multas de transito de minas gerais
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Acórdão nº 1.0000.18.022528-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 661.702/DF (TEMA 546). CARÁTER...
... - APREENSO DE VECULO - LIBERAO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSO - MATRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... -
Acórdão nº 1.0000.17.059357-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO E MULTAS E DESPESAS - IMPOSSIBILIDADE. O Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça já reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual n. 19.445/2011 que criam...
... 19.445/11, tendo em vista que a mesma confronta com o Cdigo de Transito Brasileiro, podendo o APELANTE ter seu veiculo apreendido a qualquer ... circulao, restituindo-os aos seus proprietrios, aps o pagamento de multas e encargos devidos.XI - realizao de exames de aptido fsica, mental, de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026268-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VEICULO ALIENADO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN - ARTIGO 134 DO CTN - MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FUNDAMENTAÇÃO FIRMADA NA SENTENÇA - PARTE DISPOSITIVA - OMISSAO - REFORMA INCABÍVEL - SUPRIMENTO DO VÍCIO - INTEGRAÇÃO DO DECISUM.Constando da fundamentação do decisum a impossibilidade de afastar a...
... no artigo 134 do CTB, ele responde solidariamente pelo pagamento de multas at a citao do Estado, ex vi do disposto no artigo 5, IV, da Lei ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... CAPÍTULO I ... DAS NORMAS GERAIS ... Das Disposições Preliminares ... Art. 24. A ... multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu ... § 2º Compete ao Ministério das Minas e Energia informar à Secretaria da Receita ...
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Acórdão nº 1.0433.15.016382-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE VEÍCULO - NÃO TRANSFERÊNCIA PELO NOVO PROPRIETÁRIO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA POR PARTE DA ALIENANTE - VIOLAÇÃO DE DEVER PREVISTO NA LEI - CULPA CONCORRENTE - INDENIZAÇÃO - VALOR REDUZIDO À METADE - VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRA PESSOA PELO PRIMEIRO ADQUIRENTE -...
... passou a ficar na posse do segundo e terceiro rus; que existem multas por infraes de trnsito lanadas em seu pronturio, acarretando-lhe prejuzos ... -
Acórdão nº 1.0433.15.016382-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE VEÍCULO - NÃO TRANSFERÊNCIA PELO NOVO PROPRIETÁRIO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA POR PARTE DA ALIENANTE - VIOLAÇÃO DE DEVER PREVISTO NA LEI - CULPA CONCORRENTE - INDENIZAÇÃO - VALOR REDUZIDO À METADE - VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRA PESSOA PELO PRIMEIRO ADQUIRENTE -...
... passou a ficar na posse do segundo e terceiro rus; que existem multas por infraes de trnsito lanadas em seu pronturio, acarretando-lhe prejuzos ... -
Acórdão nº 1.0111.09.016964-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE NULIDADE DE MULTA E DA PONTUAÇÃO LANÇADA NA CNH - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MULTA LANÇADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA ANULADA. - Nos termos do artigo 21, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados e dos...
... 65/70, que a fiscalizao de trnsito e a aplicao de multas so atos administrativos, que gozam de presuno de legitimidade e ... -
Acórdão nº 1.0000.23.013057-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. TRANSFERÊNCIA VEÍCULO. DEMORA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. O pedido é a pretensão do demandante com o ajuizamento da ação e deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial/reconvenção. As astreintes não possuem caráter punitivo, pois visam, na realidade, a atuar na vontade do demandado, no sentido de coagi-lo,...
... , ao pagamento de todos os dbitos, incluindo taxa de licenciamento e multas de incidncia posterior ao negcio jurdico realizado, devendo, ainda, ... necessrias para a transferncia do bem perante o rgo de transito de trnsito. Os constrangimentos e aborrecimentos causados ao vendedor pela ... -
Acórdão nº 1.0452.15.003638-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE VEÍCULO - NÃO TRANSFERÊNCIA PELO NOVO PROPRIETÁRIO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA POR PARTE DA ALIENANTE - VIOLAÇÃO DE DEVER PREVISTO NA LEI - CULPA CONCORRENTE - INDENIZAÇÃO - VALOR REDUZIDO À METADE - VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRA PESSOA PELO PRIMEIRO ADQUIRENTE - IRRELEVÂNCIA -...
... ,00, bem como condenar em obrigao de fazer consistente na quitao das multas imputadas parte autora referentes ao veculo em questo (ff.17/27) com data ... -
Acórdão nº 1.0000.19.110480-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. PREVISÃO DE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE A PREVISTA NO CTB. CRLV. EMISSÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.- Concede-se a segurança para que a autoridade coatora se abstenha de condicionar a emissão...
... ", concedeu a ordem para suspender a exigibilidade do pagamento das multas aplicadas com fulcro na Lei estadual 19.445/2011 aos veculos de LBS-2699 e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048461-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO QUE RESULTOU EM MULTAS EM NOME DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EFEITOS DO JULGADO RESTRITO AOS PEDIDOS FORMULADOS NAQUELE FEITO (FRAUDE E ANOTAÇÃO NO SERASA) - MULTAS QUE, EMBORA DECORRENTES DA...
