natureza jurídica da sentença normativa
623898 resultados para natureza jurídica da sentença normativa
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3073/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE - O depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal (Instrução Normativa nº 03/93 do TST), ou seja, objetiva garantir o cumprimento da condenação. A medida é voltada exclusivamente para atender o interesse do trabalhador que, embora tendo de aguardar o julgamento do recurso...
... - O depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal (Instrução Normativa nº ... 03/93 do TST), ou seja, objetiva garantir ... -se reservado para a execução da sentença ... Além disso, embora o caput do art. 899 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3066/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE - O depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal (Instrução Normativa nº 03/93 do TST), ou seja, objetiva garantir o cumprimento da condenação. A medida é voltada exclusivamente para atender o interesse do trabalhador que, embora tendo de aguardar o julgamento do recurso...
... - O depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal (Instrução Normativa nº ... 03/93 do TST), ou seja, objetiva garantir ... -se reservado para a execução da sentença" ... Ademais, embora o caput do art. 899 da CLT n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3073/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE - O depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal (Instrução Normativa nº 03/93 do TST), ou seja, objetiva garantir o cumprimento da condenação. A medida é voltada exclusivamente para atender o interesse do trabalhador que, embora tendo de aguardar o julgamento do recurso...
... - O depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal (Instrução Normativa nº 03/93 do TST), ou seja, objetiva garantir o ... -se reservado para a execução da sentença ... Além disso, embora o -caput- do art. 899 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3066/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE - O depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal (Instrução Normativa nº 03/93 do TST), ou seja, objetiva garantir o cumprimento da condenação. A medida é voltada exclusivamente para atender o interesse do trabalhador que, embora tendo de aguardar o julgamento do recurso...
... - O depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal (Instrução Normativa nº 03/93 do TST), ou seja, objetiva garantir o ... -se reservado para a execução da sentença ... Ademais, embora o -caput- do art. 899 da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000152-48.2017.5.06.0232), 18-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CONVENCIONAL PELO ATRASO DO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. CUMULAÇÃO COM A MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. POSSIBILIDADE. Ainda que se assevere que a multa convencional tem natureza jurídica idêntica à multa prevista no § 8º, do artigo 477, da CLT, entendo que as multas podem ser cumuladas. Aliás, é esta a diretriz contida no item II da Súmula 384, do TST, o que prevê que "É
... se assevere que a multa convencional tem natureza jurídica idêntica à multa prevista no § 8º, ... prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000143-86.2017.5.06.0232), 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CONVENCIONAL PELO ATRASO DO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. CUMULAÇÃO COM A MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. POSSIBILIDADE. Ainda que se assevere que a multa convencional tem natureza jurídica idêntica à multa prevista no § 8º, do artigo 477, da CLT, entendo que as multas podem ser cumuladas. Aliás, é esta a diretriz contida no item II da Súmula 384, do TST, o que prevê que "É
... se assevere que a multa convencional tem natureza jurídica idêntica à multa prevista no § 8º, ... prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em ... -
Reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho
... no Estado autoritário a função normativa das entidades sindicais decorre da delegação de ... ções e acordos coletivos do trabalho de natureza normativa ... Mas vejam. Este é um direito dos ... que as suas normas têm plena eficácia jurídica, não dependendo de qualquer outro ato normativo ... @14.7. Natureza jurídica da “sentença normativa” ... De logo, cabe lembrar que a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10606/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... à execução direta, por que, embora com natureza jurídica de autarquia, explora atividade ... , acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.- Portanto, se a hora extra for ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 36-75.2017.5.07.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADAS PELA SENTENÇA. Não obstante a decisão proferida pela Presidência do Regional não tenha apreciado a questão alusiva à indenização por litigância de má-fé e
... PROTELATÓRIOS APLICADAS PELA SENTENÇA ... Não obstante a decisão proferida ... 1° da Instrução Normativa n° 40 ... desta Corte Superior, razão ... órios, abordado a questão correlata à natureza jurídica do auxílio ... alimentação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-105/1999-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
... (LICC, art. 6 o, § 3 o). A sentença normativa não faz coisa julgada material, uma ... ável a solução dada à lide, pois tem natureza jurídica de fonte formal de direito, sujeita, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13383/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2001
... TÍQUETE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Incontrastável a decisão recorrida, ... -se que a compensação determinada pela sentença não foi objeto de análise pelo acórdão ... alínea "b" do inciso II da Instrução Normativa nº 3/93 do TST, nem a tese adotada pela SDI ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1058-74.2017.5.19.0006)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SÚMULA Nº 126 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Cabe a esta
... PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO ... ência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese ... ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. O exame ... Com efeito, a condenação imposta pela sentença" concerne, expressamente, à ... cumulaç\xC3" ... -
Processos Coletivos
... assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular um grupo, ... a parte contrária, por uma relação jurídica base; ... II – interesses ou direitos ... ótese de antecipação de tutela ou na sentença, impor multa diária ao demandado, ... em dissídios coletivos, ou seção normativa: ... I – originariamente: a) conciliar e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20215/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COISA JULGADA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido que, em dissídio coletivo, há apenas a coisa julgada formal, pelo esgotamento das vias recursais ou pelo não-uso dos recursos cabíveis no momento oportuno (LICC, art. 6º, § 3º. A sentença normativa não faz coisa julgada material, uma vez que não torna imutável a solução...
