Natureza do aval
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Acórdão nº 2000.01.00.064876-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2006
DIREITO CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA QUE ASSUME CONTRATUALMENTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FIANÇA. FALTA DE ANUÊNCIA DO CÔNJUGE. ANULABILIDADE INEXISTENTE. 1. O marido da autora, sem sua autorização, prestou aval em nota promissória e, nessa condição, assumiu responsabilidade solidária pelo pagamento do principal e acessórios...
... 1 - "na verdade, a garantia fidejussória dada por seu cônjuge, é o aval como se vê claramente da nota promissória de fls. 14, que está a ... Logo, ambas as garantias ostentam a mesma natureza" (diversa da fiança), eis que o acessório segue o principal ... Ao contr\xC3" ... -
Acórdãos nº 1011754-54.2016.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Enero de 2018
... ência Decisão clara e bem fundamentada O aval constitui uma garantia (de natureza pessoal e autônoma), ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1922-001, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - Funproger, Altera o Artigo 11 da Lei 9.365, de 16 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Fica criado o fundo de Aval para a Geração de Empregos e Renda - FUNPROGER, de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, gerido pelo Banco do Brasil S.A., com a finalidade de garantir parte do risco dos ...
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Acórdãos nº 1016828-88.2016.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018
... natureza das questões em debate e os elementos probatórios ... aval prestado ou do próprio título executivo, mas apenas não ...
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Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. TÃTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÃRIO. OMISSÃO. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AVAL SIMULTÂNEO. SOLIDARIEDADE ENTRE AVALISTAS. DIREITO DE REGRESSO. PRINCÃPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS.1. Ação de cobrança ajuizada em 12/1/2015, da qual foi extraÃdo o presente recurso...
... 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AVAL" SIMULTÂNEO ... SOLIDARIEDADE ENTRE AVALISTAS. DIREITO DE REGRESSO. PRINC\xC3" ... consequência da natureza da obrigação assumida, a existência de solidariedade ... entre os ... -
Acordao N° 1752613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação cível. Direito tributário. Processo civil. Ação anulatória. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn. Lançamento por homologação. Efeito suspensivo ao recurso. Indeferimento. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Decadência. Inocorrência. Alegação afastada. Serviços bancários. Tarifa de adiantamento a depositantes. Estudo, análise e avaliação de operações de crédito. Itens 15 e 15. 08
... AÇÃO ANULATÓRIA ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. LANÇAMENTO POR ... HOMOLOGAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ... contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de ... -
Acórdãos nº 0014075-18.2012.8.26.0004 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... do seguro prestamista Embargos que têm natureza de ação e de ataque ao título executado Pedido de ... precípua é desconstituir o título executivo Aval, pacto adjeto, cuja obrigação assumida é autônoma e ...
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Acórdãos nº 0004708-98.2009.8.26.0157 de 15ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2013
... garantia prestada sem a necessária outorga uxória – “Aval” dado em contrato de empréstimo Solidariedade ... restritiva impositiva em se considerando a natureza gratuita, benéfica, da garantia prestada Julgamento de ...
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Acórdãos nº 1001939-55.2014.8.26.0568 de 11ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... direto mediante a constituição de garantia de natureza pessoal (aval) significa obstruir o acesso a ele pelo pequeno ...
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Acordao N° 1317918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Nota promissória. Prescrição da ação executiva. Não ocorrência da prescrição para ação monitória. Interrupção do prazo. Ação de rescisão. Incompatibilidade entre rescisão e cobrança. Ilegitimidade passiva dos avalistas. Pagamento condicionado à edição de norma de gabarito. Lei complementar 731/06 declarada inconstitucional. Resistência à rescisão. Impossibilidade de restituir as...
... originário, desaparece a natureza cambial e, com ela, o aval. Preliminar acolhida ... 4. Ante a ... -
Acórdão Nº 0004954-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
... DO CREDOR. PRECEDENTES. AUTONOMIA DO AVAL ... SOLIDARIEDADE CAMBIAL. DECISÃO MANTIDA EM SEUS EXATOS ... - A ... detentores desses privilégios, sob pena de subverter a natureza dos contratos ... originais e das obrigações firmadas, da própria ...
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Exceção de pré-executividade em execução por cédula de crédito comercial com garantidores
... tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se ... Senão, vejamos: ... "EXECUÇÃO. CONTRATO. CAMBIAL. AVAL. EXECUÇÃO. LITERALIDADE ... A cambial, originária de contrato de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0264575-64.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APELO DA EMPRESA QUE SE APRESENTOU COMO TERCEIRO PREJUDICADO E PRETENSO ASSISTENTE SIMPLES. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. "BAIRRO ADRIANA". RISCO GEOLÓGICO. MANUTENÇÃO E OBRAS NA REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO. OBRAS NAS...
... formar litisconsórcio é determinada pela lei ou pe- ... la natureza da relação jurídica, não se vislum- ... bram os requisitos para ... teamento privado, ao qual deu o aval para cons- ... trução, é de se manter a condenação imposta na ... -
Acordao N° 1367138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Preliminares. Cerceamento de defesa. Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Alongamento da dívida. Não cumprimento requisitos. Excesso de cobrança. Inexistente. Juros de mora. Multa. Bis in idem não configurado. Planilha de débito correta. Prescindibilidade
... para exploração ... 4. O aval" prestado à cédula de crédito rural, por se tratar de financiamento banc\xC3" ... por consequência bis in idem, uma vez que a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, ... enquanto os juros ... -
Acórdão nº 0038198-50.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DE ENDOSSANTE CHEQUES PRESCRITOS EXONERAÇÃO DO AVALISTA PELAS OBRIGAÇÕES CAMBIÁRIAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ACIONADO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC ILEGITIMIDADE PASSIVA...
... que, estando prescritos os títulos de crédito, desfazse sua natureza cambial e, consequentemente, a garantia prestada pelo aval, subsistindo, ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.SUB-ROGAÇÃO LEGAL DE TERCEIRO. COBRANÇA DOS AVALISTAS.POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o pagamentorealizado pelo novo credor gera a sub-rogação nos direitos do credororiginário, transferindo-lhe todos os direitos, ações
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Acordao N° 1757778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de auto de infração. Imposição de penalidade. Interdição sumária do estabelecimento. Sociedade empresária. Atividade principal. Produção de massa de concreto e argamassa para construção. Licença prévia a cargo do instituto do meio ambiente e dos recursos hídricos do distrito federal brasília ambiental - ibram. Obtenção. Licença para...
... entidade ambiental competente, a quem competia, dada a natureza" da operação, a análise e autorização ... prévia para regular execuç\xC3" ... entidade pública competente conferira ao estabelecimento comercial o aval para dar ... início às atividades estampadas em Licença de Operação, ... -
Lei nº 13.682 de 19/06/2018. Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
... Constitucionais de Financiamento por fatores supervenientes de natureza econômica, financeira, mercadológica ou legal, a revisão de que trata o ... em percentual idêntico ao percentual garantido por fundos de aval." ... "Art. 1º-D. O CDR referente às regiões Norte, Nordeste e ...
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Acórdão nº 0121268-43.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA CONCORDATA DO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO PRIVILEGIADO GARANTIDO POR PENHOR MERCANTIL E NOTA PROMISSÓRIA NÃO SE VINCULA AO REGIME DA CONCORDATA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS. DISCUSSÃO SOBRE ORIGEM DA...
... se relaciona ao juízo da concordata, visto que aborda defesa de natureza pessoal calcada em pretensa exorbitância dos encargos praticados pelo ... A autonomia do aval suprime dos Embargantes o interesse processual para discutir ... -
Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria do Tesouro Nacional expedir orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões ... 3º Os contratos de parcelamento das dívidas decorrentes de honra de aval em operações externas incluirão, obrigatoriamente, cláusula que ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... julgamento de natureza" administrativa apenas ... Por esses motivos todos, eu me inclinaria - e n\xC3" ... equipe esperar um pouco para termos o aval do juiz ... Dallagnol – 10:57:52 – boa ... Renata Rodrigues – ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. APRESENTAÇÃO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Consoante entendimento desta Corte, "as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio,...
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Acordao N° 1301958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2020
Ação rescisória. Evicção. Promessa de compra e venda. Ausência de outorga uxória. Inexistência de invalidade do negócio. Ausência de erro de fato ou de violação expressa a norma jurídica. Pedido julgado improcedente. 1. Desnecessária a citação do cônjuge réu da ação originária, quando discutida a ausência de outorga uxória em ação rescisória, porquanto eventual provimento favorável não lhe...
... cláusula contratual com menção expressa a aval firmado pela mulher em Nota Promissória vinculada ... ao negócio ... 4 ... Promessa de Compra e Venda, dada sua natureza obrigacional ... 5. A plena ciência da mulher quanto ao negócio, ... -
Acórdãos nº 0004322-86.2012.8.26.0311 de 13ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
... dos avalistas Omissão inexistente Tratando-se o aval de garantia autônoma e independente da situação da devedora ... ão da matéria Inadmissibilidade Recurso de natureza restrita Hipóteses de cabimento expressamente previstas ...
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Decisão Monocrática Nº 0301313-46.2016.8.24.0024 do Terceira Vice-Presidência, 02-10-2020
... ao argumento de que a cédula de crédito rural perdeu sua natureza" cambiária, razão lhes assiste ... Isso porque, \"prescrita a aç\xC3"ão cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor ...