municipio do rio de janeiro
- Município de Rio de Janeiro - Prefeitura Municipal - Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-39.2007.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não existindo vícios a serem sanados na decisão embargada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração opostos pelo município reclamado, no qual pretende apenas obter uma nova análise da matéria já discutida e decidida. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração, condena-se o Município do Rio...
... procrastinatórios os embargos de declaração opostos pelo município reclamado, no qual pretende apenas obter uma nova análise da matéria já ... dos embargos de declaração, condena-se o Município do Rio de Janeiro ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos ... - Resolução do Senado Federal nº 50 de 27/06/1996. AUTORIZA O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - LFTM-RIO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO MUNICIPIO, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1996.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 22, DE 09 DE ABRIL DE 1996. Autoriza o Municipio do Rio de Janeiro a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Municipio do Rio de Janeiro - Lftm-rio, Cujos Recursos Serão Destinados Ao Giro da Divida Mobiliaria do Municipio, Vencivel No Primeiro Semestre de 1996.
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Acórdão nº REsp 1007512 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE QUESTÃO DE FATO RELATIVA À EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto...
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Acórdão nº 2007/0051517-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADOEMBARGANTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:ILANA KUPERMANN BOCIKIS E OUTRO(S)EMBARGADO ...
- Acórdão nº REsp 1320370 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11356-78.2015.5.01.0077)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA .
... RECLAMADOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 1998. Autoriza o Municipio do Rio de Janeiro a Emitir, Mediante Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Municipio do Rio de Janeiro - Lftm-rio, Destinando-se os Recursos Ao Giro de Sua Divida Mobiliaria Vencivel No Primeiro Semestre de 1998.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 116140-05.1999.5.01.0001)
I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART.1.030, II, DO CPC - AGRAVO PROVIDO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16
... I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ... -
Flexibilização das leis urbanísticas de edificação durante a pandemia da doença do coronavírus ? 2019: a legalização dos puxadinhos e a relação com a pandemia / Flexibility of urban building laws during coronavirus disease ? 2019 pandemic: the legalization of 'puxadinhos' and the relationship with the pandemic
Objetivos: Investigou as regras de flexibilização das normas urbanísticas ocorrida no Município do Rio de Janeiro - RJ para tolerar os puxadinhos (acréscimos) e se isso é legítimo dentro da ratio juris do Direito da Cidade, para os casos daquelas pessoas que já se encontram irregulares à data da pandemia de coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2) e para os casos em que...
... Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.01., 2022, p. 608-642. Gilberto Fachetti Silvestre ... regras de flexibilização das normas urbanísticas ocorrida no Município do Rio de Janeiro ʹ RJ para tolerar os puxadinhos (acréscimos) e se isso ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. VAGAS DE ESTACIONAMENTO. DÚVIDA QUANTO À NATUREZA DAS VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO SOCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ, RESPECTIVAMENTE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO 40.254/2015, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO
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Acórdão nº 2005/0050491-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :SAUL FULS ADVOGADO :LEONARDO MIGUEL SAAD E OUTRO(S)AGRAVANTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136000-65.2008.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, não subsiste a condenação do Município do Rio de Janeiro como responsável subsidiário. Nos termos do item V da ...
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Acordão do Primeira Turma, 17-11-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. ORGANIZAÇÃORELIGIOSA, DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DEIMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 150, VI, b DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL EMITIDO PELO ENTE TRIBUTANTE. ALEGAÇÃO DE DESVIO DEFINALIDADE. ÔNUS QUE CABE AO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES.INAPLICABILIDADE DA CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 37, §§ 1o.E 2o. DO CTN. AGRAVO...