Nacionalidade
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Acórdão nº 2016/0132821-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com devido enfrentamento da questão jurídica,
... da questão jurídica, que, in casu, refere-se ao direito das autoras à nacionalidade ... brasileira ... 2. Na verdade, no presente caso a questão não foi decidida ... -
Claudinho e Malcom conseguem nacionalidade russa e podem atuar pela seleção local
Os brasileiros Claudinho e Malcom tiveram seus processos para conseguir a cidadania russa aceitos e, com isso, já podem atuar pela seleção local, caso sejam convocados. O anúncio foi feito pelo Zenit, clube pelo qual os dois jogadores atuam, após apr...
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Acórdão nº 2015/0297458-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ART. 88 DO CPC/73. CONTRATO DE CONSUMO INTERNACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A vulneralidade do consumidor, ainda que amplamente reconhecida em foro internacional, não é suficiente, por si só, para...
... processuais vigentes no momento da propositura da demanda, não sofre influências em razão ... da nacionalidade ou do domicílio dos contratantes, ainda que se trate de relação de consumo ... 3. Recurso especial provido. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO, OCORRIDA EM 2016. (DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE SERVIDOR PÚBLICO). RECORRENTE INSERIDO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL EM REGIME DISCIPLINAR...
... prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo ... 2. No caso, contra o paciente, de nacionalidade chilena, pesa ... decreto de extradição expedido pelo Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 2015/0182733-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DÍVIDAS DE JOGO CONTRAÍDAS NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. 1. Os autos versam sobre exceção de incompetência para processar e julgar ação monitória fundada em "vales/markers", documentos...
... ação quando o réu, de qualquer nacionalidade", tiver domicílio no Brasil, de acordo ... com o art. 88, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 ... 3. Por força do\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0123005-6 de T6 - SEXTA TURMA
... sede inquisitorial, dos fatos narrados pelo autor da noticia criminis ... 5. Conquanto mencionada a nacionalidade estrangeira do réu, tal ...
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Acórdão nº 2015/0313071-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA ALTAMENTE DANOSA DA DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. RÉ ESTRANGEIRA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA...
... a aplicação da lei penal, não constituindo discriminação pela ... nacionalidade ... 4. Condições pessoais favoráveis não tem, em princípio, o ... -
Acórdão nº REsp 1231554 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ério da Justiça e Negócios Interiores, os assuntos pertinentes à legalização de permanência, prorrogação e retificação de nacionalidade" de estrangeiros, no território nacional; ... IV- para a Divisão de Turismo e Certames, do Departamento Nacional de Comércio, do Ministério da Ind\xC3" ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Art. 35. Não será disciplinada por medida provisória matéria: ... I - relativa a: ... a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual penal e processual civil; ... c) ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... V - nacionalidade, imigração e estrangeiros; ... VI - registro sindical; ... VII - ouvidoria-geral do consumidor e das polícias federais; ... VIII - prevenção e ...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - código do imóvel; ... II - nome do detentor; ... III - nacionalidade do detentor; ... IV - denominação do imóvel; ... V - localização do imóvel ... § 7º Os serviços de registro de imóveis ficam obrigados a ...
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida, do requerente ... § 1º - A restituição de qualquer documento não poderá ser feita antes de despachado o ...
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Acórdão nº HC 243348 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ESTRANGEIRO NASCIDO EM BURUNDI (ÁFRICA) E COM NACIONALIDADE HOLANDESA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (DUAS VEZES). PROLE SUPERVENIENTE AO FATO CRIMINOSO, À CONDENAÇÃO E AO DECRETO DE EXPULSÃO ...
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Conselho autoriza retirada da nacionalidade francesa de jihadista marroquino
O Globo com agências internacionais PARIS - Instância mais alta da França a fiscalizar a aplicação da constituição francesa, o Conselho Constitucional autorizou nesta sexta-feira a retirada da nacionalidade francesa de um franco-marroquino condenado ...
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Acórdão nº 2013/0060715-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... nacionalidade da empresa ... demandada e do local da prestação do serviço deve ser apreciada, originariamente, por aquela ...
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Acórdão nº 2015/0123062-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. REGISTRO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA GENITORA COMO DECLARANTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. S&
... nome da genitora a fim de obtenção da nacionalidade" portuguesa, ... afastada pelo acórdão recorrido que, com base nas premissas fáticas ... permeadas na lide,\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... naturalização ou opção por nacionalidade, mas, ao revés, tratando a ... ação originária de aplicação de medidas protetivas, consistente, ...
- DECRETO Nº 3453, DE 09 DE MAIO DE 2000. Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Justiça para Declarar a Perda e a Reaquisição da Nacionalidade Brasileira, Na Forma Dos Artigos 12, Paragrafo 4, da Constituição, e 22, Incisos I e Iii, e 36 da Lei 818, de 18 de Setembro de 1949.
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Em vigor
Código de Águas
... #(Vide Decreto-Lei nº 852, de 1938) ... a) à idoneidade moral, técnica e financeira e à nacionalidade do requerente: ... b) à constituição e sede da pessoa coletiva que for o requerente; ... c) à exata compreensão 1) do programa e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1542, DE 05 DE JANEIRO DE 1952. Dispõe Sobre o Casamento Dos Funcionarios da Carreira de Diplomata Com Pessoa de Nacionalidade Estrangeira.
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Acórdão nº CC 123324 / AM de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , quando a falsidade constituir meio empregado para a permanência de estrangeiro em território brasileiro ou aquisição irregular de nacionalidade brasileira, a teor do disposto no art. 109, inc. X, da Carta Federal ... – Existindo vínculo probatório entre os delitos de falsificação de ...
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Acórdão nº 2015/0099958-9 de T5 - QUINTA TURMA
... em veículo e uso de documento de identificação argentino para ... encobrir a verdadeira nacionalidade), o que demonstra a ... periculosidade dos recorrentes e obsta a revogação da medida ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 88 ... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III- a ação se originar de fato ocorrido ou de ...
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Acórdão nº 2008/0209327-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. ESTADO DAS PESSOAS. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.099/95 AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS POR FORÇA DO ART. 1º, DA LEI 10.259/01 ...