multa transito prescrição
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Acórdão Nº 0001619-22.2016.8.24.0046 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE 10 DIAS-MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. VERIFICADA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
... DIAS-MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ... APLICADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. VERIFICADA ENTRE A ... DATA DO ... - Acórdão nº HC 224365 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1200213 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0813225-08.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2022
... ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAO DE TRNSITO. PRESCRIO QUINQUENAL. PRAZO ...
- Acórdão nº HC 189413 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26000-47.2004.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA RESCISÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS. TERMO INICIAL DO ... , para acolher a arguição de prescrição total e extinguir o processo com julgamento do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0112490-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0112490-93.2019.8.19.0001 Recorrente: Henrique Barbosa Braga Recorrido: Detran/RJ - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117700-44.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... Recurso de embargos não conhecido ... - MULTA DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS LACIONÁRIOS ... - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107209720194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0810720-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA GONCALVES LIMA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Geane Nunes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... e garantir a restituição em dobro da multa quitada, condenando a autora em honorários ... /99, nos seguintes termos: 'Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por ... -
Acórdão nº 2008/0171147-3 de T5 - QUINTA TURMA
... de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, estabelecendo-se o regime semiaberto para o seu ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029677-98.2022.8.19.0002 (Criminal), 13-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0029677-98.2022.8.19.0002 Recorrente: DETRAN Recorrido: RODRIGO XAVIER FERREIRA MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 928/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... -
Acórdãos nº 1000120-57.2004.8.26.0108 de 3ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... do artigo 14 do novo CPC PRESCRIÇÃO MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180840-29.2003.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 110/2001 ... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
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Acórdão nº 2004/0103754-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. LICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 557, § 2º DO CPC ... 1. Ação de ...
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Acórdãos nº RO-234400/2009-0058-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... 2. PRESCRIÇÃO ... MULTA COMINATÓRIA. O recurso vem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-74.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional da ... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO ...
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Acórdão nº 1.0518.14.014036-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
Apelação cível - ação ordinária - interesse de agir - desnecessidade de prévio requerimento administrativo - legitimidade passiva do Estado - prescrição - inocorrência - alienação de veículo - não comunicação da transferência ao órgão de trânsito - alienação - comprovação - multa e IPVA - responsabilidade do antigo proprietário até a data da comunicação - data da citação - retificação do registro
... 2015, vedada nova constituio de impostos e multa a partir de ento, sem prejuzo de possvel cobrana ... prazo de 30 dias, comunic-la ao rgo de transito, sob pena de se responsabilizar, solidariamente, ... -
Acórdão nº 2007/0082743-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. Inquéritos policiais ... ) dias de reclusão, e 18 (dezoito) dias-multa ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94400-03.2007.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... Prescrição ... Alegação(ões): ... - contrariedade à(s) ...
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Acórdão Nº 4000280-53.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA AP\xC3" ... PÚBLICA, NOS CASOS DE TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ... CONDENATÓRIA (CTN E ...
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Acórdão nº 0036808-40.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2018
... DIAS-MULTA, CADA UM NO MÍNIMO LEGAL ... PRELIMINAR DE M PÚBLICA. PRESCRIÇÃO ... SUPERVENIENTE (ART. 110, § 1.º DO CPB) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157000-15.2005.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151900-55.2009.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16400-60.2009.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... , impõe-se a pronúncia da prescrição nuclear ... Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109450220214050000), 14-12-2021
PJE 0810945-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IRPF E MULTA. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu, em parte, o pedido de tutela...
... determinar a suspensão da exigibilidade da multa de mora sobre o IRPF que seria devido: a) sobre ... º, LXXVIII, da CF/88, consolidando a prescrição (princípio da duração razoável). Ressalta ...