Mútuo mercantil
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Decisao Nº 8057475-54.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-04-2024
... tenham por objeto a revisão de valores envolvidos em contratos de mútuo, financiamento e arrendamento mercantil, a redação do §2º do artigo ...
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Acórdão nº 2.0000.00.312950-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2000
... Cer-ceamento de defesa. Inocorrência. Pessoa jurídica mercantil. Mú-tuo. Relação de consumo inexistente. Juros reais. Art. 192, § 3º ... ídica que se dedica a atividade mercantil não é consumidora do mútuo celebrado com entidade bancária. O empréstimo é insumo de produção ...
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Acordao N° 1242273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Cerceamento de defesa não configurado. Contrato de fomento mercantil. Notas promissórias emitidas em desmembramento da totalidade da dívida. Descabimento. Riscos do negócio que devem ser suportados pela empresa faturizadora. Inexigibilidade do título. Satisfação do crédito a ser buscada na via cognitiva. Extinção da execução. 1. O julgamento antecipado da lide
... APELANTE(S) FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA ... APELADO(S) ... ENIO BARROSO FERREIRA e ANTONIO HUMBERTO SANTOS ... decorrência de contrato de mútuo verbal firmado entre as partes e não em garantia a operação de ... -
Acórdãos nº 9171280-76.2006.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2011
... para cobrança de dívida oriunda de contrato de mútuo, em decorrência de inadimplemento de obrigação pactuada em Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil Impossibilidade Ausência de prova da efetiva entrega ...
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Acórdãos nº 0011875-92.2013.8.26.0007 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... JESUS, é apelado SANTANDER LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM, em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça ... Não se confunde com simples mútuo". De toda forma, a ré, como instituição financeira, n\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.362065-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2002
... DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEXAÇÃO PELO DÓ-LAR. IMPOSSIBILIDADE. VRG. COBRANÇA ANTECIPADA. CARAC-TERIZAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO. JUROS. LIMITE. INS-TITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0004753-98.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 22-05-2022
... Apelado(s): FACTORMIL FOMENTO MERCANTIL LTDA ... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Guilherme Frederico Hernandes Denz ... PRETENDIDA ... MERCANTIL ... DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA MÚTUO OU DESCONTO ... DE TÍTULOS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. COMISSÃO ...
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Acórdãos nº 1018589-87.2018.8.26.0003 de 19ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... Contrato de mútuo para aquisição de veículo firmado com empresa de ... à negociação de créditos resultantes da atividade mercantil do faturizado. Limitação dos juros à taxa de 12% ao ...
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Acórdãos nº 2060257-64.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Junio de 2018
... e JOSÉ ANTONIO GOMES, é agravado BANICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara ... Caracterização de mútuo financeiro, que apenas pode ser firmado por ...
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Acórdãos nº 0011288-31.2013.8.26.0602 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
... (Brasil) S/A VOTO Nº 32.148 EMENTA: Arrendamento mercantil. Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença ... Não se confunde com simples mútuo. De toda forma, a ré, como instituição financeira, ...
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Acórdãos nº 0026244-09.2013.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
... : Banco Itaú BBA S/A VOTO Nº 28.705 EMENTA: Arrendamento mercantil". Ação revisional de cláusulas contratuais. Improcedência da a\xC3" ... Não se confunde com simples mútuo. Não existe mínimo indício de cobrança de juros ...
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Acórdãos nº 0028194-05.2012.8.26.0482 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... , é apelado CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM, em 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de ... não pode ser considerado como mero contrato de mútuo. Pagamento do valor residual garantido. Descaracterização do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106424020184058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0810642-40.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I VIEIRA DAMASCENO TRANSPORTES - EPP e outro ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇ
... ; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é ... ça ou contratação de operação de Apelado ou de arrendamento mercantil", não podendo ser cobrada cumulativamente\" (Tabela anexa à vigente Resolu\xC3" ... -
Acórdãos nº 0018449-45.2012.8.26.0047 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... Juiz de 1º grau: Marcela Papa VOTO Nº 9367 Arrendamento Mercantil. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c.c ... , que não pode ser considerado como mero contrato de mútuo. Capitalização de juros. Contrato celebrado após a ...
