Nacionalidade
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O Conselho Federal de Odontologia compor-se- de 9 (nove) membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, com mandato trienal, eleitos por escrutnio secreto e maioria absoluta de votos em assemblia dos delegados dos Conselhos Regionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00158392920064058100), 03-08-2021
PJE 001539-29.2006.4.05.8100 EMENTA CONSTITUCIONAL. TRANSCRIÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO EM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL BRASILEIRO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. RESIDÊNCIA NO BRASIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta por DAPHNE ANTONELLA HOLLANDER MEYER em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na transcrição do registro de nascimento da então menor estrangeira
... competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira" ... No caso dos autos, a parte autora, não registrada em repartição brasileira competente, requer a transcrição do registro de ... - DECRETO Nº 67216, DE 17 DE SETEMBRO DE 1970. Concede Autorização a Companhia 'compagnie Generale Geophysique', de Nacionalidade Francesa, para Operar em Aguas Brasileiras, Com o Navio 'm/v Wumme', de Bandeira Alemã, Nos Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 68895, DE 08 DE JULHO DE 1971. Concede Autorização a Companhia Panamenha Offshore International Sociedade Anonima, para Operar em Aguas Brasileiras, Com a Embarcação 'discoverer-1', de Nacionalidade Panamenha, Nos Serviços que Especifica.
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Um desafio para uma democracia inclusiva: o reconhecimento do direito de voto para refugiados
O presente trabalho propõe o estudo do reconhecimento do direito de voto para refugiados no Estado de acolhida. Inicialmente, o artigo aborda experiências já existentes de reconhecimento do direito fundamental de voto a estrangeiros, de modo a demonstrar que tal prática não constitui uma anomalia no sistema internacional. O trabalho prossegue detendo-se sobre a figura-limite do refugiado, o qual,
... sistema de organização política e de reconhecimento de direitos fundamentais calcado em legados da modernidade, como Estadonação e nacionalidade. O artigo põe em discussão argumentos favoráveis e contrários ao reconhecimento do direito de voto a refugiados, de modo a suscitar o debate. Em ... - DECRETO Nº 62270, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1968. Concede Autorização a Firma Zapata Overseas Corporations, para Operar Na Plataforma Continental Brasileira, Com Uma Unidade Movel de Perfuração Submarina, Denominada 'vinegarroon', de Nacionalidade Norte Americana, Nos Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 68278, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1971. Concede Autorização a Companhia Delta Marine Drilling Co., para Operação, em Aguas Brasileiras, Dos Barcos Delta Marine 8 e Coral Sea Horse, de Nacionalidade Americana, Nos Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 57076, DE 15 DE OUTUBRO DE 1965. Concede Autorização a Firma United Geophysical Company para Operar em Aguas Brasileiras Com Navio de Nacionalidade Americana, Nos Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 68876, DE 06 DE JULHO DE 1971. Concede Autorização a Companhia Ingram Marine Inc. para Operar, em Aguas Brasileiras, Com o Barco Especializado 'ingram Derrick 2' - Barcaça Com Guindaste - de Nacionalidade Norte-americana, Nos Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 69061, DE 13 DE AGOSTO DE 1971. Concede Autorização a Companhia Ingram Marine Inc. para Operar, em Aguas Brasileiras, Com os Barcos Especializados 'db-30' 3 'gulf Ace', de Nacionalidade Norte-americana, Nos Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 76332, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975. Concede Autorização a Firma Construtora Norberto Odebrecht S.a. Sediada em Salvador, Estado da Bahia, para Operar No Mar Territorial Brasileiro Com o Navio Sonda 'm.s. Ferder', de Nacionalidade Norueguesa e Guarnição Estrangeira, Nos Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 65822, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Concede Autorização a Companhia 'penrod International Drilling Company', de Nacionalidade Norte-americana, para Operar em Aguas Brasileiras Com a Unidade Movel de Perfuração Maritima 'penrod Rig 55' e os Barcos Especializados 'rhino' e Ginsbock, Nos Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 69716, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971. Concede Autorização Ao 'lamont Doherty Geological Observatory', da Universidade de Columbia, Usa, para Operar em Aguas Territoriais Brasileiras Com o Navio-oceanografico 'robert D. Conrad' de Nacionalidade Norte-americana, Efetuando as Pesquisas que Especifica.
