Natureza do aval
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Acórdão, Processo nº 5006412-80.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... 49, 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1333349/SP). II - O aval rege-se pela lógica dos títulos cambiais, e é o ato pelo qual o ... /04 que, em seu artigo 28, §2º, II, reconhece expressamente a natureza de título executivo extrajudicial da cédula de crédito bancário ...
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Capítulo V
... No que diz respeito aos crimes contra a natureza, parece-nos que é de se ter uma postura diferenciada, com o olhar não ... O Advogado da União, Francisco Rezende Filho, com o prestigioso aval do também Advogado da União, Clóvis Celso Boechat, conceitua o processo ...
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Natureza jurídica das criptomoedas: um estudo comparado entre Brasil e Argentina com os países da Península Ibérica
No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada um destes países, concentrando-se mais nas instituições oficiais de cada um deles, no entanto as criptomoedas, entre elas o Bitcoin, tem se posicionado no mercado como um meio de
... No entanto, é também um ativo com aval da autoridade monetária do Estado emissor e tem uso universal ... Para Natalia Espanhol (2021), a principal diferença entre uma moeda digital e ... -
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... 20 Há de ser atendido, também, um pressuposto de natureza" subjetiva : a qualidade civil do devedor, isto é, só pode haver a execu\xC3" ... , quer aderindo ao vínculo obrigacional por meio de garantias como o aval e a fiança, ou por posterior assunção do débito ... Há, ainda, a ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; ... III - prestar fiança ou aval; ... IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação” ... 5. Súmula 377 STF ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; ... III - prestar fiança ou aval; ... IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação” ... 5. Súmula 377 STF ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... como autor ou réu acerca desses bens ou direitos, prestar fiança ou aval e fazer doação de bens comuns ou dos que possam integrar futura ... , sem fins lucrativos, disponibilizam os planos de benefícios de natureza previdenciária apenas aos empregados ou grupo de empresas aos quais ...
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Decisão Monocrática nº 5047569-98.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Noviembre de 2016
... Tania, foram realizados todos os trâmites de transferência do aval para o novo titular"; d) "entrou novamente em contato com a agência, ... , representativo de operações de crédito de qualquer natureza", circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de cr\xC3" ...
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Prescrição e decadência
... , contudo, trazem consigo, como parte integrante de sua própria natureza, prazo para que seja exercido. É o que acontece na anulação de negócio ... Apenas a título exemplificativo, o aval parcial é vedado no Código Civil (art. 897, parágrafo único), mas é ...
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Inclusão de crédito de aval em recuperação depende de análise de característica
Inclusão de crédito de aval em recuperação depende de análise
... "Nessas hipóteses, portanto — em que a declaração cambiária em questão assume contornos de natureza onerosa —, a norma do precitado artigo 5º, I, da LFRE não tem aplicabilidade, devendo o crédito correspondente, por imperativo lógico, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.381778-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2003
... CÔNJUGE - MEAÇÃO - ESTATU-TO DA MULHER CASADA - LEI Nº 4.121/62 - AVAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... - Inadmissível a renovação de ... do devedor não logrou com ela qualquer vanta-gem, em face de sua natureza unilateral, tocando ao credor, en-tão, provar o contrário ... - ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... representação invalidar qualquer pagamento efetuado em juízo com o aval do magistrado. Pense-se no caso de prejuízo de filhos de um primeiro ... a Justiça do Trabalho, que visam ao recebimento de verbas de natureza salarial. Inexiste, neste aspecto, atrito entre a Lei n. 6.858/80 e as ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... desportivo na entidade de administração do desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para ... aval do clube empregador? Tais aflições foram compartilhadas por Luiz ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 581, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-oeste - Fdco; Autoriza a UniÃo a Conceder SubvenÇÃo Economica as InstituiÇÕes Financeiras Oficiais Federais, Sob a Forma de EqualizaÇÃo de Taxa de Juros Nas OperaÇÕes de Credito para Investimentos No Ambito do Fdco; Altera as Leis 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, que Tratam das OperaÇÕes Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-oeste; Constitui Fonte Adicional de Recursos para AmpliaÇÃo de Limites Operacionais da Caixa Economica Federal e do Banco do Brasil S.a., e da Outras Providencias.
... á, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, inclusive de natureza executória, todo e qualquer benefício, especialmente os relativos ao ... em percentual idêntico ao percentual garantido por fundos de aval ... § 6º Os encargos financeiros e bônus de adimplência já ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARAPLANTIO, CULTIVO, USO E POSSE DE CANNABIS SATIVA L. PARA TRATAMENTOINDIVIDUAL. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA. AUTORIZAÇÃOPARA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO POR PARTE DA AGÊNCIA NACIONAL DEVIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.IMPORTAÇÃO DE SEMENTES AUTORIZADA PELA CORTE A QUO. AUTORIZAÇÃO PARAO CULTIVO E...
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Decisão monocrática Nº 1363928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... Não ocorrência. Tributário. ISSQN sobre operações de aval, fiança bancária, anuência e outros. Enquadramento no item 15.8 da a anexa à Lei Complementar nº 116/03. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Multa de ofício ...
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Possessórias
... 934/CPC” ... RJTJSP 70/149: “Nunciação de obra nova – Natureza cautelar da media – Obra que já havia ultrapassado a fase de projeto ... pode defender a sua meação em execução contra o marido, por aval por este prestado, oferecendo embargos de terceiro, não obstante tenha ...
- Acórdãos nº 1001940-40.2014.8.26.0568 de 11ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
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ISS incide sobre prestação bancária de aval e fiança, diz STJ
ISS incide sobre prestação bancária de aval e fiança, diz STJ
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre prestação bancária de garantia — como aval e fiança. Isso porque essas atividades não são vistas como operações ... -
Livro II - Do processo de execução
... próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza" processual ou material ... Remissão: arts. 77 a 81, 792, 835 e 856, §3\xC2" ... direto também será a do avalista do título de crédito, pois o aval importa em garantia por coobrigação, e aí poderá haver ou não ...
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Acórdão Nº 5000828-92.2021.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 06-10-2022
... na ocasio da morte de Matheus, quando VINICIUS e WILLIAN deram falso "aval" em nome da faco criminosa para execuo de Matheus. Ocorre que, com o ... 2 da Lei n. 12.850/2013, na modalidadeintegrar,possui natureza de crimepermanente, ou seja, sua consumao se protrai no tempo, de modo que ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ” significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais ... IV – a concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001347420194058302), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800134-74.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RA - COMERCIO E FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA e outros ADVOGADO: Luiz José De Franca APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
... Renata Zarzar, no aval prestado, de modo que pugna pela sua exclusão da condição de ... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE NATUREZA MORATÓRIA OU REMUNERATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AVALISTA. OUTORGA ... -
Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL. COTAS SOCIAIS. PENHORA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDOEM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Conforme a jurisprudência do STJ, "Não há vedação para a penhorade quotas sociais de sociedade...
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Acórdão nº 1.0042.19.000824-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AVAL - ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO - VALIDADE - JUROS - EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES - LIMITE - DOBRO DA TAXA LEGAL, QUE CORRESPONDE A 2% AO MÊS - LEGALIDADE. A assinatura no verso da nota promissória caracteriza o aval.Nos termos dos artigos 406 e 591 do Código Civil, c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a taxa...
... no verso da nota promissria, sem qualquer indicao do fato (por aval, bom para aval), no podem ser consideradas aval, ainda mais que consta no ... ao endosso, o fato que as assinaturas no poderiam ter essa natureza, uma vez que os embargantes no eram credores e logicamente no poderiam ...