Execução contra a fazenda pública: as mudanças constitucionais e o atual código de processo civil
| Autor | Daniel Petrocelli e Luis Gustavo Barbedo Coelho Montes de Carvalho |
| Ocupação do Autor | Mestrando em Direito (PPDG ? UVA). Especialista em Direito Empresarial e Econômico (UFJF)/Doutorando em Direito (PPGD ? UVA [Capes]), Mestre em Direito (PPGD ? UVA), Especialista em Direito Empresarial (UGF) |
| Páginas | 499-524 |
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EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
AS MUDANÇAS CONSTITUCIONAIS E O
ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Daniel Petr ocelli1
Luis Gustavo Barbedo Coelho Montes de Carvalho2
Resumo: O presente estudo visa analisar a execução contra a Fazenda
Pública, em especial acerca das questões envolvendo a supremacia do
interesse público em face a representação judicial do Estado e da
proteção do erário. No tocante a legislação pátria, percebe-se a
mantença do sistema dos precatórios, previsto na Constituição
Federal, bem como o atual Código Processual Civil traz como
novidade na execução contra a Fazenda Pública, em especial acerca da
separação de procedimento, a depender da natureza do título em
questão, se judicial ou extrajudicial. No entanto, a direção tomada
demonstra as sinuosas interpretações constitucionais e dos Atos de
Disposições Constitucionais Transitórios, vide as constantes
mudanças através de emendas legislativas que abarca espécie de
insegurança jurídica aos credores da Fazenda.
Palavras-chave: Execução; Fazenda Pública; Código de Processo
Civil.
Abstract: The present study aims to analyze the execution against the
Public Treasury, especially on issues involving the supremacy of the
public interest in the face of the State's judicial representation and the
1 Mestrando em Direito (PPDG – UVA). Especialista em Direito Empresarial e
Econômico (UFJF). E-mail: daniel.petrocelli@hotmail.com
2 Doutorando em Direito (PPGD – UVA [Capes]), Mestre em Direito (PPGD –
UVA), Especialista em Direito Em presarial (UGF); Especialista em Direito e
Processo Civil (UGF); e, Especialista em Direito e Processo do Trabalho (UCAM).
E-mail: drluisgusta vocoelho@hotmail.com
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protection of the treasury. With regard to the national legislation, it is
clear that the system of precatories is maintained, as provided for in
the Federal Constitution, as well as the current Civil Procedural Code
brings as a novelty in the execution against the Public Treasury,
especially regarding the separation of procedures, depending on the
nature the title in question, whether judicial or extrajudicial. However,
the direction taken demonstrates the sinuous interpretations of the
constitution and the Transitional Constitutional Provisions Acts, see
the constant changes through legislative amendments that include a
kind of legal uncertainty for the creditors of the Treasury.
Keywords: Execution; Public farm; Civil Procedure Code.
Introdução
A expressão Fazenda Pública corresponde a presença de
pessoa jurídica de direito público interno em juízo, independentemente
de a matéria discutida no processo ser financeira ou fiscal. Quando a
legislação processual usa o termo Fazenda Pública, refere-se à União,
aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e às suas respectivas
autarquias e fundações públicas. Cabe ressaltar que são excluídas do
conceito de Fazenda Pública as sociedades de economia mista e
empresas públicas, uma que, embora integrantes da Administração
Pública indireta, não possuem natureza de direito público, tratando-se
de pessoas jurídicas de direito privado, submetidas, portanto, a esse
regime.
É sabido que à Fazenda Pública aplicam-se regras
diferenciadas em relação ao particular, isto porque a ela é aplicado o
regime jurídico-administrativo, que abrange sujeições e prerrogativas
da Administração Pública. Isso decorre da noção de supremacia do
interesse público sobre o privado, a sobreposição do interesse da
coletividade, voltando-se à ideia de bem comum, do benefício a ser
compartilhado por toda a sociedade.
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