natureza jurídica da sentença normativa

Acórdão Inteiro Teor nº RO-2515200/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
PLANO ECONÔMICO (26,06%) - REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO COLETIVO 91/92 - BANERJ - CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA - RESSALVA DE ENTENDIMENTO. Quanto à natureza jurídica da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1991/1992, este relator tem o entendimento de que ela é meramente programática. Seu convencimento está amparado na análise conjunta do caput com o parágrafo único da cláusula, que...

... 91/92 - BANERJ - CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA - RESSALVA DE ENTENDIMENTO. Quanto à natureza jurídica da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1991/1992, ... e/ou convenção coletiva e até mesmo sentença normativa, reclamarem as perdas salariais com ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25152/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
PLANO ECONÔMICO (26,06%) REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO COLETIVO 91/92 BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA RESSALVA DE ENTENDIMENTO. Quanto à natureza jurídica da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1991/1992, este relator tem o entendimento de que ela é meramente programática. Seu convencimento está amparado na análise conjunta do caput com o parágrafo único da cláusula, que autoriza...

...BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA RESSALVA DE. ENTENDIMENTO. Quanto jurídica da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1991/1992, ... e/ou convenção coletiva e até mesmo sentença normativa, reclamarem as perdas salariais com ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-690/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
PLANO ECONÔMICO (26,06%) REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO COLETIVO 91/92 BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA RESSALVA DE ENTENDIMENTO. Quanto à natureza jurídica da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1991/1992, este relator tem o entendimento de que ela é meramente programática. Seu convencimento está amparado na análise conjunta do caput com o Parágrafo Único da cláusula, que autoriza...

...BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA RESSALVA DE. ENTENDIMENTO. Quanto jurídica da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1991/1992, ... e/ou convenção coletiva e até mesmo sentença normativa, reclamarem as perdas salariais com ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24610/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 2004
PLANO ECONÔMICO (26,06%) - REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO COLETIVO 91/92 - BANERJ - CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA - RESSALVA DE ENTENDIMENTO. Quanto à natureza jurídica da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1991/1992, este relator entende que ela é meramente programática. Seu convencimento está amparado na análise conjunta do caput com o parágrafo único da cláusula, que autoriza o...

... 91/92 - BANERJ - CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA" PROGRAMÁTICA - RESSALVA DE ENTENDIMENTO. Quanto \xC3"à natureza jurídica da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1991/1992, ... e/ou convenção coletiva e até mesmo sentença normativa, reclamarem as perdas salariais com ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17033/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
PLANO ECONÔMICO (26,06%) REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO COLETIVO 91/92 BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA RESSALVA DE ENTENDIMENTO. Quanto à natureza jurídica da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1991/1992, este relator tem o entendimento de que ela é meramente programática. Seu convencimento está amparado na análise conjunta do caput com o Parágrafo Único da cláusula, que autoriza...

...BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA RESSALVA DE. ENTENDIMENTO. Quanto jurídica da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1991/1992, ... e/ou convenção coletiva e até mesmo sentença normativa, reclamarem as perdas salariais com ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5587/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
I. RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (Em Liquidação Extrajudicial). 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se vislumbra, em tal entendimento, qualquer violação do art. 114 da Constituição Federal, pois a complementação de aposentadoria, in casu, decorre da relação de emprego. Quanto aos arestos indicados, nenhum deles...

...ção de crédito privilegiado, pois de natureza alimentar, o qual pretere qualquer outro. O fato ...Não existe regra jurídica que assegure o deferimento da pretensão. As leis ..., acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Revista não conhecida, nesta ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14392/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
PLANO ECONÔMICO (26,06%) REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO COLETIVO DE 91/92 BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA RESSALVA DE ENTENDIMENTO. Quanto à natureza jurídica da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1991/1992, este relator tem o entendimento de que ela é meramente programática. Seu convencimento está amparado na análise conjunta do caput com o Parágrafo Único da cláusula, que...

