natureza jurídica da sentença normativa

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO RECURSAL DE ADOÇÃO DO SALÁRIO BASE (SÚMULA Nº 17 DO TST). INAPLICABILIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 4 DO E. STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO REGIONAL QUE DEFINIU O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA. Este C....

I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - PERCEPÇÃO EM GRAU MÁXIMO - BASE DE CÁLCULO - SÚMULAS 17 E 126 DO TST. 1. Tendo o Regional deferido o adicional de insalubridade com base na conclusão pericial de que o Reclamante laborava exposto de forma intermitente a condições insalubres, a questão, tal como posta, pressupõe, para a alteração da conclusão a que chegou o Regional, o reexame de...

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Várias das questões mencionadas pela reclamada como não apreciadas pelo TRT, na realidade, obtiveram análise expressa por aquela Corte. A única questão não apreciada (devolução das contribuições confederativas) tem-se como prequestionada, conforme a Súmula n.º 297,...

RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", SUCESSÃO TRABALHISTA. A Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, em face do Plano Nacional de Desestatização, transferiu a exploração de parte de sua atividade econômica para a Ferrovia Centro Atlântica S/A em 1º/9/96, tornando-se esta a nova empreendedora da atividade econômica, sendo ela, portanto, quem...

AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. Não se pode sequer cogitar de vulneração da sentença normativa emanada do dissídio coletivo - que, como se sabe, faz coisa julgada apenas formal, já que está legalmente sujeita a revisão periódica pelas partes (art. 873 da CLT) -, por decisão posteriormente proferida em sede de ação de...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. LITISPENDÊNCIA. A hipótese trata de dissídio coletivo de natureza econômica ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas em 7/7/2011 contra a empresa JPTE Engenharia Ltda., para fins de fixação de condições de trabalho da categoria, com vigência de 1/7/2011 a 30/6/2013 e, de comum acordo entre sindicato e empresa,...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TELESP. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O acordo homologado em dissídio coletivo tem a natureza jurídica de sentença normativa e faz coisa julgada formal, e não material (Precedentes). Logo, fica afastada a hipótese de extinção do processo sem resolução...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Carece de possibilidade jurídica o pleito de instauração de dissídio coletivo de natureza econômica em face de ente público. Inteligência dos arts. 37, caput, incs. X, XI, XII e XIII, 39, § 1º, e 169, caput e § 1º, itens I e II, da CF/88 e da L.C. 101/2001. 2. Se a Constituição da República não reconhece a convençã

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatando-se a análise da matéria sub judice, o silogismo desenvolvido pelo julgador é matéria que atine à conclusão do julgado, não havendo que se cogitar acerca da ausência de fundamentação. Revista não conhecida. DOS REAJUSTES SALARIAIS. Em se tratando de interpretação de cláusula constante de sentença normativa, ainda que decidida em última...

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatando-se a análise da matéria sub judice, o silogismo desenvolvido pelo julgador é matéria que atine à conclusão do julgado, não havendo que se cogitar acerca da ausência de fundamentação. Revista não conhecida. DOS REAJUSTES SALARIAIS. Em se tratando de interpretação de cláusula constante de sentença normativa, ainda que decidida em última...

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatando-se a análise da matéria sub judice, o silogismo desenvolvido pelo julgador é matéria que atine à conclusão do julgado, não havendo que se cogitar acerca da ausência de fundamentação. Revista não conhecida. DOS REAJUSTES SALARIAIS. Em se tratando de interpretação de cláusula constante de sentença normativa, ainda que decidida em última...

RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NATUREZA JURÍDICA. I - Efetivamente a Lei 9.528/97 suprimiu do texto do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, no qual eram enumeradas as parcelas a serem excluídas do salário de contribuição, a importância recebida a título de aviso prévio indenizado. II - Por outro lado, a ausência de norma excluindo expressamente o aviso...

