natureza jurídica da sentença normativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15060/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
PLANO ECONÔMICO (26,06%) REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO COLETIVO 91/92 BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. A cláusula 5ª do acordo coletivo em debate carece de eficácia jurídica apta a autorizar o acolhimento do pedido, não só porque, no quadro jurídico retratado, sua natureza se revela programática, e, portanto, incapaz de, por si só, gerar válida obrigação de dar, pois...
... BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. A cláusula 5ª do acordo coletivo em debate carece de eficácia jurídica apta a autorizar o acolhimento do pedido, não ... e/ou convenção coletiva e até mesmo sentença normativa, reclamarem as perdas salariais com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17841/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ E BANCO ITAÚ - PLANO ECONÔMICO (26,06%) REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO COLETIVO 91/92 BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. A cláusula 5ª do acordo coletivo em debate carece de eficácia jurídica apta a autorizar o acolhimento do pedido, não só porque, no quadro jurídico retratado, sua natureza se revela programática, e, portanto, incapaz de, por si...
... CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. A cláusula 5ª do acordo coletivo em debate carece de eficácia jurídica apta a autorizar o acolhimento do pedido, não ... e/ou convenção coletiva e até mesmo sentença normativa, reclamarem as perdas salariais com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21142/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
PLANO ECONÔMICO (26,06%) REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO COLETIVO 91/92 BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. A cláusula 5ª do acordo coletivo em debate carece de eficácia jurídica apta a autorizar o acolhimento do pedido, não só porque, no quadro jurídico retratado, sua natureza se revela programática, e, portanto, incapaz de, por si só, gerar válida obrigação de dar, porque...
... BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. A cláusula 5ª do acordo coletivo em debate carece de eficácia jurídica apta a autorizar o acolhimento do pedido, não ... e/ou convenção coletiva e até mesmo sentença normativa, reclamarem as perdas salariais com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8629/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
PLANO ECONÔMICO (26,06%) REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO COLETIVO 91/92 BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. A cláusula 5ª do acordo coletivo em debate carece de eficácia jurídica apta a autorizar o acolhimento do pedido, não só porque, no quadro jurídico retratado, sua natureza se revela programática, e, portanto, incapaz de, por si só, gerar válida obrigação de dar, porque...
... BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. A cláusula 5ª do acordo coletivo em debate carece de eficácia jurídica apta a autorizar o acolhimento do pedido, não ... e/ou convenção coletiva e até mesmo sentença normativa, reclamarem as perdas salariais com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3000/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Febrero de 2003
... autos de dissídio coletivo, que possui natureza jurídica diversa ... Realmente, à luz do ... possui, inequivocamente, a natureza de sentença normativa, atraindo, assim, a aplicação da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de “ algumas aproximações de natureza antropológica para o entendimento o mais ... rência, na espécie, da relevância jurídica da fundamentação, bem como do "periculum ... normativa - não parece constituir matéria de reserva à ... ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13160/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA RESSALVA DE ... ENTENDIMENTO. o à natureza jurídica da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1991/1992, ... e/ou convenção coletiva e até mesmo sentença normativa, reclamarem as perdas salariais com ...
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Artigos 856 a 875
... administrativo e outorgou competência normativa aos Conselhos Regionais do Trabalho para o ... , seja ajuizado dissídio coletivo de natureza econômica, condicionado ao interesse comum das ... Por sua vez, o de natureza jurídica busca a aplicação ou interpretação de normas ... natureza mista, pois, a um só tempo, a sentença normativa correspondente declarará a abusividade ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Septiembre de 2000
... que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva, de ... ), "os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas ... em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001184-31.2019.5.02.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DOS ENTES SINDICAIS SUSCITADOS (PATRONAIS). 1. DA EXTENSÃO AOS SINDICATOS OBREIROS SUSCITANTES DAS CLÁUSULAS DAS CONVENÇÕES COLETIVAS ANEXADAS PELAS ENTIDADES PATRONAIS SUSCITADAS. A ordem jurídica prevê a possibilidade de a Justiça do Trabalho, mediante o poder normativo, estender condiçõe
... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DOS ENTES ... A ordem jurídica prevê a possibilidade de a Justiça do Trabalho, ... condições de trabalho fixadas em sentença normativa para categorias ... não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4471/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... Recurso provido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONVENÇÃO COLETIVA. A OJ 133 da ... às partes (instrumento normativo ou sentença normativa), cujo conteúdo não é impugnado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1469/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
... que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva, de ... os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas ... em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4708/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CF. Constata-se que a prestação jurisdicional foi completa, posto que o Órgão Julgador explicitou os fundamentos em que firmou o seu convencimento, ainda que não tenha atendido aos interesses da parte, restando incólumes as disposições contidas no artigo 93 da Constituição Federal. Revista não...
