natureza jurídica da sentença normativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-78.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... igualmente ser estudada em sua função normativa, para obstar o emprego de formas jurídicas para ... , não seriam deduzidas da sanção jurídica. VIII - Recurso provido. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO ... I - O Tribunal local manteve a sentença que determinara a integração ao salário dos ... ão não foi equacionada pelo prisma da natureza das parcelas recebidas extra folha, não tendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-500/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA - ... INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ... natureza j u rídica de fonte formal de direito, s u ... ção dada à lide, pois tem natur e za jurídica de fonte formal de direito , sujeita, portanto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000265-52.2014.5.06.0023), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 0000324-75.2015.5.06.0000. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. CONFLITO ENTRE NORMAS AUTÔNOMA E HETERÔNOMA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO INAFASTÁVEL.I -O Tribunal Pleno, por meio do julgamento do Incidente de...
... INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL ... PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO INAFASTÁVEL. I -O ... , adotar, como prevalecente, a tese jurídica no sentido de "declarar a incompetência do ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 283 DO CPP. DISPOSITIVO AREPRODUZIR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. MATÉRIACONSTITUCIONAL. ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL ETRIBUTÁRIA -...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228840-55.2000.5.01.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Regional, com fulcro na prova coligida aos autos, pronunciou-se pela configuração do vínculo empregatício, uma vez que foi comprovada a existência de fraude capaz de caracterizar a relação jurídica...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3538/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL. Nos moldes da Instrução Normativa nº 03/93 do TST o depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas sim de garantia do juízo recursal, visando facilitar a execução da sentença e imprimindo maior celeridade ao andamento do processo, razão pela qual, o eventual deferimento dos benefícios da justiça
... Nos moldes da Instrução Normativa nº 03/93 do TST o depósito recursal não tem tureza jurídica de taxa de recurso, mas sim de garantia do juízo ... , visando facilitar a execução da sentença e imprimindo maior celeridade ao andamento do ... /93 do TST o depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas sim de garantia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6517/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003
... COISA JULGADA ... FORMAL. NATUREZA DIVERSA. INOCORRÊNCIA ... Não se pode sequer tar de vulneração da sentença normativa emanada do dissídio coletivo - que, ... há novo julgamento da mesma relação jurídica de direito material controvertida, caracterizada ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-50.2006.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-150/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Marzo de 2002
PLANO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES - EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS NÃO-EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XX, E 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESCONTOS A CARGO DOS ASSOCIADOS LEGALIDADE (ARTS. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 611 DA CLT). A Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores o direito de livre associação e sindicalização (artigos 5º, XX, e 8º, V). Ofende essa...
... de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça contribuição, ... e que legitima a criação da norma jurídica de natureza coletiva (arts. 7º, XXXVI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13951/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... , por intermédio da Instrução Normativa nº 3 de ... 5-3-93, que "os depósitos de que ... 8º da Lei nº 8.542/92, não têm natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do ... do feito e facilitar a execução da sentença principalmente as de pequeno valor, imprimindo ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-429400-10.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1063/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPOSITO INSUFICIENTE O depósito recursal é requisito indispensável à interposição de qualquer recurso, inclusive o de recurso de revista, pois tem como natureza jurídica a garantia do juízo para futura execução. É o próprio artigo 899 da CLT que normatiza esta exigência. O objetivo do depósito recursal não é o de impedir o recurso, mas de dificultar a interposição...
... o de recurso de revista, pois tem como natureza jurídica a garantia do juízo para futura ... órios e facilitar a execução da sentença, imprimindo maior celeridade ao andamento do ... do artigo 899 da CLT e a Instrução Normativa de nº 03 desta Corte ... Agravo a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064383220204050000), 17-09-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... nos artigos 4º e 5º da Instrução Normativa ME nº 28/2020, mantendo-se o pagamento aos ... 8.112/90, de modo que qualquer ato, de natureza normativa, destinado a versar sobre o regime ... RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro ... pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3618/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... fechada e por se tratar de matéria de natureza previdenciária, é incompetente a Justiça do ... NATUREZA JURÍDICA DO ABONO. Nenhum dos arestos colacionados trazem ... , quanto ao abono concedido por meio de sentença normativa e o teor da mesma em considerar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41672/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Agosto de 2007
EMBARGOS - COISA JULGADA - DISSÍDIO COLETIVO - RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA Não há como verificar identidade entre dissídio coletivo de natureza jurídica, instaurado pelo sindicato da categoria, e a presente Reclamação Trabalhista. Inexiste, assim, a propalada coisa julgada. Precedentes da C. SBDI-1. HONORÁRIOS PERICIAIS A C. Turma não examinou a alegação acerca do valor dos honorários,...
