Nacionalidade
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
... Na sede da sociedade ficará arquivada uma cópia autêntica do documento comprobatório da nacionalidade ... ARTIGO 61 ... O requerimento ou pedido de autorização das sociedades nacionais deve ser acompanhado: Vide Lei nº 6.404, de 1976 ... a) do ...
- Provimento N. 129/2008 - Inscrição dos advogados de nacionalidade portuguesa
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Em vigor
Código de Processo Penal
... III - o número de delinqüentes, mencionadas as infrações que praticaram, sua nacionalidade ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade ... § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 122; ... XVIII- o período de atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei nº 8.745, de 1993, anteriormente a 1º de janeiro de 1994, desde que sua situação previdenciária ...
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O caso da dupla nacionalidade e seus efeitos no alistamento militar
O caso da dupla nacionalidade e seus efeitos no alistamento militar
Resgato um parecer da Consultoria-Geral da República, de 1925, que opina pela impossibilidade de detentor de dupla nacionalidade (no caso, inglesa e brasileira) obter isenção do serviço militar no Brasil. Ainda que curto na extensão, porém extenso... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... o registrando, bem como da cópia do formulário do pedido de visto consular brasileiro, ou de certificado consular do país da nacionalidade, este quando ocorrer transformação de visto ... § 2º - Constarão do formulário de registro as indicações seguintes: nome, filiação, ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996 ... I- nome, indicação da nacionalidade, do estado civil, da profissão, do domicílio e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, do requerente, ...
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Nacionalidade de investigado não pode fundamentar preventiva, decide TJ-AM
Nacionalidade de investigado não justifica preventiva, decide TJ-AM
O fato de o investigado não ser brasileiro não pode ser fundamento para a decretação da prisão preventiva. Foi o que decidiu a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas ao manter em liberdade acusado de tráfico de drogas. ... -
Portugal suspende pedidos de nacionalidade em sp
O Consulado Geral de Portugal em São Paulo suspendeu até 2 de janeiro de 2019 os pedidos de nacionalidade portuguesa. A nota de aviso foi publicada no site do órgão no início da tarde de ontem. A crescente demanda de brasileiros por vistos de residên...
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INSS não pode recusar análise de benefício com base em nacionalidade
INSS não pode recusar análise de benefício com base em nacionalidade
O fato de ser estrangeiro não pode ser motivo para o Instituto Nacional do Seguro Social deixar de analisar um pedido de benefício assistencial. A decisão é do desembargador David Dantas, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ... -
TRF-4 mantém nacionalidade de esgrimista convocada para a Olimpíada
TRF-4 mantém nacionalidade de atleta convocada para a Olimpíada
O pedido de cancelamento de nacionalidade começa com a representação de autoridade policial do domicílio do naturalizado e é processado em um inquérito, que pode levar ao oferecimento de denúncia à Justiça. Se aceita, a pessoa naturalizada é intim... -
Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... O estatuto de igualdade extinguir-se-á com a perda, pelo beneficiário, da sua nacionalidade ou com a cessação da autorização de permanência no território do Estado de residência ... 1. O gozo de direitos políticos por brasileiros em ...
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Morreu bebê britânica a quem Itália tinha dado nacionalidade para receber tratamento
A bebê britânica de oito meses com uma doença considerada incurável a quem Itália concedeu a nacionalidade para que pudesse receber um tratamento morreu, anunciou esta segunda-feira o pai da criança. A primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni, lame...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... I - conversibilidade em ações Preferenciais; ... II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou ... III - direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... II - prova de nacionalidade de todos os administradores ou sócios-cotistas (cópia da Certidão de Nascimento para os solteiros; cópia da Certidão de Casamento para os ...
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Brasileiro que renuncia à nacionalidade pode ser extraditado, define STF
Brasileiro que renuncia à nacionalidade pode ser extraditado
Uma pessoa que nasceu no Brasil, mas ao longo da vida renunciou à cidadania brasileira para se tornar cidadã de outro país, pode ser extraditada do território brasileiro. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que, p... -
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... tipo de discriminação, independentemente de classe, sexo, raça, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade, religião, nacionalidade, procedência regional, regularidade migratória, deficiência ou qualquer outra condição sua, de seus pais ou de seus representantes legais; ...
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O caso da perda de nacionalidade de brasileiro nato
O caso da perda de nacionalidade de brasileiro nato
Nos registros de pareceres da antiga Consultoria-Geral da República há interessante manifestação a propósito da perda de nacionalidade brasileira, por parte de brasileiro nato. A questão foi tratada em 1923. O Ministro da Guerra enviou aviso ao Co... - DECRETO Nº 64216, DE 18 DE MARÇO DE 1969. Promulga a Convenção Sobre a Nacionalidade da Mulher Casada.
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Acórdão nº 2016/0010509-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ACUSADA DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. RECURSO PROVIDO. 1. "Conquanto mencionada a nacionalidade estrangeira do réu, tal circunstância, de per si, não é suficiente a...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ... ENTORPECENTES. ... PREVENTIVA. ... REQUISITOS. ... NACIONALIDADE" ... ESTRANGEIRA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ... FUNDAMENTO INIDÔNEO. RECURSO PROVIDO ... 1. \"Conquanto mencionada \xC2" ... -
Israelenses e brasileiros com dupla nacionalidade podem ser convocados para o conflito? Entenda as regras
Israelenses e cidadãos com dupla nacionalidade residentes no Brasil e que sejam da ativa ou reservistas do Exército estão sendo convocados para lutar contra o Hamas na guerra em Israel. Procurada pelo GLOBO, a Embaixada de Israel no Brasil confirmou ...
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Israelenses e brasileiros com dupla nacionalidade podem ser convocados para o conflito? Entenda as regras
Israelenses e cidadãos com dupla nacionalidade residentes no Brasil e que sejam da ativa ou reservistas do Exército estão sendo convocados para lutar contra o Hamas na guerra em Israel. Procurada pelo GLOBO, a Embaixada de Israel no Brasil confirmou ...
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Acórdão nº 2013/0414582-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANÁLISE CONJUNTA DA SEC N. 10.221, SEC N. 10.212, SEC N. 10.220 E SEC N. 10.228. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. SEC N. 10.220. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. PROIBIÇÃO DE REQUISITAR NACIONALIDADE E PASSAPORTE...
... SEC N. 10.220. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM EXAME DE ... MÉRITO. PROIBIÇÃO DE REQUISITAR NACIONALIDADE E PASSAPORTE ... BRASILEIROS PARA FILHA MENOR DE MÃE BRASILEIRA NASCIDA NO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1723, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1952. Modifica o Artigo 461, do Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943 - (consolidação das Leis do Trabalho).
... todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade ... § 1º Trabalho de igual valor, para os fins dêste capítulo, será o que fôr feito com igual produtividade e com a mesma perfeição ...