... DETRAN/MG, no adquirido pelo Apelante, e que ensejou a cobrana de multas e anotao de pontuao na sua CNH, ultrapassa o campo do mero aborrecimento, ... -
Acórdão nº 1.0407.15.007311-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTAS DE TRÂNSITO - VEÍCULO CLONADO - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL - ILEGALIDADE DO ATO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTAS - DESCABIMENTO - ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA REVER INFRAÇÃO AUTUADA POR ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSI
... , controle e investigao de infraes, bem como para arrecadao de multas por meio do Sistema Nacional de Trnsito. Ao final, requer seja ... -
Acórdão nº 1.0407.15.007311-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTAS DE TRÂNSITO - VEÍCULO CLONADO - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL - ILEGALIDADE DO ATO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTAS - DESCABIMENTO - ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA REVER INFRAÇÃO AUTUADA POR ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSI
... , controle e investigao de infraes, bem como para arrecadao de multas por meio do Sistema Nacional de Trnsito. Ao final, requer seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107302620214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810730-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSBRAZ LTDA - EPP ADVOGADO: Flavio De Souza Senra AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA A MULTAS E DESPESAS. PRECEDENTE DO...
... º 1027611-88.2020.4.01.3800, da Seção de Minas Gerais da Justiça Federal (Documentos inclusos ... sua liberação ao pagamento de multas e despesas. Salienta que, condicionar a ... -
Acórdão nº 1.0479.13.003913-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - VENDA DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TRIBUTOS E DE MULTAS - COMUNICAÇÃO DA VENDA FEITA PELA LOJA DE COMÉCIO DE AUTOMÓVEIS - ERRO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA LOJA - INEXISTÊNCIA.- Da citação válida, decorre a estabilização do processo, não sendo, dessa forma, ...
... apelada no pagou os tributos incidentes sobre o veculo, bem como multas, alm de no t-lo transferido. Aduz que teve seu nome inscrito na dvida ... -
Acórdão nº 1.0000.17.008494-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO E RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS, MULTAS E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. O transporte alternativo de passageiros, sem a respectiva permissão do Poder Público, configura infração de trânsito, cuja medida...
... do veculo e o condicionamento da respectiva liberao ao pagamento de multas e de despesas com remoo e estadia, por falta de previso legal. Destaca que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007675-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI nº 13.855/19 - VIGÊNCIA - ALTERAÇÃO MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CTB - REMOÇÃO - SANÇÃO EQUIPARADA À PREVISTA NO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - POSSIBILIDADE APREENSÃO VEÍCULO -MULTA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NO CTB - LIBERAÇÃO VEÍCULO CONDICIONADA PAGAMENTO MULTAS -...
... do artigo 231, inciso VII, do CTB no depende do recolhimento de multas ou demais encargos. Aduz que a Administrao Pblica no pode interferir ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007675-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI nº 13.855/19 - VIGÊNCIA - ALTERAÇÃO MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CTB - REMOÇÃO - SANÇÃO EQUIPARADA À PREVISTA NO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - POSSIBILIDADE APREENSÃO VEÍCULO -MULTA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NO CTB - LIBERAÇÃO VEÍCULO CONDICIONADA PAGAMENTO MULTAS -...
... do artigo 231, inciso VII, do CTB no depende do recolhimento de multas ou demais encargos. Aduz que a Administrao Pblica no pode interferir ... -
Acórdão nº 1.0000.18.020177-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - PENALIDADE IMPOSTA PELA LEI ESTADUAL 19.445/11 MAIS SEVERA QUE A SANÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - TRÂNSITO E TRANSPORTE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL - ARTIGO 22, XI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - ORDEM CONCEDIDA.
... o condicionamento da liberao do automvel ao prvio pagamento de multas e despesas com transbordo, com fulcro no art. 231, VIII, do CTB, por ... -
Acórdão nº 1.0000.18.063896-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI N. 19.445/2011 - LIMITES - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MEDIDA ADMINSITRATIVA DE APREENSÃO DO VEÍCULO - LEGALIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 13.855/2019 - PENALIDADE DE MULTA - VALOR QUE EXCEDE À PREVISÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃ
... do veculo apreendido somente ocorrer mediante o prvio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoo e ... -
Acórdão nº 1.0000.18.011591-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RE Nº 661.702/DF - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 E ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.309/2011 - SANÇÃO POLÍTICA - INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O e. STF reconheceu, quando do julgamento...
... veculo, quando na verdade existe idntico regulamento no Cdigo de Transito Brasileiro, cujos procedimentos vm sendo rechaados por nossos Tribunais" ... da Impetrante, placas GRE-3891, independentemente do pagamento de 'multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoo e ... -
Acórdão nº 1.0000.18.011591-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RE Nº 661.702/DF - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 E ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.309/2011 - SANÇÃO POLÍTICA - INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O e. STF reconheceu, quando do julgamento...
... veculo, quando na verdade existe idntico regulamento no Cdigo de Transito Brasileiro, cujos procedimentos vm sendo rechaados por nossos Tribunais" ... da Impetrante, placas GRE-3891, independentemente do pagamento de 'multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoo e ... -
Acórdão nº 1.0000.18.082747-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO E RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS, MULTAS E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. O transporte alternativo de passageiros, sem a respectiva permissão do Poder Público, configura infração de trânsito,...
... e indevido o condicionamento de liberao dos veculos ao pagamento de multas ou taxas. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Custas recursais ao ... -
Acórdão nº 1.0123.16.005018-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - ARTIGO 22, XI, DA CR/88 - ART. 231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO
... do veculo apreendido somente ocorrer mediante o prvio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoo e ... , em desconformidade com o artigo 231, inciso VIII, do Cdigo de Transito Brasileiro que prev, para a hiptese, a reteno do veculo.- O rgo Especial ... -
Acórdão nº 1.0123.16.005018-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - ARTIGO 22, XI, DA CR/88 - ART. 231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO
... do veculo apreendido somente ocorrer mediante o prvio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoo e ... , em desconformidade com o artigo 231, inciso VIII, do Cdigo de Transito Brasileiro que prev, para a hiptese, a reteno do veculo.- O rgo Especial ...