multa transito prescrição

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Constatada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA -...

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. Tese recursal no sentido de que a actio nata, no tocante à pretensão ao pagamento da multa de 40% do FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho por aposentadoria espontânea, coincide com a data do trânsito em julgado da decisão em que o Excelso STF definiu não constituir, a jubilação, causa extintiva do pacto...

PROCESSO Habilitação – CNH definitiva – Expedição – Negativa – Multa de trânsito aplicada em 2010 – Pontuação – Questionamento – Prescrição – Liminar – Impossibilidade: – Qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos, contados do ato ou fato do qual se originou. – Não demonstrada a probabilidade do direito, é incabível a tutela provisória.

APELAÇÃO MULTA DE TRÂNSITO PRESCRIÇÃO Ocorrência Multa lavrada há mais de 5 anos Prazo prescricional de cinco anos, a teor do art. 1º do Decreto 20.910/32 Precedente do E. STJ, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC Mandado de segurança que interrompeu o prazo prescricional Irrelevância Lustro ultrapassado após o trânsito em julgado do mandamus Sentença de improcedência reformada Recurso provido.

Processo civil. Exibição de contrato. Fato incontroverso. Alienação de veículo para revendedora de automóveis. Multa de trânsito. Recurso administrativo negado. Prescrição da pretensão punitiva do estado não verificada. Venda do veículo pela empresa. Novo proprietário. Exigência de quitação da multa. Pagamento efetuado pela empresa. Obrigação do antigo proprietário. Legitimidade de quem efetuou o

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N.º 11.343/2006. APELANTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DAS PENAS DE 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE 183 (CENTO E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, CADA UM NO MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO. PLEITO PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 110, § 1.º, DO CPB. TRÂNSIT

Juizado especial da fazenda públical. Agravo interno em decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário. Multa de trânsito. Prescrição. Análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Violação ao art. 5º, lv, lxxviii e xxxvi. Não ocorrência. Acórdão de acordo com decisão do stf. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto por jairo araújo...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DE VALORES ENTRE AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL E INDENIZATÓRIA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 376 DA SBDI-1 DO TST). COISA JULGADA. Demonstrada a possível violação do art. 5.º, inciso XXXVI, da...

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APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS. ARTIGO 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABUSO DE APARELHO SONORO EM ALTO VOLUME, PERTURBANDO O SOSSEGO ALHEIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA....

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A - FCA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A relação jurídica de direito material não se confunde com a de direito processual, pois esta última depende da titularidade dos interesses materiais em conflito afirmados em juízo, de modo que, tendo o Sindicato Autor uma pretensão resistida pela segunda Reclamada, ora Recorrente, é ela parte legítima...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. O e. Tribunal regional informa que a ação trabalhista foi ajuizada em 08/07/2009, concluindo pela incidência da prescrição, ao fundamento de que transcorridos mais de dezoito anos da rescisão contratual (28/05/1991), mais de dois anos da edição da Lei Complementar 110/2001 e, ainda que considerado -o ajuizamento

Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 05 de Abril de 2018 Processo No. 0066911-93.2017.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Kivia Gonçalves Lopes Assunto: Prescrição de Multa de Transito. Processo No. 0066911-93.2017.8.19.0001 - Autor Alega que O Processo Administrativo Demorou Levando a Ocorrência Da Prescrição - Sentença de Procedência Parcial Excluindo O Dano Moral - Recurso

Apelação. Execução Fiscal. Direito tributário. CDA. Presunção de legitimidade. Sócio. Manutenção. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. 1. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória e deve vir acompanhada de provas acerca das teses arguidas pela parte interessada, e quando ausentes ou necessária a instrução da ação, impedem seu acolhimento. 2. Em...

PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....

MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. MARCO DE REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, -o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A controvérsia envolvendo as diferenças relativas à multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deflui da relação de emprego, nos moldes do artigo 114 da Constituição Federal. PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTES DE...

APELAÇÃO CRIME. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003. RECORRENTE CONDENADO ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 110, § 1.º, DO CPB. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA VERGASTADA PARA A ACUSAÇÃO. NORMA DO ARTIGO 109, INCISO IV,...

RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 110/2001. INCIDÊNCIA DAS OJS 341 E 344 DA SBDI-1 DESTA CORTE. 1. Nos moldes da OJ 344 da SBDI-1/TST, -o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE MULTA ÚNICA APLICADA. MÉRITO PREJUDICADO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTE DATA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA NA...

RECURSO DE REVISTA.RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios. Assim, não se evidencia violação do art. 93, inciso IX, da Carta Magna. Recurso de

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. A teor da Orientação Jurisprudencial 344 desta SDI-I/TST, -o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Nos casos de diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, o termo inicial da prescrição é contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, de 30/6/2001, ou da data do trânsi

Execução penal. Recurso de agravo em execução do ministério público. Crimes tipificados nos arts. 312, § 1º c/c 327, § 2º, todos do código penal. Pena privativa de liberdade e pena de multa. Cumprimento da pena não iniciado. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado para a acusação. Recurso conhecido e desprovido. 1. "nos termos do art. 112, i, do código penal, o termo...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR N. 33/2016. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 165, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ACIONANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES CONTIDAS NO AUTO DE INFRAÇÃO N. 55997377-C. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADES DO AUTO DE...