Nação mais favorecida
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Acórdão nº 68477 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1969
CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS AMENDOAS, NOZES E AVELAS IMPORTADAS DA ITALIA, ESPANHA, FAVORES ALFANDEGARIOS, DO AJUSTE ENTRE O BRASIL E ARGENTINA PARA O COMERCIO DE FRUTAS FRESCAS DE AMBOS OS PAISES
CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. FAVORES ALFANDEGARIOS. LIMITES ... -
Acórdão nº 67516 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 1969
CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS AMENDOAS, NOZES E AVELAS IMPORTADAS DA ITALIA, ESPANHA, FAVORES ALFANDEGARIOS, DO AJUSTE ENTRE O BRASIL E ARGENTINA PARA O COMERCIO DE FRUTAS FRESCAS DE AMBOS OS PAISES.
CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA AMENDOAS, NOZES E DIREITO ... -
Acórdão nº 8927 de Tribunal Pleno, 12 de Abril de 1962
CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. APLICA-SE A IMPORTAÇÃO DE NOZES DO CHILE A ISENÇÃO ESTABELECIDA, EM TRATADO, PARA AS IMPORTAÇÕES DE FRUTAS DA ARGENTINA.
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... - Acórdão nº 93213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 1981
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Acórdão nº 56825 de Primeira Turma, 21 de Septiembre de 1966
RESTITUIÇÃO DE INDEBITO. ELE DEVE SER RECONHECIDO QUANDO NÃO FOI FEITO COM BASE EM LEI OU TRATADO. A CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL PARA APRECIAR FEITOS DECORRENTES DE TRATADOS INTERNACIONAIS.
- Acórdão nº 93213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 1981
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Direito Internacional
... Mais especificamente, o Direito Humanitário protege ... – é a coletivização do princípio da nação mais favorecida. A cláusula da nação mais ...
- Acórdão nº 94555 de 2ª Turma, 3 de Julio de 1981
- Acórdão nº 94555 de 2ª Turma, 3 de Julio de 1981
- Acórdão nº 89381 de 2ª Turma, 21 de Diciembre de 1979
- nº 93.01.03796-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Marzo de 1997
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A evolução da política brasileira de investimentos e os acordos de cooperação
Opinião: A evolução da política brasileira de investimentos
... investimentos internacionais de caráter mais específico, que efetivamente envolviam um ... Tratamento nacional e tratamento da nação mais favorecida ... Tratamento nacional, ... - nº 95.01.14854-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Marzo de 1997
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Zonas de processamento de exportação e a lei da Organização Mundial Do Comércio
... de importação; Isenção; Cláusula da Nação Mais Favorecida. // Export processing zones; ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... e tribunais, torna-se com o tempo cada vez mais complexo ou imprevisível, porque em muitos ... ércio Internacional, como o princípio da nação mais favorecida e do tratamento nacional. No ...
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Histórico e criação do acordo TRIPS/OMC
... teve dez anos de duração e foi palco de mais um embate entre os países do Norte e os do Sul ... , (iv) o Princípio do tratamento de nação mais favorecida, (v) o Princípio da exaustão, ...
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Acórdão Nº 1178310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... GATT, abrange as cláusulas da nação ... mais favorecida e do tratamento nacional ...
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Tratados
... Nação mais Favorecida), de Direitos e de Obrigações ...
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Direito Internacional
... O item poderia estar mais completo, considerando que a competência ... moderna, pois os conceitos modernos de nação, cidadania, radicalismo, igualdade e democracia ... favorecida, avanço introduzido na transição do Acordo ...
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O projeto de pesquisa
... sua razão, além de ser um aborrecimento a mais para o combalido estudante de Direito neste vale ... , configurando exceção à cláusula da nação mais favorecida ... BARRAL_METODOLOGIA.indb ...
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Decisão da Presidência nº 764013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2017
... CLÁUSULAS DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA E DO TRATAMENTO NACIONAL ...
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Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
... resultante da crescente interação havida mais recentemente entre os países, o direito ... semântico, os vocábulos Estado e Nação ... Logo, questionou-se se seria mais acertado ... em sua cláusula de nação mais favorecida –( MFN). 35 ... Segundo este dispositivo, o ... -
O acordo da OMC sobre tecnologia da informação (ITA) e sua expansão (ITA II): multilateralização do regionalismo
Tendo em vista o contexto da relação entre o multilateralismo e o regionalismo, a celebração de acordos plurilaterais no âmbito da Organização Mundial do Comércio, abertos à participação dos membros interessados, oferece uma perspectiva de multilateralização do regionalismo, na qual os benefícios dos consensos parciais podem ser estendidos à esfera multilateral. O ITA (Information Technology...
... regra e exceção no tocante à regra da Nação Mais Favorecida, que teria se tornado a “regra ... -
O papel da Corte Permanente de Arbitragem da Haia na resolução de controvérsias
Lívia Moraes: A corte de arbitragem da Haia na resolução de conflitos
... primeiros acordos foram assinados há pouco mais de três anos, e seus desdobramentos e efeitos ... nos BITs, tais como a cláusula da nação mais favorecida, o tratamento nacional e as ... -
A distribuição de conteúdo por streaming: bem ou serviço cultural?
A ascendência do formato digital em detrimento do aspecto físico dos produtos culturais influencia não apenas a forma de produção e disponibilização de conteúdo, cuja evolução avança cada vez mais rápida para se adequar às preferências do consumidor, mas também esferas que, à primeira vista, aparentam ser de fácil solução, mas após maiores investigações mostram-se envoltos de controvérsias: a...
... conteúdo, cuja evolução avança cada vez mais rápida para se adequar às preferências do ... qual, por sua vez, era fabricado em outro nação para, por fim, disponibilizar o produto ... da flexibilização da Nação Mais Favorecida (NMF) e dos compromissos realizados. 40 ...