...91/92 BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA RESSALVA. DE ENTENDIMENTO. Quanto jurídica da cláusula 5ª do Acordo. Coletivo de ... e/ou convenção coletiva e até mesmo sentença normativa, reclamarem as perdas salariais com ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6297/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
PLANO ECONÔMICO (26,06%) REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO COLETIVO 91/92-BANERJ - CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA - RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PRESCRIÇÃO. Quanto à natureza jurídica da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1991/1992, este relator entende que ela é meramente programática. Seu convencimento está amparado na análise conjunta do caput com o parágrafo único da cláusula, que...

... 91/92-BANERJ - CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA - RESSALVA DE ENTENDIMENTO - IÇÃO. Quanto à natureza jurídica da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1991/1992, ... e/ou convenção coletiva e até mesmo sentença normativa, reclamarem as perdas salariais com ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO - PLANO ECONÔMICO (26,06%) REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO COLETIVO 91/92 BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA RESSALVA DE ENTENDIMENTO. Quanto à natureza jurídica da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1991/1992, este relator tem o entendimento de que ela é meramente programática. Seu convencimento está amparado na análise conjunta do caput com o

...DE NATUREZA PROGRAMÁTICA RESSALVA DE ENTENDIMENTO. Quanto à natureza jurídica da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1991/1992, ... e/ou convenção coletiva e até mesmo sentença normativa, reclamarem as perdas salariais com ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2001
I. RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (Em Liquidação Extrajudicial). 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se vislumbra, em tal entendimento, qualquer violação do art. 114 da Constituição Federal, pois a complementação de aposentadoria, "in casu", decorre da relação de emprego. Quanto aos arestos indicados, nenhum...

...ção de crédito privilegiado, pois de natureza alimentar, o qual pretere qualquer outro. O fato ...Não existe regra jurídica que assegure o deferimento da pretensão. As leis ..., acordo, convenção coletiva ou sentença normativa." Revista não conhecida, nesta ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-558700/1997-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
I. RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (Em Liquidação Extrajudicial). 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se vislumbra, em tal entendimento, qualquer violação do art. 114 da Constituição Federal, pois a complementação de aposentadoria, "in casu", decorre da relação de emprego. Quanto aos arestos indicados, nenhum...

...ção de crédito privilegiado, pois de natureza alimentar, o qual pretere qualquer outro. O fato ...Não existe regra jurídica que assegure o deferimento da pretensão. As leis ..., acordo, convenção coletiva ou sentença normativa." Revista não conhecida, nesta ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-558700/1997-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
I. RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (Em Liquidação Extrajudicial). 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se vislumbra, em tal entendimento, qualquer violação do art. 114 da Constituição Federal, pois a complementação de aposentadoria, "in casu", decorre da relação de emprego. Quanto aos arestos indicados, nenhum...

...ção de crédito privilegiado, pois de natureza alimentar, o qual pretere qualquer outro. O fato ...Não existe regra jurídica que assegure o deferimento da pretensão. As leis ..., acordo, convenção coletiva ou sentença normativa." Revista não conhecida, nesta ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-558700/1997-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
I. RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (Em Liquidação Extrajudicial). 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se vislumbra, em tal entendimento, qualquer violação do art. 114 da Constituição Federal, pois a complementação de aposentadoria, "in casu", decorre da relação de emprego. Quanto aos arestos indicados, nenhum...

...ção de crédito privilegiado, pois de natureza alimentar, o qual pretere qualquer outro. O fato ...Não existe regra jurídica que assegure o deferimento da pretensão. As leis ..., acordo, convenção coletiva ou sentença normativa." Revista não conhecida, nesta ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
I. RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (Em Liquidação Extrajudicial). 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se vislumbra, em tal entendimento, qualquer violação do art. 114 da Constituição Federal, pois a complementação de aposentadoria, -in casu-, decorre da relação de emprego. Quanto aos arestos indicados, nenhum...

...ção de crédito privilegiado, pois de natureza alimentar, o qual pretere qualquer outro. O fato ...Não existe regra jurídica que assegure o deferimento da pretensão. As leis ..., acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.- Revista não conhecida, nesta ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
I. RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (Em Liquidação Extrajudicial). 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se vislumbra, em tal entendimento, qualquer violação do art. 114 da Constituição Federal, pois a complementação de aposentadoria, -in casu-, decorre da relação de emprego. Quanto aos arestos indicados, nenhum...

...ção de crédito privilegiado, pois de natureza alimentar, o qual pretere qualquer outro. O fato ...Não existe regra jurídica que assegure o deferimento da pretensão. As leis ..., acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.- Revista não conhecida, nesta ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-238/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO POR INTERMÉDIO DE ACORDO COLETIVO DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. A decisão regional que considerou válida a celebração de acordo coletivo por sindicato representante da categoria, autorizado pela assembléia geral, com o intuito de transacionar reajuste salarial concedido por sentença...

... DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ...ável a solução dada à lide, pois tem natureza jurídica de fonte formal de direito, sujeita, po ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-239/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO POR INTERMÉDIO DE ACORDO COLETIVO DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. A decisão regional que considerou válida a celebração de acordo coletivo por sindicato representante da categoria, autorizado pela assembléia geral, com o intuito de transacionar reajuste salarial concedido por sentença...

... DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA -. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ...ável a solução dada à lide, pois tem natureza jurídica de fonte formal de direito, sujeita, po ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-243/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO POR INTERMÉDIO DE ACORDO COLETIVO DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. A decisão regional que considerou válida a celebração de acordo coletivo por sindicato representante da categoria, autorizado pela assembléia geral, com o intuito de transacionar reajuste salarial concedido por sentença...

... DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA -. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ...ável a solução dada à lide, pois tem natureza jurídica de fonte formal de direito, sujeita, po ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2298200-48.2008.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Diante das singularidades jurídico-factuais do acórdão impugnado, sobressai a convicção acerca da existência do vínculo de emprego, em razão de elas serem emblemáticas dos requisitos que o identificam, representados pela continuidade, pessoalidade e onerosidade dos...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-265/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO POR INTERMÉDIO DE ACORDO COLETIVO DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. A decisão regional que considerou válida a celebração de acordo coletivo por sindicato representante da categoria, autorizado pela assembléia geral, com o intuito de transacionar reajuste salarial concedido por sentença...

... DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA -. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ...natureza j u rídica de fonte formal de direito, s u ...ção dada à lide, pois tem natur e za jurídica de fonte formal de direito , sujeita, portanto, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-78.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I - A decisão impugnada está em plena harmonia com a jurisprudência deste TST, consagrada na Súmula nº 331, IV, desta Corte, segundo a qual "O inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações,...

... igualmente ser estudada em sua função normativa, para obstar o emprego de formas jurídicas para ..., não seriam deduzidas da sanção jurídica. VIII - Recurso provido. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO ...I - O Tribunal local manteve a sentença que determinara a integração ao salário dos ...ão não foi equacionada pelo prisma da natureza das parcelas recebidas extra folha, não tendo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-500/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO POR INTERMÉDIO DE ACORDO COLETIVO DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. A decisão re-gional que considerou válida a celebração de acordo coletivo por sindicato representante da categoria, autorizado pela assembléia geral, com o intuito de transacionar reajuste salarial concedido por sentença...

... DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA -. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ...natureza j u rídica de fonte formal de direito, s u ...ção dada à lide, pois tem natur e za jurídica de fonte formal de direito , sujeita, portanto, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000265-52.2014.5.06.0023), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 0000324-75.2015.5.06.0000. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. CONFLITO ENTRE NORMAS AUTÔNOMA E HETERÔNOMA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO INAFASTÁVEL.I -O Tribunal Pleno, por meio do julgamento do Incidente de...

...INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. ...PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO INAFASTÁVEL. I -O ..., adotar, como prevalecente, a tese jurídica no sentido de "declarar a incompetência do ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228840-55.2000.5.01.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Regional, com fulcro na prova coligida aos autos, pronunciou-se pela configuração do vínculo empregatício, uma vez que foi comprovada a existência de fraude capaz de caracterizar a relação jurídica...
Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 283 DO CPP. DISPOSITIVO AREPRODUZIR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. MATÉRIACONSTITUCIONAL. ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL ETRIBUTÁRIA -...