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Acórdãos nº 0161515-21.2012.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... mercantil. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade ... que não pode ser considerado como mero contrato de mútuo. Capitalização ilegal. Inocorrência. Comissão de ...
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Decisão da Presidência nº 908573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... CONTRATO DE CONTA CORRENTE ... CONTRATO DE MÚTUO. 1 ... O art. 21 do DL nº 2.065/83, ao estipular que a empresa mutuante, ... a título de contraprestações contratuais por representação mercantil e prestação de serviços não configuram mútuo, resta inaplicável o ...
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Enunciados da 17ª e 18ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná
... e apreensão decorrente de alienação fiduciária em garantia de mútuo financeiro bancário, firmado na vigência da Lei 10.931/04, ou seja, a ... ício garantidos por alienação fiduciária e de arrendamento mercantil", deve se dar de forma simples, salvo comprovada má-fé da instituição \xEF\xAC" ...
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Acordao N° 1614688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Nota promissória. Título emitido em garantia a contrato de factoring (fomento mercantil). Cessão de crédito. Perda da autonomia, abstração e força executiva. Direito de regresso. Vedação. Precedentes do stj. Extinção do processo executivo. Inadequação da via eleita. Necessidade de...
... APELANTE(S) FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA ... APELADO(S) ... JOSE FRANCISCO MOREIRA LOPES ... Desembargador ... (verbal) de mútuo, as provas dos autos levam à conclusão de que o título está atrelado ... -
Acórdão nº 1.0000.18.075426-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO.A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, sendo necessário o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a) verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória; b) desde que a execução já esteja garantida por...
... e seis centavos), decorrente de um suposto contrato de mtuo mercantil que teria sido contratado pelas partes no dia 21/09/2015 pelo valor ... -
Acórdão nº 1.0000.18.075426-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO.A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, sendo necessário o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a) verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória; b) desde que a execução já esteja garantida por...
... e seis centavos), decorrente de um suposto contrato de mtuo mercantil que teria sido contratado pelas partes no dia 21/09/2015 pelo valor ... -
Processo nº 1999.001.144190-3 de Décima Oitava Câmara Cível, 3 de Octubre de 2000
Apelacao. "Leasing". Contrato de arrendamento mercantil. Variacao cambial. Codigo de Defesa do Consumidor. Aplicacao. Modificacao de clausula. Teoria da Imprevisao. INPC. As instituicoes que oferecem credito, em qualquer modalidade, estao sujeitas ao Codigo de Defesa do Consumidor. Quer se entendam os contratos de arrendamento mercantil como de locacao de coisa quer como de mutuo, configuram eles
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de ... e) das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e ...
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Acórdão nº 1.0878.13.000294-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - TARIFA DE CADASTRO - GRAVAME - COBRANÇA REGULAR - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO COMPROVADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA -
... DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DO ARRENDAMENTO MERCANTIL - Primeiramente, frisa-se ser pacfica no ordenamento jurdico a ... -
Acórdãos nº 0026443-89.2012.8.26.0576 de 35ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... da autora consubstanciado em escritura pública de mútuo. Sentença de procedência. Apelo do réu. Prescrição não ... dos contratos de promessa de compra e venda mercantil e outros pactos” observou as solenidades previstas no §1º do ...
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Acórdão nº 1.0517.17.001214-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA - UTILIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMO MERO ARTIFÍCIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO - VULNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA - NÃO APLICAÇÃO DA TAXA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - DANOS MORAIS INEXISTENTES.-
... Alega, tambm, que a incidncia dos encargos nos contratos de mtuo mercantil deve observar a taxa de juros CET (Custo Efetivo Total). Pugnou pela ...