... ção de cláusula constante de sentença normativa, ainda que decidida em última ... novo julgamento da mesma relação jurídica de direito material controvertida. Ocorre que ... , assim como tais processos ostentam natureza e objeto distintos. Sendo as partes e pedidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163000-29.2003.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ULISSES TADEU TAMBOSI. 1. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO COM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Consoante a jurisprudência pacífica desta colenda Corte Superior, é inviável a compensação dos valores percebidos a título de -gratificação de função- pelo bancário não enquadrado na hipótese do artigo 224, § 2º,...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... apresenta-se, nesse regime, como pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de satisfazer ... , não possuindo existência concreta na natureza das coisas ... O vocábulo, assim, possui ... norma demonstra a pedra de toque normativa" do princípio da unicidade sindical adotado no Pa\xC3" ... ’ (lei, provimento administrativo, sentença) e a justiça vista como demanda social, aquilo ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À ... 1º), de “ natureza secreta ” (art. 2º). O pedido deve ser ... 3105, a qual se afigura como uma sentença demolitória com efeitos aditivos. Esta ... datada do ano 1973, oportunidade normativa em que ficou excluída a tutela jurídica dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1040-58.2016.5.13.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO AFETA A DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Tribunal Regional, no acórdão recorrido, concluiu que seria inadequada a via da ação civil...
... PRETENSÃO AFETA A DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA ... INADEQUAÇÃO DA VIA ... , pressupondo a aplicação de norma jurídica existente sobre relação uma ... utilizando-se da jurisdição normativa, apenas possível em sede de dissídio coletivo ... normativa a sentença intenta a criação de um direito novo, enquanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-269/2005-001-08.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O acórdão, a respeito da incompetência material da Justiça do Trabalho, ressaltou que o demandante está ligado à CAPAF, na condição de aposentado, por força de um contrato de trabalho preexistente com o Banco da Amazônia. No cerne, a relação está enraizada num contrato de trabalho e só existe porque, durante
... Nego provimento. ABONO. NATUREZA JURÍDICA. O Colegiado Regional entendeu que os ... ª, do acordo coletivo de folhas 32/42 e sentença normativa de folhas 43/44, devem ser pagos ao ... -
Fontes, Aplicação e Interpretação do Direito do Trabalho
... de indagar, diz, de onde partiu a regra jurídica, das profundezas da vida social, para surgir à ... ídica encontraria sua origem em Deus, na natureza das coisas, na razão humana, na consciência dos ... em heterônomas (lei, regulamento, sentença normativa, regulamento de empresa, quando ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-32640-97.2004.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... , ao prever expressamente a competência normativa da Justiça do Trabalho, agora pertencente ao ... acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho ... ou interpretação de determinada norma jurídica de aplicação às coletividades e sujeitos ... de um provimento judicial: a sentença normativa ... 1.4.3. Subsistência do poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4826/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... , por intermédio da Instrução Normativa nº 3 de ... 5/3/93, que "os depósitos de que ... 8º da Lei nº 8.542/92, não têm natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do ... do feito e facilitar a execução da sentença principalmente as de pequeno valor, imprimindo ...
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Reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho
... ções e acordos coletivos do trabalho de natureza normativa ... Mas vejam. Este é um direito ... que as suas normas têm plena eficácia jurídica, não dependendo de qualquer outro ato normativo ... 14.7. Natureza jurídica da “sentença normativa” ... De logo, cabe lembrar que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3073/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE - O depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal (Instrução Normativa nº 03/93 do TST), ou seja, objetiva garantir o cumprimento da condenação. A medida é voltada exclusivamente para atender o interesse do trabalhador que, embora tendo de aguardar o julgamento do recurso...
... - O depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal (Instrução Normativa nº ... 03/93 do TST), ou seja, objetiva garantir ... -se reservado para a execução da sentença ... Além disso, embora o caput do art. 899 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3066/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE - O depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal (Instrução Normativa nº 03/93 do TST), ou seja, objetiva garantir o cumprimento da condenação. A medida é voltada exclusivamente para atender o interesse do trabalhador que, embora tendo de aguardar o julgamento do recurso...
... - O depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal (Instrução Normativa nº ... 03/93 do TST), ou seja, objetiva garantir ... -se reservado para a execução da sentença" ... Ademais, embora o caput do art. 899 da CLT n\xC3" ...