Mútuo mercantil
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Acordao N° 1618009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Nota promissória. Não circulação. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Vinculação. Contrato de fomento mercantil. Factoring. Perda da autonomia. Inexigibilidade do título. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento. Regra geral. Apreciação equitativa....
... APELANTE(S) FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA ... APELADO(S) ... ENIO BARROSO FERREIRA e ANTONIO HUMBERTO SANTOS ... em decorrência de contrato de mútuo verbal firmado entre as partes e não em garantia a operação de ... -
Acordao N° 1430448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Nota promissória. Não circulação. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Vinculação. Contrato de fomento mercantil. Factoring. Perda da autonomia. Inexigibilidade do título. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento. Regra geral. Apreciação equitativa....
... APELANTE(S) FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA ... APELADO(S) ... LUMIERE EMPREENDIMENTOS LTDA ... Desembargadora ... em decorrência de contrato de mútuo verbal firmado entre as partes e não em garantia a operação de ... ... -
Acórdãos nº 0005607-60.2012.8.26.0038 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
Arrendamento mercantil. Revisão de cláusulas e consignação em pagamento. Pretensão a juros de 1% a mês. Vedação à capitalização de juros. Comissão de permanência. Ação julgada improcedente. Instituições financeiras que não estão impedidas de fixar juros remuneratórios maiores que 1% ao mês. Não cobrança de juros no contrato de leasing. Juros capitalizados, porém, permitidos em caso de previsão...
... Itauleasing S/A VOTO Nº 34.655 EMENTA: Arrendamento mercantil. Revisão de cláusulas e consignação em pagamento ... Não se confunde com simples mútuo. De toda forma, a ré, como instituição financeira, ... -
Índice alfabético remissivo
... - veículo, 67 ... Anatocismo, 51, 54 ... Arrendamento mercantil, 72, 73 ... Cartão de crédito, 74 ... Cheque, 57 ... Cláusula de ... - em geral, 63 ... - leasing (arrendamento mercantil), 72 ... - mútuo pelo (SFH) Sistema Financeiro da Habitação, 72 ... - penhor, 79 ... - ...
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Acórdãos nº 0157493-22.2009.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL DESISTÊNCIA TRANSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO. - Petição de transação entre as partes que enseja a perda do objeto do recurso, prejudicado recurso, homologada a desistência; RECURSO PREJUDICADO ACORDO HOMOLOGADO. (TJSP; Apelação 0157493-22.2009.8.26.0100; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3
... APELAÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL DESISTÊNCIA TRANSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO. - ... -
Acórdão Nº 0004932-32.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2022
CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. (I) AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO E CAUTELARES INOMINADAS. FACTORING OU FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I.I) INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS CIVIS DO DIREITO DE OBRIGAÇÕES. SERVIÇOS DESTINADOS AO INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA FATURIZADA. (I.II) INCIDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE...
... REVISIONAIS DE CONTRATO E CAUTELARES ... INOMINADAS. OU FOMENTO MERCANTIL ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE ... DO CDC. RELAÇÃO ... (I.III) ... PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO ... PARA MÚTUO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO ... COMISSÃO DEVIDA À FATURIZADORA ... -
Acórdão Nº 0005893-36.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2022
CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. (I) AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO E CAUTELARES INOMINADAS. FACTORING OU FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I.I) INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS CIVIS DO DIREITO DE OBRIGAÇÕES. SERVIÇOS DESTINADOS AO INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA FATURIZADA. (I.II) INCIDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE...
... REVISIONAIS DE CONTRATO E CAUTELARES ... INOMINADAS. OU FOMENTO MERCANTIL ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE ... DO CDC. RELAÇÃO ... (I.III) ... PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO ... PARA MÚTUO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO ... COMISSÃO DEVIDA À FATURIZADORA ... -
Acórdão Nº 0004947-98.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2022
CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. (I) AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO E CAUTELARES INOMINADAS. FACTORING OU FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I.I) INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS CIVIS DO DIREITO DE OBRIGAÇÕES. SERVIÇOS DESTINADOS AO INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA FATURIZADA. (I.II) INCIDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE...
... REVISIONAIS DE CONTRATO E CAUTELARES ... INOMINADAS. OU FOMENTO MERCANTIL ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE ... DO CDC. RELAÇÃO ... (I.III) ... PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO ... PARA MÚTUO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO ... COMISSÃO DEVIDA À FATURIZADORA ... -
Acórdão Nº 0005887-29.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2022
CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. (I) AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO E CAUTELARES INOMINADAS. FACTORING OU FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I.I) INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS CIVIS DO DIREITO DE OBRIGAÇÕES. SERVIÇOS DESTINADOS AO INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA FATURIZADA. (I.II) INCIDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE...
