Natureza do aval
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Decisões Monocráticas nº 1219695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Julio de 2019
... COBRANÇA DE ISS SOBRE VALORES DE PRESTAÇÃO DE GARANTIAS (AVAL E FIANÇA) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... SÚMULAS NS. 279 E 280 DO ... natureza dos contratos de aval e fiança celebrados pelas instituições ...
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Decisão monocrática Nº 1272600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2021
... Prestação de Garantia Aval e Fiança - Receitas sujeitas à incidência do ISS - Tributação com ... Complementar nº 116/03, para fins de incidência do ISSQN, tem natureza infraconstitucional ... Desse modo, a ofensa ao texto constitucional, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de Leonardo Schenk a futura ação de conhecimento de natureza condenatória poderá não ser necessária, segundo entendimento existente ... e que os interesses do herdeiro incapaz estejam protegidos, com aval do Ministério Público ... Art. 666. Independerá de inventário ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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A prescrição na perspectiva civil-constitucional
... a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se ... Luiz Edson Fachin, j. 8.8.2018. 22. Aqui, com certo aval do legislador, já que o Código Civil afirma expressamente que os ...
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Acórdãos nº 9293404-90.2008.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2013
... AVAL - NOTA PROMISSÓRIA - Ajuizamento de ação monitória a avalista - Inadmissibilidade - Perda da natureza cambiaria que acarreta o desaparecimento da obrigação ...
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Decisões Monocráticas nº 1133262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... terceiro Interveniente garantidor solidário - Outorga uxória - Aval. 1 O interveniente garantidor solidário, em contrato bancário, não ... , consignou que a garantia prestada pelo marido da recorrente tem natureza de aval, sendo dispensável, pela legislação vigente à época, a ...
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Inicial. Contrato de renegociação/reconhecimento e confissão de dívidas
... tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se ... de ser esta responsável subsidiária da obrigação, de vez que o aval prestado em favor da Empresa foi condicionado, sem a renúncia ao ...
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Inicial. Contrato. Cédula de crédito industrial
... O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, ... ção de pré-executividade para discutir excesso de execução tem o aval do STJ, especialmente o manifestado no REsp n° 545.568/MG, Rel. Ministro ...
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Direito civil
... Art. 1.274. Se da união de matérias de natureza diversa se formar espécie nova, à confusão, comissão ou adjunção ... rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III ...
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ISS
... Disse também: "Ah, os serviços são de qualquer natureza". Meu Deus, serviço de qualquer natureza, mas sempre só de qualquer ... apenas alguns fazeres que o possibilitam embora o tema fosse fiança, aval, já alertava que, nessas hipóteses de nítidas garantias, o que estava - ...
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Magistratura TJMS 2020
... (D) de urgência de natureza antecipada só poderá ser concedida após justificação prévia ... (B) o pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, mas o aval dado posteriormente ao vencimento do título não produz ...
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Das penas
... , desde que satisfeitos os demais requisitos necessários, de natureza subjetiva. O trabalho externo, no regime fechado e semiaberto, é admitido ... para um mesmo ilícito penal sem autorização legal ou mesmo aval da sentença condenatória ( bis in idem ). Precedentes citados: HC ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... Essa trajetória será iniciada pelo exame de aspectos de natureza analítica, mais precisamente a conceituação dos institutos do casamento ... autor ou réu, acerca desses bens ou direitos, prestar fiança ou aval nem fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que ...
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Decisão Monocrática nº 0006257-67.2015.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Septiembre de 2016
... ção do feito sem resolução do mérito para ele, ante a nulidade do aval prestado nas cédulas de crédito rural emitidas pelo litisconsorte ... trata de execução fiscal ajuizada para cobrança de débito de natureza não tributária. 3. Em vista do princípio geral do Direito já invocado, ...
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Lei nº 5.000 de 24/05/1966. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AVAL DO TESOURO NACIONAL EM OPERAÇÃO DE CREDITO NO EXTERIOR.
... Art. 6º Quando, pela sua natureza e tendo em vista o interêsse nacional, a negociação de um empréstimo no exterior aconselhar manifestação prévia sôbre a concessão da ...
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Acórdão, Processo nº 0037711-68.2010.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... 1.A matéria ventilada nos autos diz com a possível nulidade do aval prestado por pessoas físicas em cédula de crédito rural emitida por ... não lhes cabe a obrigação de apresentar garantias de qualquer natureza ... 7.Ainda que se admita que a execução é do débito inscrito em ...
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Processo nº 0035076-50.2014.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Ação Declaratória de Nulidade. Aval Em Título de Crédito Prestado Exclusivamente Pelo Marido Da Autora, Casado Sob O Regime Da Comunhão Parcial de Bens. Ausência de Outorga Uxória. Sentença de Procedência Declarando Nulo O Ato Jurídico, Com Fulcro No Artigo 647, Iii, Do Código Civil. Inconformismo Da Credora. Reforma Da Sentença. É Válido O Aval Dado...
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AVAL EM TÍTULO DE ... instruem a inicial, obrigação que, na hipótese, é de natureza comercial. ... -
Capítulo V
... No que diz respeito aos crimes contra a natureza, parece-nos que é de se ter uma postura diferenciada, com o olhar não ... O Advogado da União, Francisco Rezende Filho, com o prestigioso aval do também Advogado da União, Clóvis Celso Boechat, conceitua o processo ...
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Natureza jurídica das criptomoedas: um estudo comparado entre Brasil e Argentina com os países da Península Ibérica
No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada um destes países, concentrando-se mais nas instituições oficiais de cada um deles, no entanto as criptomoedas, entre elas o Bitcoin, tem se posicionado no mercado como um meio de
... No entanto, é também um ativo com aval da autoridade monetária do Estado emissor e tem uso universal ... Para Natalia Espanhol (2021), a principal diferença entre uma moeda digital e ... -
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... 20 Há de ser atendido, também, um pressuposto de natureza" subjetiva : a qualidade civil do devedor, isto é, só pode haver a execu\xC3" ... , quer aderindo ao vínculo obrigacional por meio de garantias como o aval e a fiança, ou por posterior assunção do débito ... Há, ainda, a ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; ... III - prestar fiança ou aval; ... IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação” ... 5. Súmula 377 STF ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; ... III - prestar fiança ou aval; ... IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação” ... 5. Súmula 377 STF ...
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Acórdão, Processo nº 5006412-80.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... 49, 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1333349/SP). II - O aval rege-se pela lógica dos títulos cambiais, e é o ato pelo qual o ... /04 que, em seu artigo 28, §2º, II, reconhece expressamente a natureza de título executivo extrajudicial da cédula de crédito bancário ...
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Decisão monocrática Nº 1359338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... ATIVIDADES DE EMISSÃO, CONCESSÃO, ALTERAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE AVAL", FIANÇA, ANUÊNCIA E CONGÊNERES, PRESTADA POR ESTABELECIMENTO BANCÁRIO \xE2" ... Serviço de armazenagem de qualquer natureza". Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legisla\xC3" ...