Mútuo mercantil
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Acórdãos nº 1041285-75.2014.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO – Arrendamento Mercantil – Leasing – Natureza do contrato que não se confunde com mero mútuo ou financiamento – Parcelas devidas que representam "aluguel" do bem arrendado – Possibilidade da cobrança de capitalização de juros – Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo – Art. 543-C, do CPC – Valor do débito que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas
... ITAUCARD S/A REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO Arrendamento Mercantil Leasing Natureza do contrato que não se confunde com mero mútuo" ou financiamento Parcelas devidas que representam \xE2" ... -
Acórdãos nº 0210601-13.2011.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0210601-13.2011.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. EXIGÊNCIA DE NOTA PROMISSÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DE DESCONTO DE TÍTULOS COM GARANTIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.06.434282-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2006
HABEAS CORPUS - AÇÃO DE DEPÓSITO - PENHOR MERCANTIL - ADEQUAÇÃO E INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A CF/88 - PRISÃO CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE - BRASIL COMO SIGNATÁRIO DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. Havendo o Brasil aderido ao ""Pacto de San José da Costa Rica"", e dispondo o artigo 5º, § 2º da CF/88 que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos
EMENTA: HABEAS CORPUS - AÇÃO DE DEPÓSITO - PENHOR MERCANTIL - ADEQUAÇÃO E INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A CF/88 - PRISÃO CIVIL - ... de prisão civil de depositário de bens fungíveis em contrato de mútuo garantido com penhor mercantil. Sendo o Brasil signatário de tratado ... -
Acórdãos nº 0207419-19.2011.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0207419-19.2011.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE FACTORING. EXIGÊNCIA DE NOTA PROMISSÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 1.0043.12.000661-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DE REVISÃO EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. Difere-se do contrário de mútuo garantido por alienação fiduciária o contrato de arrendamento mercantil denominado de...
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING ... 1. Difere-se do contrário de mútuo garantido por alienação fiduciária o contrato de arrendamento mercantil ... -
Acórdão nº 1.0043.12.000661-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DE REVISÃO EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. Difere-se do contrário de mútuo garantido por alienação fiduciária o contrato de arrendamento mercantil denominado de...
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING ... 1. Difere-se do contrário de mútuo garantido por alienação fiduciária o contrato de arrendamento mercantil ... -
Acórdão nº 1.0074.17.001901-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC, art. 1.022), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para...
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Acórdão nº 1.0074.17.001901-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC, art. 1.022), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para...
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Acórdãos nº 0093955-09.2005.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. CAMBIAL. CHEQUE. Embargos do devedor julgados improcedentes pela Douta maioria. Ainda que conste como contrato de fomento mercantil, as partes, na verdade, pactuaram mútuo financeiro representado por desconto de cheques. Se a embargada tinha plena ciência da irregularidade das operações de desconto realizadas e mesmo assim, optou pela contratação, convenientemente, a obtençã
... ALIMENTICIOS LTDA, é embargado BANCORP FOMENTO MERCANTIL LTDA ... ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal ... de fomento mercantil, as partes, na verdade, pactuaram mútuo financeiro representado por desconto de cheques. Se a ... -
Acórdão nº 71097 de Primeira Turma, 29 de Marzo de 1996
- DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PENAL. PENHOR MERCANTIL. DEPOSITO IRREGULAR: COISA FUNGIVEL. DEPOSITARIO INFIEL. PRISÃO. 'HABEAS CORPUS': cabimento contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial cível. Alegação de constrangimento ilegal. E cabivel pedido de 'Habeas Corpus', contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não conhece de Recurso...
... CV0112, DEPOSITARIO INFIEL, PRISÃO CIVIL, PENHOR MERCANTIL, COISA ... FUNGIVEL, DECISÃO, AUSÊNCIA, NEGATIVA, VIGENCIA, CÓDIGO ... -
Acórdão Nº 4010277-37.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS IMÓVEIS EM LITÍGIO, DE MODO A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.PRELIMINAR. PRETENSA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, COM A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E...
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Captação de recursos privados volta ao debate no Senado Federal
Biglia e Aguiar: A captação de recursos privados
... a ótica jurídica, as debêntures são consideradas contratos de mútuo mercantil, de longo prazo, sendo classificadas como valores mobiliários ... -
Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII – sociedades de arrendamento mercantil; ... VIII – administradoras de mercado de balcão organizado; ... IX – ... V – contratos de mútuo; ... VI – descontos de duplicatas, notas promissórias e outros títulos ...
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Acórdãos nº 0204826-96.2011.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
*Ação revisional de valores e cláusulas abusivas em contrato de mútuo bancário c.c. consignação em pagamento, repetição de indébito e antecipação de tutela - contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor - competência das C. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Res. TJSP nº 194/04 e Res. nº 281/06 apelação não conhecida.* (TJSP; Apelação 0204826-96.2011.8.26.0100; Relator (a):...
... de valores e cláusulas abusivas em contrato de mútuo bancário c.c. consignação em pagamento, repetição de ... ção de tutela - contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor - competência das C. 25ª a 36ª ... -
Acórdãos nº 0002065-12.2010.8.26.0456 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Agosto de 2013
COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Leasing de veículo. Hipótese que exige o exame do negócio subjacente. O Provimento nº 63/04 deste E. Tribunal de Justiça estabeleceu no item XI, no tópico reservado ao extinto Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil, ser da sua competência "as ações e execuções relativas a arrendamento mercantil, mobiliário e...
... Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Leasing de veículo. Hipótese que exige o exame do ... Advirta-se que não se cuida de simples contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária, mas de ação onde se ... -
Acórdão nº 2.0000.00.317562-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2000
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING FINANCEIRO - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - COBRANÇA ANTECIPADA - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - CONDIÇÕES DA AÇÃO - Se for pactuado no contrato de leasing que o pagamento do valor residual será feito antecipadamente, juntamente com as contraprestações e ao longo do cumprimento do...
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING FINANCEIRO - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - COBRANÇA ... -se em verdadeira operação de compra e venda à prestação ou mútuo ... Desfigurado o contrato de arrendamento mercantil, desaparece o ... -
Acórdão nº 2.0000.00.322559-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2000
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING FINANCEIRO - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - COBRANÇA ANTECIPADA - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - CONDIÇÕES DA AÇÃO. Se for pactuado no contrato de leasing que o pagamento do valor residual será feito antecipadamente, juntamente com as contraprestações e ao longo do cumprimento do...
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING FINANCEIRO - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - COBRANÇA ... -se em verdadeira operação de compra e venda à prestação ou mútuo ... Desfigurado o contrato de arrendamento mercantil, desaparece o ... -
Acórdãos nº 0149207-25.2013.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Arrendamento mercantil Ação de Revisão Contratual Antecipação dos efeitos da tutela Impossibilidade de consignar somente o valor que a parte entende devido, em desacordo com o contratado Negativa de expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, para evitar anotações desabonadoras Manutenção de posse indeferida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0149
... º SMO 14480) AGRAVO DE INSTRUMENTO Arrendamento mercantil Ação de Revisão Contratual Antecipação ... -
Acórdão Nº 9101-005.465 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2002ARRENDAMENTO DE TERMINAL PORTUÁRIO. NATUREZA OPERACIONAL. EFEITOS. RECONHECIMENTO NA CONTABILIDADE.O contrato firmado pela contribuinte, na condição de arrendatária, com a autoridade portuária (arrendante), revela que a propriedade do ativo, o investimento de capital inicial (imóvel e instalações cedidas) e o interesse...
... passível de rescisão mediante mútuo acordo, sendo aplicável ao caso as normas ... de contabilização ntes ao arrendamento mercantil operacional. O ... compromisso assumido pela arrendatária a título de ... -
Acórdãos nº 0217517-45.2011.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
*Ação revisional de valores e cláusulas abusivas em contrato de mútuo bancário c.c. consignação em pagamento, repetição de indébito e antecipação de tutela - contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor - competência das C. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Res. TJSP nº 194/04 e Res. nº 281/06 apelações não conhecidas.* (TJSP; Apelação 0217517-45.2011.8.26.0100; Relator (a):...
... de valores e cláusulas abusivas em contrato de mútuo bancário c.c. consignação em pagamento, repetição de ... ção de tutela - contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor - competência das C. 25ª a 36ª ... -
Acórdãos nº 0028404-44.2012.8.26.0001 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Agosto de 2013
Apelações Contrato de mútuo bancário Ação revisional c.c. consignação em pagamento Sentença de rejeição dos pedidos Recurso antecedente, de agravo de instrumento, julgado pela Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado Prevenção operada, nos termos do art. 102 do atual Regimento Interno. Apelações não conhecidas, por declinada a competência recursal para a câmara considerada preventa. (TJSP; Apelação
... Finasa Bmc S/A) Voto nº 16.472 Apelações Contrato de mútuo bancário Ação revisional c.c. consignação em ... -
Acórdãos nº 1002991-90.2015.8.26.0038 de 32ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
Arrendamento mercantil. Ação revisional de débitos e de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Contrato que não se confunde com simples mútuo. Alegação genérica de abusividade na cobrança de juros capitalizados. Direito da ré de recuperar o capital investido, os encargos incorridos e de obter o lucro esperado. Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36. Precedentes do C....
... , é apelado BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM, em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de ... Contrato que não se confunde com simples mútuo. Alegação genérica de abusividade na cobrança de juros ... -
Acórdãos nº 0020374-40.2010.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Contrato de Arrendamento Mercantil Leasing Natureza do contrato que não se confunde com mero mútuo ou financiamento Parcelas devidas que representam "aluguel" do bem arrendado Autor que, instado a apresentar o contrato entabulado entre as partes, manteve-se inerte e, contra referida decisão, não houve interposição de qualquer recurso, no...
... ÇÃO EM PAGAMENTO Contrato de Arrendamento Mercantil Leasing Natureza do contrato que não se confunde com mero mútuo ou financiamento Parcelas devidas que representam ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... mercantil de equipamentos e componentes de rede de telecomunicações; ... IV - o ... ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até ...
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Apelação (arrendamento mercantil banco)
... Trata-se de ação revisional de contrato, de compra e venda irretratável e mútuo, portanto não de arrendamento mercantil, sendo assim contrato eivado de clausulas abusivas, totalmente contrárias ao consumidor ...