multa transito prescrição
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Acórdão nº HC 145367 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão nº HC 169518 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA ... de detenção, mais o pagamento de 15 dias-multa ... II. À míngua da possibilidade de ... Tendo ocorrido o transito em julgado da condenação para o Ministério ...
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Acórdão nº 2009/0191844-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. RÉU MENOR ... , e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, no valor estabelecido pelas instâncias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1823-91.2012.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS RIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ...
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Acórdãos nº 0071361-46.2011.8.26.0114 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA MULTA DE TRÂNSITO EMDEC Prescrição ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 50973 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... 1. A ... infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de ...
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Acordao N° 1688786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Detran. Multa de trânsito. Prescrição. Não ocorrência. Demora na realização da citação. Paralisação do processo por motivos inerentes ao mecanismo do poder judiciário. Súmula n. 106 do c. Stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de execução fiscal para cobrança de crédito não tributário decorrente de multas de trânsito aplicadas...
... AGRAVADO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Desembargadora ... EXECUÇÃO FISCAL. DETRAN. MULTA ... DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1397985 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO Nº 3.106⁄02 ... a controvérsia, em relação à prescrição de multas decorrentes de supostas infrações ...
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Acórdão nº 2006/0183664-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ... ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0228112-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÓOLICA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO ... se tratando de sanção administrativa, a multa imposta por força do artigo 247 do ECA) segue as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143902820214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814390-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA. ADVOGADO: Gabriel Abujamra Nascimento AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO:
... para reconhecer a inocorrência da prescrição dos créditos não tributários decorrentes da brança de multa por infração de excesso de peso ... Nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100300-94.2003.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO". Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002790-68.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 05-10-2023
FAZENDA PÚBLICA. MULTA DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DE CNH. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. FALHA CONFIGURADA. ABALO MORAL OCORRENTE. QUANTUM FIXADO QUE MERECE MODIFICAÇÃO NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... : DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito ... : Maria José Maia Nascimento Postigo ... : ... FAZENDA PÚBLICA. MULTA DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DE CNH ... Prescrição ocorrente ... Sentença de procedência, ... -
Acórdão nº 2007/0074982-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA ... reclusão e pagamento de 40 (quarenta) dias-multa - e a data de publicação da sentença ...
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Acórdão nº 2010/0147778-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CAUSA INTERRUPTIVA ... Imposição de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44840-92.2008.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19200-40.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ário do reclamante para, afastando a prescrição pronunciada quanto ao pedido de diferenças da ... 6 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62300-44.2004.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (UNIÃO). 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAIR. MARCO INICIAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 3. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 5. VALOR ARBITRADO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Não se viabiliza o...
... 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3621400-70.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL). 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AOS ANUÊNIOS E AOS INTERSTÍCIOS. A pretensão atinente aos anuênios e aos interstícios envolve alteração do pactuado em norma regulamentar ou em norma coletiva, implementada nos anos de 1997 e 1999. Assim, considerando que as referidas verbas não estão asseguradas por preceito de lei,...
... 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AOS ANUÊNIOS E AOS ... 6. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124240-24.2003.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESCRIÇÃO TOTAL - EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - REDUÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA. UNICIDADE CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA. FGTS - PRESCRIÇÃ
... MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESCRIÇÃO TOTAL - EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR - ... -
Acórdãos nº 9000015-21.2019.8.26.0268 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Mayo de 2019
... , pois não operada a prescrição da prete nsão executória em ... Pena de Multa Prescrição Executória Termo ...
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Acórdãos nº 3001282-75.2013.8.26.0322 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... Prescrição – Reconhecimento de ofício – nação à pena de multa" – Trânsito em julgado para a acusaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000510-24.2021.8.24.0041 do Segunda Câmara Criminal, 30-03-2021
... indeferiu pedido de decretação da prescrição da pretensão executória. Aponta o Agravante que ... em regime inicialmente aberto, 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir por 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-385-53.2011.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40 % DO FGTS. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA IMOTIVADA. A prescrição da pretensão do reclamante à indenização de 40 % do FGTS somente se inicia por ocasião do trânsito em julgado da ação anteriormente proposta que reconheceu a conversão da dispensa motivada em sem justa causa. 2. MULTA DE 40 %
... 1. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40 % DO FGTS. AÇÃO ANTERIORMENTE ... -
Acórdãos nº 3004027-22.2013.8.26.0615 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... Decreto-lei nº 3.688/1941 Prescrição Reconhecimento de ofício multa Trânsito em julgado para a ...