Natureza Jurídica da Representação
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público ... e de sociedades empresárias de qualquer natureza;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de ...§ 2º Julgada procedente a representação:. a) fundamentada na falta de preenchimento de ...
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Acordao N° 1278321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Embargos de declaração. Civil, comercial e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Contrato de franquia. Rescisão contratual e recebimento de comissões devidas pela operadora de telefonia. Pretensão. Natureza jurídica da relação entabulada. Representação comercial. Lei nº. 4. 886/65. Colaboração empresarial por aproximação. Inviabilidade de enquadramento como...
...PRETENSÃO. NATUREZA JURÍDICA DA. RELAÇÃO ENTABULADA. ...ENQUADRAMENTO COMO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE. INTERMEDIAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2008/0135519-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Malgrado o artigo 114, inciso I da Constituição Federal, disponha que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, na Segunda Seção desta Corte Superior é firme a orientação de que a competência ratione...
...CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. . ... materiae deve ser definida em face da natureza jurídica da quaestio, deduzida dos respectivos ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... de uma empresa ou de outra entidade de natureza autônoma, de pecúlio por morte, de pequeno ... privada, quer seja pessoa física, quer jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a ... que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia, positivando fatos irregulares, ...
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Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e execução das atividades de natureza política, econômica, cultural e informativa do ...jurídica, que forem suscitadas no àmbito das ...ção constante da Tabela de Representação. Art. 42. Os Chefes de serviço e de seção da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica" de direito público ou privado que instala e mant\xC3"..., com a especificação das atividades de natureza coletiva;. II - a indicação da estrutura ...a) cópia da representação;. b) cópia da certidão de antecedentes;. c) ...
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Acórdão nº 2009/0010773-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - IMPOSTO SOBRE A RENDA - VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO DE VENDAS - NATUREZA INDENIZATÓRIA RECONHECIDA NA ORIGEM - DANO EMERGENTE - ARTS. 70, § 5º DA LEI 9.430/96 C/C O ART. 27, J, DA LEI 4.886/65 - NÃO-INCIDÊNCIA - ART. 535 DO CPC - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II,...
...ÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO DE VENDAS - NATUREZA INDENIZATÓRIA RECONHECIDA .... 2. As verbas recebidas por pessoa jurídica em razão de rescisão contratual antecipada têm ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1437-74.2010.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O contrato de representação comercial, também denominado contrato de representação mercantil, refere-se a uma relação jurídica não empregatícia, caracterizada pela autonomia do representante comercial ou agente e distribuidor perante o...
...MANUTENÇÃO. O contrato de representação comercial, também denominado contrato de ...ão mercantil, refere-se a uma relação jurídica não empregatícia, caracterizada pela autonomia ...ível de reexame nesta seara recursal de natureza extraordinária. Inteligência da Súmula ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070191-41.2018.8.19.0000 (Cível), 17-08-2020
Embargos de Declaração contra acórdão deste Órgão especial que, por maioria, julgou procedente a Representação por Inconstitucionalidade da Lei nº 2.810/2011 do Município de Niterói que altera Lei de Vilas e Conjunto de Pequeno Porte e os parâmetros urbanísticos relativos ao bairro de Itacoatiara definida pelo Plano Diretor de Niterói e pelo Plano Urbanístico da Região Oceânica - Lei nº 1968/2002.
...Embargos de Declaração na. Representação de Inconstitucionalidade nº ...da natureza jurídica da ação de representação de. ... -
Acórdão nº 2006/0200405-7 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR GERENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE PODERES. ATO CONEXO COM A ESPECIALIZAÇÃO ESTATUTÁRIA DA EMPRESA. LIMITAÇÃO ESTATUTÁRIA. MATÉRIA, EM PRINCÍPIO, INTERNA CORPORIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. 1. No caso em exame, debatem as partes em torno de aditivo que apenas estabeleceu nova forma de reajuste do contrato...
..., que é acessório, possui a mesma natureza do principal - prestação de serviços -, o ...2. Na verdade, se a pessoa jurídica" é constituída em razão de uma finalidade espec\xC3"...4. Por outro lado, a adequada representação da pessoa jurídica e a boa-fé do terceiro ... -
Acórdão nº REsp 695396 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA PÚBLICA. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. UTILIZAÇÃO DOS
..., incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais ... finalidade, sendo-lhe vedada a representação" judicial e a consultoria jurídica de entidades p\xC3"...3. É imprescindível considerar a natureza indisponível do interesse ou direito individual ... -
Acórdão nº 2004/0146850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA PÚBLICA. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. UTILIZAÇÃO DOS
..., incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais ... finalidade, sendo-lhe vedada a representação" judicial e a consultoria jurídica de entidades p\xC3"...3. É imprescindível considerar a natureza indisponível do interesse ou direito individual ... -
Acordao Nº 167764 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO MILITAR. NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONHECIMENTO. 1) Evidenciado que o autor busca desconstituir decisão proferida no bojo de Processo de Justificação, inadequado o manejo de ação rescisória. 2) Ação Rescisória não conhecida.
