Nação mais favorecida

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

O presente estudo tem como objetivo a análise do caso US Tuna II, julgado pelo Sistema de Solução de Controvérsias da OMC para identificar o papel da certificação (Dolphin safe) imposta pelos Estados Unidos na pesca de atum, visando à proteção dos golfinhos. Essa apreciação desenvolveu-se à luz do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, bem como sob a ótica da definição e da conceituação

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• Revista de Direito e Política

Parte integrante dos acordos plurilaterais negociados no âmbito do antigo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (General Agreement on Tariffs and Trade – GATT) contendo direitos e obrigações para os signatários, o Acordo de Compras Governamentais – ACG (Agreement on Government Procurement – AGP) oriundo das discussões travadas durante a Rodada de Tóquio, em 1979, foi o primeiro a focar o tema das

CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AZEITONAS DA ARGENTINA. TARIFA CONVENCIONAL. CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AZEITONAS DA ARGENTINA. TARIFA CONVENCIONAL. CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Revista Diálogo Jurídico

1. Introdução. 2. Princípio da não-discriminação do tratamento fiscal nos tratados internacionais sobre as relações de comércio internacional. 2.1. Previsões no GATT, no Tratado de Montevidéu de 1980 e no Tratado de Assunção. 2.2. Princípio da nação mais favorecida e princípio do tratamento nacional. 2.2.1. Âmbitos de irradiação de efeitos. 2.2.2. Tratamento fiscal discriminatório. 3. Princípio...

CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS CASTANHAS VERDES IMPORTADAS DE PORTUGUAL OS FAVORES ALFANDEGARIOS DO TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO CELEBRADO PELO BRASIL COM A ARGENTINA.

TAXA DE ARMAZENAGEM. ISENÇÃO (ARAME FARPADO). IMPORTAÇÃO DA ALALC. MERCADORIA LIVRE DE DIREITOS. DECRETO-LEI 8.439/45, ART. 4., I, A (APLICAÇÃO). CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. - EM SE TRATANDO DE MERCADORIA PROCEDENTE DA ALAC, A TAXA DE ARMAZENAGEM DEVE SER CALCULADA PELO CRITÉRIO DA ALINEA A, DO INCISO I, DO ART DO DECRETO-LEI 8.439/45. BENEFICIO CONCEDIDO GENERICAMENTE AS IMPORTAÇÕES, QUE...

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CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS AMENDOAS, NOZES E AVELAS IMPORTADAS DA ESPANHA, FAVORES ALFANDEGARIOS DO AJUSTE ENTRE O BRASIL E ARGENTINA PARA O COMERCIO DE FRUTAS FRESCAS DE AMBOS, NELE MENCIONADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO PROVIDO.

CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS AMENDOAS, NOZES E AVELAS IMPORTADAS DA ESPANHA, FAVORES ALFANDEGARIOS DO AJUSTE ENTRE O BRASIL E ARGENTINA PARA O COMERCIO DE FRUTAS FRESCAS DE AMBOS, NELE MENCIONADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO PROVIDO.

CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS NOZES E CASTANHAS VERDES IMPORTADAS DA ITALIA E PORTUGAL, OS FAVORES ALFANDEGARIOS DO AJUSTE ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA PARA O COMERCIO DE FRUTAS DE AMBAS NELE MENCIONADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO

CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS NOZES E CASTANHAS VERDES IMPORTADAS DA ITALIA E PORTUGAL, OS FAVORES ALFANDEGARIOS DO AJUSTE ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA PARA O COMERCIO DE FRUTAS DE AMBAS NELE MENCIONADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO

CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS AMENDOAS, NOZES, CASTANHAS, ETC., IMPORTADAS DE PORTUGAL, ESPANHA E ITALIA, OS FAVORES ALFANDEGARIOS DO AJUSTE ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA PARA O COMERCIO DE FRUTAS FRESCAS DE AMBOS OS PAISES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS AMENDOAS, NOZES, CASTANHAS, ETC., IMPORTADAS DE PORTUGAL, ESPANHA E ITALIA, OS FAVORES ALFANDEGARIOS DO AJUSTE ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA PARA O COMERCIO DE FRUTAS FRESCAS DE AMBOS OS PAISES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS CASTANHAS VERDES IMPORTADAS DE PORTUGAL OS FAVORES ALFANDEGARIOS DO TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO CELEBRADO PELO BRASIL COM A ARGENTINA.

ISENÇÃO PARA CASTANHAS, NOZES E AVELAS, IMPORTADAS DE PORTUGAL E ESPANHA. CLÁUSULA DE 'NAÇÃO MAIS FAVORECIDA'. SEGURANÇA CONCEDIDA.

CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS AMENDOAS, NOZES E AVELAS IMPORTADAS DA ESPANHA OS FAVORES ALFANDEGARIOS DO AJUSTE ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA PARA O COMERCIO DE FRUTAS FRESCAS DE AMBOS, NELE MENCIONDAS.

CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS AMENDOAS, NOZES E AVELAS IMPORTADAS DA ESPANHA OS FAVORES ALFANDEGARIOS DO AJUSTE ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA PARA O COMERCIO DE FRUTAS FRESCAS DE AMBOS, NELE MENCIONDAS.

CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA - NÃO SE ESTENDEM AS AMENDOAS, NOZES E AVELAS IMPORTADAS DA ESPANHA OS FAVORES ALFANDEGARIOS DO AJUSTE ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA PARA O COMERCIO DE FRUTAS FRESCAS DE AMBOS, NELE MENCIONADAS.

CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS AMENDOAS, NOZES E AVELAS IMPORTADAS DA ITALIA, ESPANHA, FAVORES ALFANDEGARIOS, DO AJUSTE ENTRE O BRASIL E ARGENTINA PARA O COMERCIO DE FRUTAS FRESCAS DE AMBOS OS PAISES.

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CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS AMENDOAS, NOZES E AVELAS IMPORTADAS DA ITALIA, ESPANHA, FAVORES ALFANDEGARIOS, DO AJUSTE ENTRE O BRASIL E ARGENTINA PARA O COMERCIO DE FRUTAS FRESCAS DE AMBOS OS PAISES.