Nacionalidade
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DECRETO Nº 6893, DE 02 DE JULHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.961, de 2 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre a Residencia Provisoria para o Estrangeiro em Situação Irregular No Territorio Nacional, e da Outras Providencias.
... no Brasil pela representação diplomática ou consular do país de que o estrangeiro seja nacional, atestando a sua qualificação e nacionalidade; ou ... c) qualquer outro documento de identificação válido, que permita à Administração identificar o estrangeiro e conferir os seus dados de ...
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Acórdão nº 2013/0117700-6 de T5 - QUINTA TURMA
... razão de dois deles terem nacionalidade estrangeira, buscando-se, dessa ... forma, assegurar a aplicação da lei penal ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ARTIGO 5 ... Aplicam-se aos índios ou silvícolas as normas dos artigos 145 e 146, da Constituição Federal, relativas à nacionalidade e à cidadania ... Parágrafo único. O exercício dos direitos civis e políticos pelo índio depende da verificação das condições ...
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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Acórdão nº 2005/0042874-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Recurso em Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Flagrante preparado não configurado - Oitiva de pessoa de nacionalidade holandesa com domínio da língua portuguesa - Ausência de nulidade - Ausência de desobediência ao devido processo legal - Exame toxicológico ...
- Índice dos Países com as Respectivas Áreas, Capitais, Nacionalidade, Idioma, Religião e Moeda
- Minuta pública para alienação de imóvel entre pessoas de nacionalidade diferente
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Acórdão nº 2006/0078263-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... I - É competente a Justiça Sueca para decretar o divórcio de cidadã daquele país, não havendo, nos autos, prova de opção pela nacionalidade brasileira, embora exista, Termo de Transcrição de certidão de nascimento, lavrado pelo escrevente autorizado do Primeiro Subdistrito do Registro ...
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Acórdão nº HC 195923 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ência de associação para o tráfico e tráfico internacional de entorpecentes –, com 7 (sete) réus, em sua maioria estrangeiros de nacionalidade" sérvia e croata, que não falam o idioma português, motivo pelo qual foi necessária a tradução da peça acusatória para repetição da notifica\xC3" ...
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Acórdão nº MI 211 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DE LEI QUE INSTITUIU GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 1. O mandado de injunção é medida excepcional disponível para sanear carência legislativa que
... que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais, ou que impeça a concretização de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania ... 2. O mandado de injunção exige a previsão constitucional do direito ou da garantia que se pretende exercer, ... -
Alguns aspectos que envolvem a nacionalidade das sociedades comerciais
@Justificativa Trata-se, o presente artigo, de parte de um estudo maior ("Os Blocos Económicos e a Nacionalidade das Sociedades Comerciais", Capítulo Terceiro) orientado pelo Professor Doutor Fábio Ulhoa Coelho, na oportunidade em que conclu...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11685, DE 02 DE JUNHO DE 2008. Institui o Estatuto do Garimpeiro e da Outras Providencias.
... Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei entende-se por: ... I - garimpeiro: toda pessoa física de nacionalidade brasileira que, individualmente ou em forma associativa, atue diretamente no processo da extração de substâncias minerais garimpáveis; ... II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... encaminhem à Autoridade Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos ... § 5o A não apresentação dos relatórios referidos no § 4o deste artigo pelo organismo credenciado ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 11.250, de 2022 ... 1. para a pessoa física, a nacionalidade, o estado civil, a profissão, o domicílio e a residência e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; e ... #Incluído ...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... "Art. 7º O Benefício de Prestação Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de nacionalidade portuguesa, em consonância com o disposto no Decreto nº 7.999, de 8 de maio de 2013, desde que comprovem, em qualquer dos casos, residência no ...
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Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... modificativos, a fim de sanar a omissão verificada, alterando-se a ... capitulação do crime atribuído ao extraditando – de nacionalidade ... equatoriana – para o correlato ilícito penal tipificado no art. 216-A, § 2º, ... do Código Penal brasileiro, considerando-se cumpridas as ...
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Acórdão nº 2005/0215086-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Apenas a Superintendência Nacional da Marinha Mercante poderia liberar o transporte dos bens para embarcação de outra nacionalidade, consoante se observa no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 666/69 ... 5. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-747-05.2011.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL. Dispõe o art. 828 da CLT que -toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às
... Dispõe o art. 828 da CLT que "toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... § 1º É vedada a participação de atleta de nacionalidade estrangeira como integrante de equipe de competição de entidade de prática desportiva nacional nos campeonatos oficiais quando o visto de trabalho ...
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Acórdão nº 2007/0250039-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... outro país, com o intuito de regularização da situação cadastral escolar, tem como bem jurídico atingido a fé pública e não a nacionalidade, afastando o interesse da União ... 2. Eventual prejuízo experimentado pela União na prática delitiva seria reflexo, haja vista que se exige ...
- DECRETO Nº ., DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Autoriza Gianfranco Rossi, de Nacionalidade Italiana, a Adquirir Imovel Rural.
- DECRETO Nº ., DE 12 DE MAIO DE 1995. Autoriza Giovanni Bucci e Franco Sartori, de Nacionalidade Italiana, a Adquirirem Imovel Rural.
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Acórdão nº 2008/0269058-5 de T5 - QUINTA TURMA
... II - Na espécie, as circunstâncias do caso concreto - paciente de nacionalidade estrangeira, transportando em seu aparelho digestivo 111 (cento e onze) cápsulas confeccionadas em material plástico, totalizando 980 gramas de ...
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Despacho Nº 36/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
... Migrações: Solicitação de Perda de NacionalidadeInteressada: Adriana PomellaProcesso nº 08018.063443/2023-29A CHEFE DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA O, DA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia da Sra. Adriana Pomella ...
- DECRETO Nº ., DE 27 DE MAIO DE 1999. Autoriza o Senhor Klaus Adalbert Holzapfel, de Nacionalidade Alemã, a Adquirir Imoveis Rurais.