- Decreto de 14/05/1991 ( seq-sf: 5 ). AUTORIZA WALTHERUS GERARDUS SANDERS, DE NACIONALIDADE HOLANDESA, A ADQUIRIR IMOVEL RURAL.
- DECRETO Nº 70227, DE 02 DE MARÇO DE 1972. Concede Autorização a Companhia Ingram Marine Inc., para Operar, em Aguas Brasileiras Com os Barcos Especializados 'red River', 'gulf Seas', 'gulf Miss' e 'tidemar 23', de Nacionalidade Norte - Americana, Nos Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 70753, DE 23 DE JUNHO DE 1972. Concede Autorização a Companhia Construtora Norberto Odebrecht S.a para Operar em Aguas Brasileiras, Com os Barcos Especializados Big R, Herman B, Bay 5, Pawnee e Dot de Nacionalidade Norte-americana, Nos Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 72466, DE 13 DE JULHO DE 1973. Concede Autorização a Empresa Sepanama S.a. de Nacionalidade Panamenha, para Operar No Mar Territorial do Brasil, Com a Embarcação Especializada Gem 159 de Bandeira Panamenha, Nos Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 71229, DE 09 DE OUTUBRO DE 1972. Concede Autorização a Companhia Penrod Drilling Company para Operar No Mar Territorial do Brasil, Fixado Pelo Decreto-lei 1.098, de 25 de Março de 1970, a Embarcação de Perfuração Penrod 62, de Nacionalidade Norte-americana.
- DECRETO Nº 77808, DE 10 DE JUNHO DE 1976. Concede Autorização a Empresa Westera Geophisical Of America para Operar No Mar Territorial do Brasil a Embarcação M/v Bayou Chico, de Nacionalidade Norte-americana, a Serviço da Petroleo Brasileiro S/a, (petrobras).
- DECRETO Nº 62718, DE 17 DE MAIO DE 1968. Concede Autorização a Firma Astro Marine Incorporated, para Operar em Aguas Brasileiras Com Embarcações Especializadas M/v 'jupiter', M/v 'gemini', M/v 'venus', M/v 'mercurio', de Nacionalidade Norte-americana, Nos Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 79377, DE 11 DE MARÇO DE 1977. Concede Autorização as Companhias Key International Drilling Company Limited e Key Perfurações Maritimas Ltda. para Operarem No Mar Territorial do Brasil a Embarcação Key West', de Sua Propriedade e de Nacionalidade Liberiana, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.
- DECRETO Nº 79390, DE 14 DE MARÇO DE 1977. Concede Autorização a Empresas Compagnie Generale Pour Les Developpements Operationnels Des Richesses Sous-marines para Operar No Mar Territorial do Brasil a Embarcação M/v 'astragale', de Nacionalidade Francesa, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. Petrobras.
- DECRETO Nº 71328, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1972. Concede Autorização a Companhia Crestwave International, Inc. para Operar No Mar Territorial do Brasil, a Embarcação de Perfuração Topper Iii, de Nacionalidade Norte-americana, Nos Serviços que Especifica.
- DECRETO Nº 78690, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1976. Concede Autorização a Companhia Geophysical Service Inc. para Operar No Mar Territorial do Brasil a Embarcação M/v Caribbean Seal, de Nacionalidade Norte-americana, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.
- DECRETO Nº 79191, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1977. Concede Autorização as Companhias Lockheed Petroleum Service Ltd. e Lockheed Equipamentos e Serviços Ltda. para Operarem No Mar Territorial do Brasil a Embarcação M/v Costal Cruiser, de Nacionalidade Norte-americana, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.