multa transito prescrição
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-04.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA ... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
-
Acórdão nº 0000002-86.2006.8.05.0246 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Noviembre de 2017
... multa, cada um no valor de um trigésimo do valor do ... Neto opinou pelo reconhecimento da prescrição punitiva estatal em ... relação ao Corréu ...
-
Acórdão Nº 0022413-61.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... PENA DE MULTA ÚNICA APLICADA. MÉRITO PREJUDICADO ... NCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. TRÂNSITO EM ... JULGADO PARA A ... CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. TRANSITO EM JULGADO ... PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112440-40.2005.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... DO EMPREGADOR - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A tese ... PRESCRIÇÃO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11900-77.2005.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... , mostra-se inafastável a prescrição nuclear mantida pela Turma. Óbice do art. 894, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134900-84.2005.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Nos casos de diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, o termo inicial da prescrição é contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, de 30/6/2001, ou da data do trânsi
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO NICIAL DA PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Nos casos de ... -
Acordao N° 1228383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2020
Execução penal. Recurso de agravo em execução do ministério público. Crimes tipificados nos arts. 312, § 1º c/c 327, § 2º, todos do código penal. Pena privativa de liberdade e pena de multa. Cumprimento da pena não iniciado. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado para a acusação. Recurso conhecido e desprovido. 1. "nos termos do art. 112, i, do código penal, o termo...
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA". CUMPRIMENTO DA ... PENA NÃO INICIADO. PRESCRIÇ\xC3" ... inicial da contagem do prazo da prescrição ... executória é a data do trânsito em julgado ... -
Acórdão Nº 5014326-88.2021.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
... PROCESSO CIVIL. AO ANULATRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAO DE TRNSITO. PRESCRIO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1191-74.2010.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS - PRESCRIÇÃO. Ante a possível violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS -...
... FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS ... - PRESCRIÇÃO. Ante a possível violação do art. 7º, XXIX, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105600-92.2009.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. OPERAÇÃO DE MÁQUINA (PRENSA GRÁFICA). MONTADOR DE FOTOLITO. MÃO DIREITA E BRAÇO PRESOS. FERIMENTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA VERIFICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Na espécie, o Tribunal Regional a quo entendeu que tendo a lesão...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. OPERAÇÃO DE MÁQUINA ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ART. 477 DA CLT ... 1. A indicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251800-95.2005.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OJ 344 DA SBDI-1. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Verifica-se que a presente demanda foi proposta mais de dois anos após o trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal que reconheceu o direito do Reclamante à atualização do saldo de sua conta vinculada. Não há como assegurar o...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS ... ça Federal, sendo necessário que o transito em julgado não seja superior ao prazo de dois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27800-09.2005.5.01.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. "O termo inicial do prazo ... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27386-52.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N.ºs 341 E 344 DA SBDI-1. A Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1 prevê: -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários,
... FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123640-39.2003.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Conforme definido na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 deste Tribunal Superior, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se
... RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS ACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ... Conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37300-53.2010.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. UNICIDADE CONTRATUAL. Reconhecida pela Corte Regional a unicidade contratual, encontra-se a decisão regional em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula 156/TST, no sentido de que -da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. UNICIDADE CONTRATUAL. Reconhecida pela ... Aplicação da Súmula 221, I, do TST ... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-63.2003.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE CONTRARIA O ENTENDIMENTO DA OJ N.º 344 DA SBDI-1. PROVIMENTO. 1) De acordo com o entendimento consagrado pela OJ n.º 344 da SBDI-1, -o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se...
... DIFERENÇA DA MULTA" DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRI\xC3" ... , a decisão regional que declarou a prescrição do direito de ação mediante contagem do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3540-66.2009.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Não configurada ofensa direta e literal de preceito da Constituição Federal, nos moldes do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Não configurada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158800-45.2003.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... PRESCRIÇÃO". TERMO INICIAL. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSI\xC3" ... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
-
Acórdão nº REsp 1226013 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO ... da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251000-06.2007.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI ... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44900-76.2005.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI ... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
-
Acórdão Nº 0032778-02.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 29-01-2024
... ASSUNTO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... AGRAVANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO - CMTU - LD ... AGRAVADO(S): ... URBANIZAÇÃO (CMTU). MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA ... DECISÃO QUE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181000-69.2007.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Prejudicado o exame da revista, pois, provido o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1686-29.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA C. SDI. Não demonstrada contrariedade aos termos da Orientação Jurisprudencial 344 da c. SDI quando não se trata de debate sobre trânsito em julgado de ação, ajuizada anteriormente à edição da LC 110/2001, em que a reclamante buscou os...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS ACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32040-97.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. FGTS. MULTA. JUROS DE MORA. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento....
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. FGTS. MULTA. JUROS DE MORA. Não ...