... identidade entre dissídio coletivo de natureza jurídica, instaurado pelo sindicato da ... , acordo, convenção coletiva ou sentença normativa- ... (Súmula nº 264) ... 3. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-966/2003-019-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2005
... aos reajustes salariais previstos em sentença normativa, incide a Súmula 346 do TST, estando ... das custas processuais, eis que a sua natureza de pessoa jurídica impede a que se beneficie da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084117-84.2021.8.19.0000 (Cível), 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. ESPECTRO DE AUTISMO INFANTIL GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA A IMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSITENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. MULTA DIÁRIA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Cinge-se a vertente questão à aferição da...
... Resolução Normativa n.º 465/21, da ANS, prevê co- ... bertura ... ções fundamentais inerentes à natureza do con- ... trato, ameaçando seu objeto ou o ... por ocasião da sentença, poderá a agravante se ... socorrer das vias ... dor, porquanto a relação jurídica decorrente de contrato de ... plano de saúde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5587/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
... ção de crédito privilegiado, pois de natureza alimentar, o qual pretere qualquer outro. O fato ... Não existe regra jurídica que assegure o deferimento da pretensão. As leis ... , acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.- Revista não conhecida, nesta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1845/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA RESSALVA DE ... ENTENDIMENTO. o à natureza jurídica da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1991/1992, ... e/ou convenção coletiva e até mesmo sentença normativa, reclamarem as perdas salariais com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2229/1994-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... autos de dissídio coletivo, que possui natureza jurídica diversa ... Realmente, à luz do art ... possui, inequivocamente, natureza de sentença normativa, atraindo, assim, a aplicação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-921/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2002
... autos de dissídio coletivo, que possui natureza jurídica diversa. Realmente, à luz do artigo ... possui, inequivocamente, a natureza de sentença normativa, atraindo, assim, a aplicação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1798/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
... autos de dissídio coletivo, que possui natureza jurídica diversa. Realmente, à luz do artigo ... possui, inequivocamente, a natureza de sentença normativa, atraindo, assim, a aplicação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7924/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
PLANO ECONÔMICO (26,06%) REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO COLETIVO 91/92 BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. A cláusula 5ª do acordo coletivo de 91/92 carece de eficácia jurídica apta a autorizar o acolhimento do pedido, não só porque, no quadro jurídico retratado, sua natureza se revela programática, e, portanto, incapaz de, por si só, gerar válida obrigação de dar, porque...
... BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. A cláusula 5ª do acordo coletivo de 91/92 carece de eficácia jurídica apta a autorizar o acolhimento do pedido, não ... e/ou convenção coletiva e até mesmo sentença normativa, reclamarem as perdas salariais com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14242/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Febrero de 2003
PLANO ECONÔMICO (26,06%) REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO COLETIVO 91/92 BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. A cláusula 5ª do acordo coletivo em debate carece de eficácia jurídica apta a autorizar o acolhimento do pedido, não só porque, no quadro jurídico retratado, sua natureza se revela programática, e, portanto, incapaz de, por si só, gerar válida obrigação de dar, porque...
... BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. A cláusula 5ª do acordo coletivo em debate carece de eficácia jurídica apta a autorizar o acolhimento do pedido, não ... e/ou convenção coletiva e até mesmo sentença normativa, reclamarem as perdas salariais com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19154/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Febrero de 2003
PLANO ECONÔMICO (26,06%) REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO COLETIVO 91/92 BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. A cláusula 5ª do acordo coletivo em debate carece de eficácia jurídica apta a autorizar o acolhimento do pedido, não só porque, no quadro jurídico retratado, sua natureza se revela programática, e, portanto, incapaz de, por si só, gerar válida obrigação de dar, porque...
... BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. A cláusula 5ª do acordo coletivo em debate carece de eficácia jurídica apta a autorizar o acolhimento do pedido, não ... e/ou convenção coletiva e até mesmo sentença normativa, reclamarem as perdas salariais com ...