... REVISIONAIS DE CONTRATO E CAUTELARES ... INOMINADAS. OU FOMENTO MERCANTIL ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE ... DO CDC. RELAÇÃO ... (I.III) ... PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO ... PARA MÚTUO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO ... COMISSÃO DEVIDA À FATURIZADORA ... -
Acórdão Nº 0005857-91.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2022
CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. (I) AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO E CAUTELARES INOMINADAS. FACTORING OU FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I.I) INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS CIVIS DO DIREITO DE OBRIGAÇÕES. SERVIÇOS DESTINADOS AO INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA FATURIZADA. (I.II) INCIDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE...
... REVISIONAIS DE CONTRATO E CAUTELARES ... INOMINADAS. OU FOMENTO MERCANTIL ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE ... DO CDC. RELAÇÃO ... (I.III) ... PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO ... PARA MÚTUO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO ... COMISSÃO DEVIDA À FATURIZADORA ... -
Acórdão Nº 0015903-08.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2022
CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. (I) AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO E CAUTELARES INOMINADAS. FACTORING OU FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I.I) INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS CIVIS DO DIREITO DE OBRIGAÇÕES. SERVIÇOS DESTINADOS AO INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA FATURIZADA. (I.II) INCIDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE...
... REVISIONAIS DE CONTRATO E CAUTELARES ... INOMINADAS. OU FOMENTO MERCANTIL ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE ... DO CDC. RELAÇÃO ... (I.III) ... PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO ... PARA MÚTUO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO ... COMISSÃO DEVIDA À FATURIZADORA ... -
Acórdão Nº 0005892-51.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2022
CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. (I) AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO E CAUTELARES INOMINADAS. FACTORING OU FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I.I) INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS CIVIS DO DIREITO DE OBRIGAÇÕES. SERVIÇOS DESTINADOS AO INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA FATURIZADA. (I.II) INCIDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE...
... REVISIONAIS DE CONTRATO E CAUTELARES ... INOMINADAS. OU FOMENTO MERCANTIL ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE ... DO CDC. RELAÇÃO ... (I.III) ... PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO ... PARA MÚTUO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO ... COMISSÃO DEVIDA À FATURIZADORA ... -
Acórdão Nº 0004945-31.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2022
CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. (I) AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO E CAUTELARES INOMINADAS. FACTORING OU FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I.I) INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS CIVIS DO DIREITO DE OBRIGAÇÕES. SERVIÇOS DESTINADOS AO INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA FATURIZADA. (I.II) INCIDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE...
... REVISIONAIS DE CONTRATO E CAUTELARES ... INOMINADAS. OU FOMENTO MERCANTIL ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE ... DO CDC. RELAÇÃO ... (I.III) ... PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO ... PARA MÚTUO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO ... COMISSÃO DEVIDA À FATURIZADORA ... -
Acórdão Nº 0004931-47.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2022
CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. (I) AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO E CAUTELARES INOMINADAS. FACTORING OU FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I.I) INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS CIVIS DO DIREITO DE OBRIGAÇÕES. SERVIÇOS DESTINADOS AO INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA FATURIZADA. (I.II) INCIDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE...
... REVISIONAIS DE CONTRATO E CAUTELARES ... INOMINADAS. OU FOMENTO MERCANTIL ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE ... DO CDC. RELAÇÃO ... (I.III) ... PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO ... PARA MÚTUO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO ... COMISSÃO DEVIDA À FATURIZADORA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.317753-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2000
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING FINANCEIRO - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - COBRANÇA ANTECIPADA - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - CONDIÇÕES DA AÇÃO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. A matéria relativa aos pressupostos processuais e às condições da ação pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz (art. 301,
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING FINANCEIRO - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - COBRANÇA ... -se em verdadeira operação de compra e venda à prestação ou mútuo ... Desfigurado o contrato de arrendamento mercantil, desaparece o ... -
Contratos bancários em geral
... (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)." ... @Contrato de mútuo pelo (sfh) sistema financeiro da habitação (Lei nº 4.380/64) ... Esta ... @Contrato de leasing (arrendamento mercantil) ... Esta modalidade de contrato é bastante utilizada no cotidiano das ...
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Acórdãos nº 0026247-53.2010.8.26.0071 de 18ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Leasing de veículo. Hipótese que exige o exame do negócio subjacente. O Provimento nº 63/04 deste E. Tribunal de Justiça estabeleceu no item XI, no tópico reservado ao extinto Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil, ser da sua competência “as ações e execuções relativas a arrendamento mercantil, mobiliário e...
... Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Leasing de veículo. Hipótese que exige o exame do ... que não se cuida de simples contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária, mas de ação onde ... -
Acórdãos nº 0224864-07.2012.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2012
COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Leasing de veículo. Hipótese que exige o exame do negócio subjacente. O Provimento nº 63/04 deste E. Tribunal de Justiça estabeleceu no item XI, no tópico reservado ao extinto Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil, ser da sua competência "as ações e execuções relativas a arrendamento mercantil, mobiliário e...
... Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Leasing de veículo. Hipótese que exige o exame do ... que não se cuida de simples contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária, mas de ação onde ... -
Acórdãos nº 0161502-90.2010.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Leasing de veículo. Hipótese que exige o exame do negócio subjacente. O Provimento nº 63/04 deste E. Tribunal de Justiça estabeleceu no item XI, no tópico reservado ao extinto Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil, ser da sua competência “as ações e execuções relativas a arrendamento mercantil, mobiliário e...
... Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Leasing de veículo. Hipótese que exige o exame do ... que não se cuida de simples contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária, mas de ação onde ... -
Acórdãos nº 1029395-67.2017.8.26.0602 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
Arrendamento mercantil. Execução de título extrajudicial. Embargos dos devedores. Improcedência dos embargos. Alegação genérica de abusividade na cobrança de juros capitalizados. Negócio jurídico que exibe características próprias e que não se confunde com o mútuo. Legalidade dos juros capitalizados. Não submissão, ademais, da instituição financeira ao limite da Lei de Usura. Precedentes do...
... S/A VOTO Nº 38.366 EMENTA: Arrendamento mercantil. Execução de título extrajudicial. Embargos dos ... características próprias e que não se confunde com o mútuo. Legalidade dos juros capitalizados. Não submissão, ... -
Acórdãos nº 0002254-59.2009.8.26.0218 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
CONTRATO BANCÁRIO Conta corrente e mútuo Incidência do CDC Contratos de conta corrente, desconto de cheques e arrendamento mercantil: admissibilidade Contratos de capital de giro: inviabilidade - Anatocismo - Legalidade da incidência capitalizada dos juros só nos casos de o contrato haver sido realizado posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1.963-17 e apresentar previsão daquela prática...
... Agrícola - ME CONTRATO BANCÁRIO Conta corrente e mútuo Incidência do CDC Contratos de conta corrente, nto de cheques e arrendamento mercantil: admissibilidade Contratos de capital de giro: ... -
Acórdãos nº 1000976-93.2014.8.26.0003 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
Arrendamento mercantil. Ação revisional c/c exibição de documentos. Ação julgada improcedente. Desnecessidade de dilação probatória. Perícia contábil desnecessária. Alegação genérica de abusividade na cobrança de juros capitalizados. Direito da ré de recuperar o capital investido, os encargos incorridos e de obter o lucro esperado. Legalidade dos juros capitalizados. Precedentes do C. Tribunal de
... Financiamentos S/A VOTO Nº 38.715 EMENTA: Arrendamento mercantil. Ação revisional c/c exibição de documentos. Ação ... Não se confunde com simples mútuo. De toda forma, a ré, como instituição financeira, não está ... -
Acórdão Nº 9101-006.485 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2012, 2013, 2014RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece do recurso especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um fundamento jurídico autônomo da decisão.RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊ
... passível de rescisão mediante mútuo acordo, sendo aplicável ao caso as normas ... de contabilização ntes ao arrendamento mercantil operacional. O ... compromisso assumido pela arrendatária a título de ... -
Acordao N° 1419096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Empresarial e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Nota promissória. Negócio subjacente. Contrato de empréstimo verbal. Não comprovado. Vinculação do título a contrato de fomento mercantil. Factoring. Impossibilidade de empresa de fomento mercantil proceder a desconto de título de crédito. Atividade privativa de instituição financeira legalmente autorizada pelo banco central do...
... APELANTE(S) FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA ... APELADO(S) ... QUALYPAR PARTICIPACOES LTDA ... Desembargador JOAO ... teria sido emitido como garantia de contrato de mútuo verbal. Ao final, pugna pela redução dos ... honorários sucumbenciais ... -
Acórdãos nº 1024569-29.2016.8.26.0506 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
Arrendamento mercantil. Revisão contratual c/c repetição de indébito. Procedência parcial da ação, com exclusão dos juros capitalizados. Recurso apenas do réu. Contrato que não se confunde com simples mútuo. Capitalização permitida. Legalidade dos juros capitalizados. Não submissão, ademais, da instituição financeira ao limite da Lei de Usura. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 59
... : Luciane Carla Faim VOTO Nº 37.269 EMENTA: Arrendamento mercantil. Revisão contratual c/c repetição de indébito ... Contrato que não se confunde com simples mútuo. Capitalização permitida. Legalidade dos juros capitalizados ...