AGRAVO DE INSTRUMUMENTO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Declarado pelo Tribunal Regional que as Folhas Individuais de Presença apenas comprovam a presença da reclamante e não seu horário de trabalho e confirmada a jornada pela prova oral produzida, não há que se falar em afronta ao art. 74, § 2º, da CLT e tampouco em inversão do ônus da prova, pois a conclusão adotada se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELESP. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 156 do TST, segundo a qual o prazo prescricional do direito de ação, em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho, conta-se da extinção do último contrato. UNICIDADE CONTRATUAL. DEMISSÃO DO TRABALHADOR, SEGUIDA DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DE...

ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE DISSÍDIO COLETIVO. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO. ENUNCIADO Nº 277 DO TST. APLICABILIDADE. O texto inserido no artigo 1º da Lei nº 8.542/92 refere-se ao pacto celebrado extrajudicialmente na forma estabelecida no artigo 611 da CLT e não ao acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, que possui natureza jurídica diversa. Nesse contexto, o acordo celebrado

ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE DISSÍDIO COLETIVO. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO. ENUNCIADO Nº 277 DO TST. APLICABILIDADE. O texto inserido no artigo 1º da Lei nº 8.542/92 refere-se ao pacto celebrado extrajudicialmente na forma estabelecida no artigo 611 da CLT e não ao acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, que possui natureza jurídica diversa. Nesse contexto, o acordo celebrado

AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA, POR DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL, À COISA JULGADA EMANADA DE DISSÍDIO COLETIVO. COISA JULGADA FORMAL. NATUREZA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. Não se pode sequer cogitar de vulneração da sentença normativa emanada do dissídio coletivo - que, como se sabe, faz coisa julgada apenas formal, já que está legalmente sujeita a revisão periódica pelas partes (art. 873 da CLT) -

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA. I - Efetivamente a Lei 9.528/97 suprimiu do texto do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, no qual eram enumeradas as parcelas a serem excluídas do salário de contribuição, a importância recebida a título de aviso prévio indenizado. II - Por outro lado, a ausência...

AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA, POR DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL, À COISA JULGADA EMANADA DE DISSÍDIO COLETIVO. COISA JULGADA FORMAL. NATUREZA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. Não se pode sequer cogitar de vulneração da sentença normativa emanada do dissídio coletivo - que, como se sabe, faz coisa julgada apenas formal, já que está legalmente sujeita a revisão periódica pelas partes (art. 873 da CLT) -

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

1. AÇÃO RESCISÓRIA COISA JULGADA EM DISSÍDIO COLETIVO - INOPONIBILIDADE EM DISSÍDIO INDIVIDUAL. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de invocação da exceção de coisa julgada, formada em processo coletivo, na seara do dissídio individual. Isso porque, em dissídio coletivo, há apenas a coisa julgada formal, pelo esgotamento das vias recursais ou pelo não-uso dos...

I) COISA JULGADA - ADICIONAL DE PERIC U LOSIDADE - SENTENÇA NORMATIVA ESTABEL E CENDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A jurisprudência desta Corte é pac í fica no sentido de que, em dissídio c o letivo, produz-se apenas coisa julgada formal, pelo esgotamento das vias r e cursais ou pelo não-uso dos recursos cabíveis no momento oportuno (LICC, art. 6º, §

DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO RECLAMANTE INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEPÓSITO RECURSAL DESNECESSIDADE ITEM I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93 DO TST E ENUNCIADO Nº 161 DO TST. O recurso ordinário interposto pela reclamada, contra a sentença que defere o pedido de desistência da ação, não precisa ser instruído com depósito recursal....

• Lições de Direito Processual do Trabalho

ESTABILIDADE NORMA INTERNA INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO ARTIGO 468 DA CLT - ACORDO CELEBRADO ENTRE ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS E EMPREGADOR O Tribunal Regional afastou a incidência do artigo 614, § 3º, da CLT e do Enunciado nº 277/TST, consignando que o acordo celebrado em 1985 possui natureza jurídica de norma interna da Reclamada, porquanto celebrado entre a Fundação São Paulo e a Associação