natureza jurídica da sentença normativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-262/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO DE ... DESISTÊNCIA DA AÇÃO ... DESNECESSIDADE ITEM I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº ... 3/93 DO TST E ENUNCIADO Nº 161 DO TST. O ... 8º ... da Lei nº 8.542/92, não têm natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do ...
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Acórdão Nº 5003574-96.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... VOTO ... A sentença proferida pela MM. Juíza Cleni Serly Rauen ... de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de ... ção volumétrica do combustível com a natureza jurídica da operação de circulação da ... ível não se amolda à descrição normativa hipotética que constitui o fato gerador do ICMS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22948/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
ESTABILIDADE NORMA INTERNA INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO ARTIGO 468 DA CLT - ACORDO CELEBRADO ENTRE ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS E EMPREGADOR O Tribunal Regional afastou a incidência do artigo 614, § 3º, da CLT e do Enunciado nº 277/TST, consignando que o acordo celebrado em 1985 possui natureza jurídica de norma interna da Reclamada, porquanto celebrado entre a Fundação São Paulo e a Associação
... que o acordo celebrado em 1985 possui natureza jurídica de norma interna da Reclamada, ... a cláusulas de convenção coletiva ou sentença normativa, sem aludirem à natureza jurídica dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-419/2001-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO APÓS A SUA VIGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA O benefício cuja prorrogação se manteve por seis meses decorre de instrumento coletivo, de um pacto onde efetivamente se instituiu sua natureza indenizatória. Daí que a manutenção do referido benefício após a vigência do acordo coletivo deve ser entendida como...
... NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA ... O benefício cuja ... contém natureza idêntica a da sentença normativa. Nesse sentido é perfeitamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-22/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO INSUFICIENTE O depósito recursal é requisito indispensável à interposição de qualquer recurso, inclusive o de recurso de revista, pois tem como natureza jurídica a garantia do juízo para futura execução. É o próprio artigo 899 da CLT que normatiza esta exigência. O objetivo do depósito recursal não é o de impedir o recurso, mas de dificultar a interposição...
... o de recurso de revista, pois tem como natureza jurídica a garantia do juízo para futura ... órios e facilitar a execução da sentença, imprimindo maior celeridade ao andamento do ... do artigo 899 da CLT e a Instrução Normativa de nº 03 desta Corte, além de se encontrar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-208600/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatando-se a análise da matéria sub judice, o silogismo desenvolvido pelo julgador é matéria que atine à conclusão do julgado, não havendo que se cogitar acerca da ausência de fundamentação. Revista não conhecida. DOS REAJUSTES SALARIAIS. Em se tratando de interpretação de cláusula constante de sentença normativa, ainda que decidida em última...
... ção de cláusula constante de sentença normativa, ainda que decidida em última ... novo julgamento da mesma relação jurídica de direito material controvertida. Ocorre que ... , assim como tais processos ostentam natureza e objeto distintos. Sendo as partes e pedidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2086/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatando-se a análise da matéria sub judice, o silogismo desenvolvido pelo julgador é matéria que atine à conclusão do julgado, não havendo que se cogitar acerca da ausência de fundamentação. Revista não conhecida. DOS REAJUSTES SALARIAIS. Em se tratando de interpretação de cláusula constante de sentença normativa, ainda que decidida em última...
... ção de cláusula constante de sentença normativa, ainda que decidida em última ... novo julgamento da mesma relação jurídica de direito material controvertida. Ocorre que ... , assim como tais processos ostentam natureza e objeto distintos. Sendo as partes e pedidos ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-19500-41.2005.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-23700-87.2006.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116940-90.2006.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO. O acordo homologado em dissídio coletivo tem a natureza jurídica de sentença normativa e faz coisa julgada formal, e não material (Precedentes). Além disso, o TRT consignou que o prazo de vigência da norma coletiva expirou em 1998 (Súmula nº 277 do TST), não abrangendo o...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-143800-88.2007.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Em razão disso, a natureza do inquérito é de ação constitutiva negativa ... normativa" ou cláusula de contrato individual do trabalho.\xE2\x80" ... suspensão prévia ou, na data da sentença, caso não tenha havido suspensão prévia do ... a parte contrária por uma relação jurídica base.” ... Diante do referido dispositivo ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Em razão disso, a natureza do inquérito é de ação constitutiva negativa ... normativa ou cláusula de contrato individual do ... suspensão prévia ou, na data da sentença, caso não tenha havido suspensão prévia do ... a parte contrária por uma relação jurídica base ... Diante do referido dispositivo legal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17842/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
PLANO ECONÔMICO (26,06%) REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO COLETIVO 91/92 BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. A cláusula 5ª do acordo coletivo em debate carece de eficácia jurídica apta a autorizar o acolhimento do pedido, não só porque, no quadro jurídico retratado, sua natureza se revela programática, e, portanto, incapaz de, por si só, gerar válida obrigação de dar, porque...
... BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. A cláusula 5ª do acordo coletivo em debate carece de eficácia jurídica apta a autorizar o acolhimento do pedido, não ... e/ou convenção coletiva e até mesmo sentença normativa, reclamarem as perdas salariais com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139600-33.2007.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... outro lado com a ausência da higidez jurídica da divergência jurisprudencial com o primeiro ... órdão recorrido de que -há previsão normativa considerando o sábado como dia de repouso ... 2 - RECURSO DA UNIÃO - PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL PAGAS EM RAZÃO DE SENTENÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-975/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
SUCESSÃO BANERJ ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 261 DO TST. A sucessão entre o Banco do Estado do Rio de Janeiro e o Banco Banerj enquadra-se perfeitamente na Orientação Jurisprudencial nº 261 do TST, segundo a qual As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram...
... 91/92 BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA ... PROGRAMÁTICA. A cláusula 5ª do acordo tivo em debate carece de eficácia jurídica apta a autorizar o acolhimento do pedido, não ... e/ou convenção coletiva e até mesmo sentença normativa, reclamarem as perdas salariais com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-975/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
SUCESSÃO - BANERJ - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 261 DO TST. A sucessão entre o Banco do Estado do Rio de Janeiro e o Banco Banerj enquadra-se perfeitamente na Orientação Jurisprudencial nº 261 do TST, segundo a qual -As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram...
... 91/92 - BANERJ - CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. A cláusula 5ª do acordo o em debate carece de eficácia jurídica apta a autorizar o acolhimento do pedido, não ... e/ou convenção coletiva e até mesmo sentença normativa, reclamarem as perdas salariais com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22661/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ E BANCO ITAÚ - PLANO ECONÔMICO (26,06%) REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO COLETIVO 91/92 BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. A cláusula 5ª do acordo coletivo em debate carece de eficácia jurídica apta a autorizar o acolhimento do pedido, não só porque, no quadro jurídico retratado, sua natureza se revela programática, e, portanto, incapaz de, por si...
... CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. A cláusula 5ª do acordo coletivo em debate carece de eficácia jurídica apta a autorizar o acolhimento do pedido, não ... e/ou convenção coletiva e até mesmo sentença normativa, reclamarem as perdas salariais com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18632/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA RESSALVA DE ... ENTENDIMENTO. o à natureza jurídica da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1991/1992, ... /ou convenção coletiva e até mesmo em sentença normativa, reclamarem as perdas salariais com ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Octubre de 2003
... 91/92 - BANERJ - CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA - RESSALVA DE ENTENDIMENTO. Quanto à natureza jurídica da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1991/1992, ... e/ou convenção coletiva e até mesmo sentença normativa, reclamarem as perdas salariais com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23091/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA RESSALVA DE ... ENTENDIMENTO. o à natureza jurídica da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1991/1992, ... e/ou convenção coletiva e até mesmo sentença normativa, reclamarem as perdas salariais com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17456/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA RESSALVA DE ... ENTENDIMENTO. o à natureza jurídica da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1991/1992, ... e/ou convenção coletiva e até mesmo sentença normativa, reclamarem as perdas salariais com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2515200/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... 91/92 - BANERJ - CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA - RESSALVA DE ENTENDIMENTO. Quanto à natureza jurídica da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1991/1992, ... e/ou convenção coletiva e até mesmo sentença normativa, reclamarem as perdas salariais com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25152/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... 91/92 - BANERJ - CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA" PROGRAMÁTICA - RESSALVA DE ENTENDIMENTO. Quanto \xC3"à natureza jurídica da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1991/1992, ... e/ou convenção coletiva e até mesmo sentença normativa, reclamarem as perdas salariais com ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... 91/92 - BANERJ - CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA" PROGRAMÁTICA - RESSALVA DE ENTENDIMENTO. Quanto \xC3"à natureza jurídica da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1991/1992, ... e/ou convenção coletiva e até mesmo sentença normativa, reclamarem as perdas salariais com ...