Natureza Jurídica da Representação
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Acórdão Nº 0000680-52.2003.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 06-12-2022
... -base com a Gratificação por Representação ... 2. Dada a natureza jurídica de vencimento ...
- ACÓRDÃO Nº 561 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-03-2021
- ACÓRDÃO Nº 929/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-04-2020
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... suplente exercer interinamente a representação neste período ... § 8° As despesas porventura ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a ... , Fazenda e Planejamento, se pessoa jurídica, ou de sua inscrição no INSS como segurado ...
- Acórdão nº HC 225792 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0240499-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 41 da Lei 5.250/67, por ter natureza jurídica de sanção penal, o ajuizamento ... ção do direito de queixa ou de representação, o qual iniciará a partir do deferimento da ...
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Acordão nº 00215-2008-662-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Septiembre de 2009
NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OU VÍNCULO DE EMPREGO. Os elementos da pessoalidade, não eventualidade e onerosidade podem ser comuns tanto à relação de emprego como à de representação comercial, sendo a existência ou não de subordinação jurídica o elemento hábil para definir a natureza da relação jurídica havida. Quando a prova dos autos demonstra que o reclamante não...
... DA RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ... O Juízo da origem não reconheceu ... a existência de subordinação jurídica. Diz que o demandante, em depoimento pessoal, ... controvertida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica mantida entre as partes ... -
Acordão nº 00505-2007-771-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Junio de 2008
NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OU VÍNCULO DE EMPREGO. Os elementos da pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade podem ser comuns tanto à relação de emprego como à representação comercial, sendo a existência ou não de subordinação jurídica o elemento hábil para definir a natureza da relação jurídica havida entre as partes. E, no caso, a prova dos autos demonstra que o...
... 288 e 298-v) e a representação é regular (fl. 09). Custas processuais ... ção comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego que ... autônomo ou colaborador de qualquer natureza, recebe diretivas do representado. Essas ... -
Acórdão nº 1002444-74.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-06-2021
EMENTAHABEAS CORPUS - ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ESTELIONATO NÃO CARACTERIZADO POR AUSÊNCIA DE FRAUDE OU DANO, AÇÃO PENAL DO ESTELIONATO PASSOU A SER PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU LIBERAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS E DEVOLUÇÃO DE BENS - PRELIMINAR DA PGJ - EXTINÇÃO PARCIAL SEM...
... A SER PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ... LEI Nº 13.964/19 [PACOTE ANTICRIME] - NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO PENAL DO ESTELIONATO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-430-98.2011.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OJ 134 DA SBDI-1/TST. "São válidos os os apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não ... , diversa é a hipótese de vínculo de natureza jurídica contratual, em que a Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-421-49.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO ODINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO COM OUTRO SINDICATO PATRONAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. O Sindicato profissional suscitante não tem interesse no julgamento desta demanda, porque o bem jurídico por ele almejado já foi alcançado por outra via, decorrente da celebração de convenção coletiva de trabalho com outra entidade...
... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA ... ória visando à definição da representação sindical no âmbito do Órgão "a quo" ou o ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... CAPÍTULO I ... Da Natureza e da Finalidade ... Art. 1º A Procuradoria-Geral ... da Procuradoria, dando-lhe assistência jurídica, revendo informações que devam ser prestadas em ... XII - Exercer a representação e promover a defesa e o contrôle dos interêsses ...
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Acordao N° 1311235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Apelação criminal. Violência doméstica. Crime de ameaça. Ação penal condicionada à representação. Retratação da representação. Condição de procedibilidade. Artigo 16 da lei n. 11. 340/06. Nulidade. Extinção da punibilidade. Decadência. Artigo 107, inciso iv, do código penal. Acolhimento da preliminar. 1. O crime de ameaça é processado por meio de ação penal pública condicionada à representação,...
... AÇÃO ... PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA ... REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO ... ção, sendo esta, instituto que tem natureza jurídica de condição de ... procedibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-3804/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
... BASE DE CÁLCULO DA PARCELA "REPRESENTAÇÃO". PARCELA ... AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. NÃO ... Federal, realizada em 10.2.93, "a natureza jurídica da parcela autônoma correspondente à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-3804/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Agosto de 2002
... BASE DE CÁLCULO DA PARCELA "REPRESENTAÇÃO". PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. NÃO ... Federal, realizada em 10.2.93, "a natureza jurídica da parcela autônoma correspondente à ...
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Execução contra a fazenda pública: as mudanças constitucionais e o atual código de processo civil
O presente estudo visa analisar a execução contra a Fazenda Pública, em especial acerca das questões envolvendo a supremacia do interesse público em face a representação judicial do Estado e da proteção do erário. No tocante a legislação pátria, percebe-se a mantença do sistema dos precatórios, previsto na Constituição Federal, bem como o atual Código Processual Civil traz como novidade na execuçã
... do interesse público em face a representação judicial do Estado e da proteção do erário. No ... ção de procedimento, a depender da natureza do título em questão, se judicial ou ... que abarca espécie de insegurança jurídica aos credores da Fazenda ... Palavras-chave: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0160900-44.2003.5.06.0006 (01609-2003-006-06-00-2)), 24-01-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REGULAR PROCESSAMENTO DA MEDIDA. 1. Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação incidente ao processo de execução. Logo, a eles são aplicáveis as regras do processo de conhecimento relativas à representação processual das partes (artigos 7º e seguintes do CPC). Constatada a...
... Os embargos à execu ç ã o t ê m natureza jur í dica de a ç ã o incidente ao processo de ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de resultado ... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ... – aquisição de automóveis de representação"; ... IV – ações de caráter sigiloso; ... V \xE2\x80" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115440-65.2006.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos de declaração
... administrativo, disciplinar e de representação do ex-empregador". Para se chegar a conclusão ... CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA ... Nos termos da Súmula nº 437, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127940-30.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA, ARGUIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRAMINUTA. AUTORIZAÇÃO DA OUTORGANTE PARA SUBSTABELECER. Consoante o entendimento do item III da Súmula 395 do TST, são válidos os atos praticados pelo advogado substabelecido, ainda que o causídico substabelecente não detenha poderes para tanto. Assim, se é admitido o ato praticado...
... PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA, ARGUIDA PELO RECLAMANTE EM ... Cinge-se a controvérsia à natureza jurídica da parcela participação nos lucros ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1265-77.2012.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Na procuração apresentada pela ... a reclamada ser enquadrada como pessoa jurídica de direito privado, com o advento da Lei nº ... ção Federal), ao criar encargos de natureza orçamentária sem a lei no sentido formal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154000-23.2009.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. 2. PRESCRIÇÃO. 3. INTEGRAÇÃO DA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FUNCEF. 4. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo entendimento desta Corte, a parcela denominada -CTVA- possui natureza jurídica salarial, sobretudo para fins...
... , a parcela denominada "CTVA" possui natureza jurídica salarial, sobretudo para fins de ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-95.2005.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... -Lei nº 779/69, pois a FDE é pessoa jurídica de direito privado, com personalidade jurídica e ... próprios, tendo se defendido sem representação pela Procuradoria do Estado. O Regional, ao ... de que, sendo a reclamada fundação de natureza de direito privado, não se beneficia dos ... - RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2874 de Tribunal de Contas da União, Plenário
- ACÓRDÃO Nº 2874 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-12-2021