..., em nulidade por defeito de representação. Alega que não há norma que autorize o ... que caracterizada a violação a norma jurídica aplicável à espécie (art. 966, V, do CPC), e ...Assim, é necessário analisar a natureza jurídica da decisão proferida em processo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295-12.2011.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O contrato de representação comercial, também denominado contrato de representação mercantil, refere-se a uma relação jurídica não empregatícia, caracterizada pela autonomia do representante comercial ou agente e distribuidor perante o...
...MANUTENÇÃO. O contrato de representação comercial, também denominado contrato de ...ão mercantil, refere-se a uma relação jurídica não empregatícia, caracterizada pela autonomia ...ível de reexame nesta seara recursal de natureza extraordinária. Inteligência da Súmula ... -
Pacote anticrime e a alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato no código penal brasileiro: uma breve abordagem acerca dos efeitos da retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e seus limites no processo penal
O Pacote Anticrime alterou de forma significativa a natureza da ação penal do crime de estelionato. Com isso, o seu processamento passou a ser mediante a propositura da ação pública condicionada à representação, o que provocou, indubitavelmente, efeitos e reflexos quanto à incidência e à extensão da aplicação da referida modificação legislativa, nos processos criminais, já em cursos perante o...
... mediante a propositura da ação pública condicionada à representação, o que provocou, indubitavelmente, efeitos e reflexos quanto à ... de Petrópolis; Foi Advogado-Orientador do Núcleo de Prática Jurídica Criminal na Universidade Candido Mendes-Ipanema; Foi Assessor Parlamentar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-55.2006.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. À luz da jurisprudência desta Casa, -ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo
...REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO ...AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. SUPRESSÃO. EFEITOS. Conforme ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21600-58.2012.5.17.0002) 21-08-2018
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO NA RESCISÃO DO SUPOSTO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18/TST. Consoante a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 18/TST, só se admite na Justiça do Trabalho a compensação de dívidas de natureza...
...RESCISÃO DO SUPOSTO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VERBAS RESCISÓRIAS . ... Trabalho a compensação de dívidas de natureza trabalhista. Assim, inviável autorizar a ... trabalhistas, haja vista a natureza jurídica diversa das parcelas, civil e trabalhista, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
..., as garantias da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao ...a) personalidade jurídica;. b) finalidade;. c) natureza das atividades;. d) ... multas resultar de diligência, representação ou denúncia de qualquer origem devidamente ...
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Acórdão nº 1.0024.14.198824-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA INÚTIL À CONCLUSÃO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO POR VERBAS RESCISÓRIAS DA LEI 4.886/65. RELAÇÃO JURÍDICA JÁ EQUACIONADA POR DISTRATO E QUITAÇÃO VÁLIDO(S). IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO....
...ÁRIO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL em desfavor de BRF - BRASIL FOODS S.A, ..., com a realidade fática da relação jurídica entre as empresas, a empresa autora assinou o ...árias à demonstração da verdadeira natureza da relação jurídica havida entre as partes, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado ... XIV - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, ... - aquisição de automóveis de representação; . IV - celebração, renovação e ...
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Acordao N° 1426177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação declaratória e condenatória. Objeto. Contrato de representação comercial. Negócio jurídico. Extinção. Resilição unilateral pela representada. Denúncia do contrato. Pretensão. Declaração de desfazimento sem justa causa. Consequência. Pedido condenatório. Indenização (art. 27, alínea "j", e 34 da lei n° 4. 886/1965). Natureza jurídica...
...OBJETO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. COMERCIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO. ...NATUREZA. JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTABULADA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-66.2010.5.09.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO -REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Demonstrada a regularidade de representação, merece prosperar o apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Ausentes as violações constitucionais evocadas, não prospera o recurso de revista. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO....
... DE INSTRUMENTO -REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Demonstrada a regularidade de representação, ...2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Interposto à deriva dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-791-10.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. OPOSIÇÃO AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DE DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. DISPUTA PELA TITULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE PARCELA DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DECISÃO APARTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXAME DE OFÍCIO. Acórdão proferido pelo Tribunal Regional com trânsito em julgado, em que...
... EM DECORRÊNCIA DE DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. DISPUTA PELA TITULARIDADE DA ... que já estaria abrangida na representação do sindicato profissional Opoente e, afinal, ... ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. Oposição julgada pela Corte ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 561 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS REPASSES FEDERAIS A TÍTULO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PREVISTOS NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 E DOS REPASSES A TÍTULO DE APOIO FINANCEIRO DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA (MPV) 938/2020, CONVERTIDA NA LEI 14.041/2020, RELACIONADOS AO COMBATE DOS EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19. NATUREZA FEDERAL DOS RECURSOS. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA FEDERAL QUANTO À...
... qual este Tribunal analisou esta representação e, no mérito, firmou os seguintes entendimentos a respeito da natureza federativa dos recursos transferidos aos entes ...Natureza Jurídica dos Auxílios/Apoios Financeiros Federais para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0082300-67.2003.5.06.0019 (00823-2003-019-06-00-8)), 04-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA EMBARGANTE. Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação constitutiva, incidente na execução, que investe contra a eficácia do título executivo e contra os atos praticados na execução. E, a capacidade postulatória é um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV), que
... Os embargos à execu ç ã o t ê m natureza jur í dica de a ç ã o constitutiva, incidente ...