multa transito prescrição
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Acórdãos nº 3014315-91.2013.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... , afirmando ter ocorrido a prescrição administrativa para cobrança do débito, ... ção da pretensão de cobrar multa administrativa, como a multa de ...
- Acórdão nº HC 169685 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-400100-77.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... GMLBC/lafj/rcr RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO". TERMO INICIAL. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSI\xC3" ... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160200-91.2006.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DEDUZIDA COM APOIO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao pronunciar a prescrição total da pretensão deduzida na reclamação trabalhista, assinalou que o reclamante recebeu as diferenças por sua adesão aos termos da Lei...
... GMWOC/gb/af RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS ACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DEDUZIDA COM APOIO NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-805940-73.2005.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AMPLITUDE DA COGNIÇÃO ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148800-63.2008.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ...
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Acórdão Nº 2016.701099-7 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 08-05-2017
... UM ANO, ACRESCIDAS DE MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ...
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Acórdão Nº 2017.700045-6 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 19-06-2017
... ACRESCIDA DE MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... SUPERVENIENTE. APELANTE COM MENOS DE 21 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-122600-08.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, inciso XXIX, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇA...
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA" DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRI\xC3" ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Nos termos da OJ 344 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15700-28.2004.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL ... - FGTS - MULTA DE 40% - ...
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Acórdãos nº 0005047-10.2011.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... MANDADO DE SEGURANÇA. Multa Administrativa. Trânsito. Prescrição ...
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Acórdãos nº 0005047-10.2011.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... MANDADO DE SEGURANÇA. Multa Administrativa. Trânsito. Prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-60.2004.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. O recurso de revista não merecia, efetivamente, ser admitido porque mal aparelhado, na medida em que o autor limita-se a apresentar sua insurgência de forma genérica, deixando de indicar expressamente o dispositivo da Constituição Federal ou de Lei Federal tido como violado, a teor da...
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS RIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Recurso fundamentado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-362340-91.2003.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79100-76.2008.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. SÚMULA Nº 268 DO TST. Nos termos da Súmula nº 268 do TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente no que se refere aos pedidos idênticos. Assim, a prescrição interrompida recomeça a fluir da data do...
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA ... DIFERENÇAS DA MULTA 40% DO FGTS, DECORRENTES DE EXPURGOS ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1289463 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1394-19.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. "O termo inicial do prazo ... empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos ...
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Acórdão Nº 0005035-64.2013.8.24.0058 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-06-2019
... ÇÃO DA RÉ À PENA ISOLADA DE DEZ DIAS-MULTA". TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇ\xC3" ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL VERIFICADO ENTRE AS ...
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Acórdão nº 0324989-28.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2018
... (CENTO SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1594-84.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que, aplicando-se a teoria da ação exercitável, a prescrição deve ser apurada a partir do trânsito em julgado da sentença declaratória da Justiça Federal, garantidora da aludida correção, ou a...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS RIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198500-55.2001.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - PRESCRIÇÃO (contrariedade à súmula nº 294/TST e ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DE 40% SOBRE O FGTS ... - APOSENTADORIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30100-23.2007.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO ... - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1221/2006-001-06-00.2. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Precedente da SDI-1 do TST. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... 896 da CLT. 5. MULTA DIÁRIA. O Regional registrou que não há falar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1013300-12.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS ... PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130300-48.2008.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. O. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA ...