Natureza do despacho saneador

SEGURO HABITACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – AGRAVO RETIDO - Recurso interposto contra despacho saneador, que afastou as preliminares suscitadas em contestação - Inépcia da petição inicial – Inocorrência – Peça que cumpriu os requisitos previstos no então vigente art. 282 do CPC/73, inclusive tocante aos documentos necessários ao ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva não verificada – Ré que é

PROCESSO CIVIL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INTERESSE DE AGIR AUSENTE – INADEQUAÇÃO DA MEDIDA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR DE SEGURO – EXAME DAS CONDIÇÕES DA APÓLICE E DA PROVA PRODUZIDA – Infere-se dos termos do contrato a que estão vinculadas as partes que a seguradora assumiu a obrigação de reembolso, incumbindo a segurada a comprovação dos pagamentos feitos em razão do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CHEQUE FLEX - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 1 – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – 1.) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE INCIDÊNCIA DO REFERIDO ENCARGO – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO PELO BANCO QUE NÃO CONSIDEROU A INCIDÊNCIA DO REFERIDO ENCARGO - CONCLUSÃO DO PERITO QUE REVELA...

PROCESSUAL CIVIL. DANOS AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. PROCESSAMENTO NOS MESMOS AUTOS. DESPACHO SANEADOR QUE REJEITA LIMINARMENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL E REJEITA PRODUÇÃO DE PROVAS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA MISTA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO À UNIRRECORRIBILIDADE. CORREÇÃ

• Curso de decadência e de prescrição no Direito Tributário: Regras do Direito e Segurança Jurídica

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

Ementa: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Os recursos são tempestivos e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, em conformidade com o CPC/73, vigente à época da interposição. 2. Inicialmente, observa-se que se...

RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO CONDENATÓRIA FUNDADA EM PERDAS DECORRENTES DE FLOAT BANCÁRIO - TRIBUNAL A QUO QUE DEIXOU DE ANALISAR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E ERROS DE PREMISSA DE JULGAMENTO POR CONSIDERAR AS TEMÁTICAS PRECLUSAS E MANTEVE A PROCEDÊNCIA, EM MAIOR PARTE, DOS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL - INTERVENÇÃO ANÔMALA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JÁ NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃ

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

- DESPACHO SANEADOR QUE, REJEITANDO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, IMPRIMIU A CAUSA A SUA REAL NATUREZA JURÍDICA, FAZENDO PREVALECER SOBRE A IMPROPRIA DENOMINAÇÃO CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL A PRETENSAO NELA VEICULADA. A ADJETIVAÇÃO IMPROPRIA NÃO INUTILIZA A AÇÃO SE O PEDIDO E CLARO E COMPREENSIVEL, COMO SE VERIFICA NA ESPÉCIE 'SUB JUDICE'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0019697-98.2020.8.19.0002 Recorrente: MÁRCIO MONTEIRO DE CAMPOS Recorrido: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM VOTO Trata-se de ação proposta por MÁRCIO MONTEIRO DE CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, sob alegação, em síntese, que não recebeu verbas rescisórias devidas, como férias não gozadas, férias proporcionais e 13° salário,...

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.- NULIDADE PROCESSUAL, SE O CREDOR NÃO COMPARECER PARA RECEBER, SERÁ EFETUADO O DEPOSITO. SEM ESTE, NÃO PODE PROSSEGUIR A AÇÃO, QUE E, POR NATUREZA, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.- DESPACHO. SANEADOR DE QUE NÃO RESULTOU, A RESPEITO DO DEPOSITO, COISA JULGADA.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- DESPACHO SANEADOR QUE, REJEITANDO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, IMPRIMIU A CAUSA A SUA REAL NATUREZA JURÍDICA, FAZENDO PREVALECER SOBRE A IMPROPRIA DENOMINAÇÃO CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL A PRETENSAO NELA VEICULADA. A ADJETIVAÇÃO IMPROPRIA NÃO INUTILIZA A AÇÃO SE O PEDIDO E CLARO E COMPREENSIVEL, COMO SE VERIFICA NA ESPÉCIE 'SUB JUDICE'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0316156-21.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: SÍLVIA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA SCHALL VOTO Trata-se de ação proposta por SÍLVIA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA SCHALL em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob...

Recurso Inominado nº 0021944-55.2020.8.19.0001 Recorrente: ANGELICA DE SOUZA GALDO PEREIRA Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorridos: OS MESMOS JUÍZA SENTENCIANTE: Dr.ª SUZANE VIANA MACEDO RECURSOS INOMINADOS -- ARREMATAÇÃO DE LOTE EM LEILÃO - DESVINCULAÇÃO DO DÉBITO DO IPVA E BAIXA DAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0022325-97.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: LUCIANA MOREIRA OTERO FARO VOTO Trata-se de ação proposta por LUCIANA MOREIRA OTERO FARO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PERÍCIA MÉDICA – ÔNUS DA PROVA – PRECLUSÃO. Matéria já solucionada em despacho saneador. Inércia da parte. Preclusão temporal. HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS – REDUÇÃO – CABIMENTO. Cabível, no presente caso, a redução da verba honorária pericial, uma vez que arbitrada em quantia incompatível com o trabalho a ser prestado....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4010735-20.2019.8.24.0000, da Capital Agravante : Transit do Brasil S/AAdvogado : Maria Aparecida Caputo (OAB: 105973/SP)Agravado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC)Relator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de instrumento interposto por Transit do Brasil S/A contra a decisão que, nos autos da ação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4001198-63.2020.8.24.0000, Santo Amaro da Imperatriz Agravante : Kaf Rio Serviços Funerários Ltda MeAdvogados : Fabio Jeremias de Souza (OAB: 14986/SC) e outroAgravado : Silvio Elias SaadAgravado : Marcelo Vivacqua de AlmeidaAgravado : Parque da Colina Cemitério Ltda. MeAdvogado : Jose Ricardo Goncalves Lopes (OAB: 19472/SC)Relator: Desembargador Cláudio Barreto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM MAU CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL (CONJUNTO PIONEIRO ODWALDO BUENO NETTO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DAS DUAS PARTES.1) AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANALISADA NO DESPACHO SANEADOR, EIS QUE A MATÉRIA NÃO DESAFIAVA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE...

APELAÇÕES CÍVEIS – Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC – Ação de Indenização – Queda em buraco na calçada – Escoriações no braço direito e uma entorse e distensão no tornozelo da Autora – Sentença de parcial procedência pronunciada em primeiro grau –– Pretensão de reparação dos danos ocasionados por falha na prestação de serviços pelo Município de Santos e

AÇÃO ORDINÁRIA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE – Pretensão ao reconhecimento do direito de recebimento adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, nos termos da Lei Complementar 09/2007, sem prejuízo do pagamento das diferenças devidas. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – Recurso da autora – Afastamento da prescrição das...

• Recursos e Defesas do Réu - Área Cível

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Cível. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA E AUSêNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA ASSINATURA DE TERMO DE QUITAÇÃO EM DISTRATO. TESES DECIDidAS EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIAS IMPUGNÁVEIS VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. atraso na entrega da obra. validade da

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1) Pedido de concessão de justiça gratuita. Não conhecimento. Benefício que foi deferido no despacho saneador dos autos de origem. Ausência de interesse recursal.2) Inépcia da petição inicial. Rejeição. Ação