... 6º, § 3º. A sentença normativa não faz coisa julgada material, uma ... ável a solução dada à lide, pois tem natureza jurídica de fonte formal de direito, sujeita, ... -
Teoria Geral do Direito
... os diversos ramos em que a ciência jurídica se encontra dividida (teoria do diálogo das ... jurídica”, de “coerência normativa”, de “unidade sistêmica” etc., e se ... Isso explica a natureza social do Direito , diante da sociabilidade do ... após o trânsito em julgado da sentença" trabalhista, ou mesmo após a decisão de liquida\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152150620204050000), 25-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Lei n.º 4.863/69 e 109 da Instrução Normativa SRF8 n.º 971/09, as aludidas Contribuições ... de que essas verbas não possuem natureza indenizatória ( ... ) ... II - AS RAZÕES DE ... pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo ... Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 900-30.2018.5.07.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não...
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... , da publicação da Instrução Normativa nº 02 da SPG/CE, que disciplinou a natureza ... TRT ... concluiu por manter a sentença de origem, que reconheceu a natureza salarial da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10724-39.2016.5.18.0014) 15-08-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM ANUÊNCIA. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMITAÇÃO DA PROVA ORAL. 3. HORAS IN ITINERE. 4. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO AGUARDANDO CONDUÇÃO. 5. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. 6. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO...
... 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA ... INVALIDADE ... 8. MULTA NORMATIVA ... Nega-se provimento a agravo de instrumento ... Trata-se de controvérsia sobre a natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ao prescrever uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, ... Enquanto elas, pela própria natureza do IVA, sem dever nenhum favor ao governante, se ... ípios no processo de enuncia- ção normativa – criação dos enunciados jurídicos por meio ... TEORIA E PRÁTICA Dessa forma, apenas a sentença penal condenatória pode ser revista por meio da ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11944-23.2015.5.15.0004) 23-05-2018
... LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017 ... - No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu os reflexos das horas extras pagas de ... ção federal, as horas extras têm natureza" salarial e refletem no cálculo do DSR (Súmula n\xC2" ... complementar estadual, que tem natureza jurídica de norma regulamentar para o fim do Direito do ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 126-19.2021.5.17.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL ...
... NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST ... ADICIONAL POR ... O Regional manteve a sentença que determinou que o anuênio (ATS) pago pela ... tempo de serviço (ou anuênio) detenha natureza não salarial. Entretanto, ... sendo a ... reclamada, concluindo pela sua natureza jurídica salarial. A decisão regional, nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 303-81.2010.5.05.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP). ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS DISCRIMINADAS NO PACTO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO. I. Esta Corte...
... O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar da condenação à indenização por ... DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... INSTRUÇÃO NORMATIVA ... 41/2018 DO TST. SÚMULA Nº 219, I, ... NATUREZA JURÍDICA SALARIAL RECONHECIDA ... I ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21814-42.2017.5.04.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO PATRONAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E TRANSPARÊNCIA NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO...
... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO ... pode ser corrigido, por intermédio de sentença normativa, quando houver ... "), não encontra respaldo na ordem jurídica, razão pela qual merece adequação a redação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 442-19.2016.5.13.0001) 28-02-2018
... PRESCRIÇÃO. FGTS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST ... CABIMENTO DE AGRAVO DE ... pela Recorrente apenas quanto ao tema "natureza jurídica do auxílio-alimentação", tendo ... conseguinte, dos reflexos deferidos na sentença ". Todavia, a Corte de origem também assentou ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 737-06.2010.5.02.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. IMPUGNABILIDADE PARA O MOMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA....
... CPC/2015 ... INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA DE ... TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA CONTATADA ... Agravo de instrumento ... "sentença de liquidação", não tem natureza terminativa do procedimento de liquidação, ...