Mútuo mercantil

APELAÇÃO. Arrendamento mercantil. Ação de revisão e/ou anulação de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil, julgada improcedente. Recurso do autor. - Alegação de inexistência expressa de contratação de capitalização mensal de juros. Possibilidade. Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil (e não pacto de mútuo ou venda financiada), incompatível a previsão contratual sobre a aplicaç

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INFORMAÇÕES SOBRE DÉBITOS LANÇADOS E TAXAS. EXPRESSA PREVISÃO NO PACTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ- CARÊNCIA DE AÇÃO. -Conforme recente entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, falta interesse de agir ao consumidor no tocante ao pedido de prestação de contas de forma

AÇÃO REVISIONAL – Improcedência liminar, nos termos do art. 285-A do CPC – Admissibilidade – Matéria exclusivamente de direito e que não demandava produção de provas, mencionando o magistrado, ainda, ter sentenciado da mesma forma em vários outros feitos – Preliminar nulidade rejeitada. REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO – Arrendamento Mercantil – Leasing – Natureza do contrato que não se confunde com...

“Agravo de Instrumento. Ação de repetição de indébito. Contrato de Mútuo Bancário (arrendamento mercantil). Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência e prova de rendimentos auferidos. Concessão do benefício. AGRAVO PROVIDO.”  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0293705-88.2011.8.26.0000; Relator (a): Francisco Orlando; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;...

S: 1. ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO FOI CELEBRADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36, QUE, EMBORA NÃO REEDITADA, É VIGENTE FRENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/01. 2. ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM...

Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de declaração. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional. Direito empresarial. Direito civil. Embargos à execução. Confissão de dívida. Operação de factoring. Simulação. Mútuo feneratício. Agiotagem. Nulidade da avença. Exceção de contrato não cumprido. Juntada de documentos. Ônus probatório. Desimcumbência. Redução. Juros legais. Honorários...

S: 1. ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO REVISIONAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS AFASTADA. "A documentação acostada aos autos é suficiente para o deslinde do feito, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e os valores são aferíveis por simples operação matemática". 2. ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO REVISIONAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ADMISSIBILIDADE, NO CASO...

ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO REVISIONAL DE VALORES E CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INAPLICABILIDADE DO LIMITE CONSTITUCIONAL DE JUROS DE 12% AO ANO – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, CAPUT, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001, DECLARADA PELO C. STF – TAXA DE JUROS PRATICADA QUE É AUTORIZADA PELO...

Apelação Arrendamento mercantil Mútuo bancário Ação revisional c.c. repetição de indébito Sentença de rejeição liminar do pedido Reforma ligeira, com a proclamação da procedência parcial da demanda, apenas para afastar a cumulação da comissão de permanência com encargos moratórios. 1. Julgamento "prima facie" Suposto desacerto Questão irrelevante neste passo, pois formado o contraditório pleno e...

Embargos de declaração na apelação execução de nota promissória. Discussão da causa debendi. Não circulação. Possibilidade. Título emitido para garantia de contrato de fomento mercantil. Constatação. Ausência de certeza e liquidez. Alegação de origem em mútuo verba. Não comprovação. Alegação contrária à prova dos autos. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Descabimento. Omissão. Inexistê

CIVIL ARRENDAMENTO MERCANTIL REVISÃO CONTRATUAL ALEGAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS PRESTAÇÕES FIXAS NEGÓCIO JURÍDICO COMPLEXO QUE LEVA EM CONTA, ALÉM DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, O FATOR DE DEPRECIAÇÃO DO BEM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Chama atenção o fato de que a relação jurídica sobre a qual versa a presente demanda tem natureza jurídica diversa daquela narrada na peça inaugural, uma...

• Contra Bancos e Revisão de Financiamentos

CIVIL ARRENDAMENTO MERCANTIL REVISÃO CONTRATUAL ALEGAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS PRESTAÇÕES FIXAS NEGÓCIO JURÍDICO COMPLEXO QUE LEVA EM CONTA, ALÉM DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, O FATOR DE DEPRECIAÇÃO DO BEM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Chama atenção o fato de que a relação jurídica sobre a qual versa a presente demanda tem natureza jurídica diversa daquela narrada na peça inaugural, uma...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL E TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA DE JUROS PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO PREVISTA.1. Não havendo qualquer fato novo capaz de proporcionar a modificação do

AÇÃO DE FALÊNCIA Impontualidade injustificada Pedido formulado pela faturizadora contra faturizada com base em instrumento de confissão de dívida, oriundo de suposto inadimplemento de títulos vinculados a contrato de factoring Inexistência de prova nos autos tanto da celebração do contrato de faturização, como da entrega dos títulos devidos à credora Aparentemente, títulos foram emitidos em favor

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0028231-42.2011.8.24.0023/50000, Capital Recorrente : Auto Posto São João Batista Ltda.Advogado : Adilson Nascimento (OAB: 5280/SC)Recorrida : Petrobrás Distribuidora S/AAdvogados : Pedro de Queiroz Cordova Santos (OAB: 13903/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAAuto Posto São João Batista Ltda., com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o

Arrendamento mercantil. Mora do devedor. Reintegração de posse. Ação julgada procedente. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Correção do julgamento antecipado. Valor residual garantido. Possibilidade de sua cobrança antecipada. Súmula 293 do STJ. Alegação de abusividade na cobrança de juros capitalizados. Fundamentação genérica de ocorrência de encargos abusivos e ilegais....

CIVIL ARRENDAMENTO MERCANTIL REVISÃO CONTRATUAL ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS PRESTAÇÕES FIXAS NEGÓCIO JURÍDICO COMPLEXO QUE LEVA EM CONTA, ALÉM DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, O FATOR DE DEPRECIAÇÃO DO BEM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Depreende-se dos documentos que aparelham a petição inicial que a relação jurídica estabelecida entre as partes não é de mútuo com garantia fiduciária, mas...

AGRAVO INTERNO – Contrato de mútuo – Juros remuneratórios - Previsão no respectivo instrumento, sob pena de limitação à média de mercado – Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados - Capitalização mensal – Inexistência de prova de pactuação – Impossibilidade - Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do

• Códigos

*REVISONAL Financiamento de veículo automotor com amortização parcelada - Alegação de cobrança abusiva de juros, indevidamente capitalizados, bem como a ilegalidade pela falta de opção de compra ao final ou o abatimento desse preço Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição contra a instituição financeira, sendo o processo extinto contra a empresa que vendeu o

APELAÇÃO REVISIONAL ARRENDAMENTO MERCANTIL - TAC - TEC - Cobrança de "Tarifa de Cadastro" e "Tarifa de emissão de carnê". Admissibilidade (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.251.331/RS e n.º 1.255.573/RS). Pretensão do apelante de receber a restituição dos valores pagos a título de seguro de proteção financeira, tarifas de avaliação de bem e de inserção de gravame - Novo pedido nas razões...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO REVISIONAL DE VALORES E CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – OMISSÃO INEXISTENTE – INFRINGÊNCIA AO JULGADO. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0046301-28.2012.8.26.0602; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª.

• Inexecução das obrigações: pressupostos, evolução e remédios - Volume II

APELAÇÃO REVISIONAL ARRENDAMENTO MERCANTIL Capitalização de juros Anatocismo Não caracterização - Arrendamento mercantil não é mero contrato de mútuo, pois o valor da parcela compreende tanto o preço do aluguel de um bem como o valor necessário para amortização do capital necessário para a sua aquisição, além do custo da própria operação. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1072647-16.2013.8.26.