação de multa imposta em rodovia federal, pelo sistema ... -
Acórdão nº 2003.35.00.007729-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Enero de 2006
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. SÚMULA 312 DO STJ. PORTARIAS 568/80 E 829/97 DO CONTRAN. SUBSISTÊNCIA. ART. 314 DO CTB. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA. 1. Dispensa análise a alegação do DNIT em relação à ilegitimidade ativa dos autores Cláudio Caetano de Almeida e José...
... que constem no prontuário, aplicadas sem prévia notificação para o exercício de defesa em 30 ... litigante de má-fé a pagar aos autores multa equivalente a 1% sob o valor dado à causa, bem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no tempo ... , as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro ... Legislação ... II - em legítima defesa; ... III - em estrito cumprimento de dever legal ...
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Acórdão nº 2002.35.00.012942-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Septiembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. SÚMULA 312 DO STJ. PORTARIAS 568/80 E 829/97 DO CONTRAN. SUBSISTÊNCIA. ART. 314 DO CTB. 1. É do DNIT a legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo da lide em que são questionadas a regularidade e legalidade de autos de infração...
... que constem no prontuário, aplicadas sem prévia notificação para o exercício de defesa em 30 ... presente lide, que trata da anulação de multa imposta em rodovia federal, pelo sistema ... -
Acórdão nº 2002.35.00.015128-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 24 de Octubre de 2005
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. SÚMULA 312 DO STJ. PORTARIAS 568/80 E 829/97 DO CONTRAN. SUBSISTÊNCIA. ART. 314 DO CTB. 1. Resta prejudicada a apreciação do pedido, seja em face do recebimento em seu duplo efeito...
... que constem no prontuário, aplicadas sem prévia notificação para o exercício de defesa em 30 ... presente lide, que trata da anulação de multa imposta em rodovia federal, pelo sistema ... -
Acórdão nº 2008/0230641-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ANULAÇÃO DE MULTA VIA MANDADO DE SEGURANÇA NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não...
... ÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ANULAÇÃO DE MULTA VIA MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO-OCORRÊNCIA ... , quanto à existência de notificação prévia para fins de defesa. A sentença cancelou todos ...