natureza jurídica do nascituro jurisprudência

Dever alimentar, paternidade responsável e retroatividade à concepção
- Consultor Jurídico
Chacha e Andrade: A paternidade responsável

...ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE ... a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento -, o ordenamento jurídico pátrio ..., consolidou-se na doutrina e jurisprudência [9] pátrias a retroatividade da verba (dever) ... ou por afetividade, por exemplo, tem natureza jurídica de ação declaratória de filiação, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1001330-35.2015.5.02.0381)

...entendimento de origem a Tese Jurídica Prevalecente 05 deste E. Tribunal Regional do ..., em última análise, a proteção do nascituro. . ... o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior acerca do ... em renúncia à estabilidade, dada a natureza e a finalidade dessa garantia. Frise-se que o ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20-37.2022.5.23.0007)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada gestantetem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições...

... Tribunal Regional contrariou a jurisprudência consolidada por esta Corte, violando o . ... IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao . ... Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato . temporário, com prazo ... a dispensa arbitrária e a tutela do nascituro, sendo desimportante a ciência do fato no . ...
Acordao N° 1367242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelações. Consumidor e processual civil. Ação de conhecimento. Plano de saúde. Beneficiária com gestação de alto risco. Operadora de plano de saúde. Negativa de custeio de tratamento e procedimento cirúrgico obstétrico. Recusa ilegítima. Danos morais configurados. Quantum arbitrado. Minoração inviável. Reembolso dos valores despendidos com remoção da paciente. Previsão contratual. Viabilidade....

...é, assentaram de forma uníssona que o nascituro seria portador de “Síndrome de Hipoplasia de. ...Ressalte-se, no aspecto, que a jurisprudência do c. STJ estabelece que, “no atendimento ao ... concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, para que a ré fosse. compelida: a) ...érito, discorreu acerca de sua natureza jurídica de. cooperativa de trabalho médico e teceu ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000159-89.2016.5.07.0024), 2016-08-31

... finalidade precípua a proteção ao nascituro, sendo irrelevante o desconhecimento pelo ... visando à uniformização da jurisprudência acerca do tema "honorários advocatícios ... desta Corte, porquanto adotou tese jurídica fundamentada na ciência da confirmação da ..., pelo que se tratando de verba de natureza trabalhista, há de ser aplicada a legislação ...
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida,
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001886-37.2017.5.02.0035)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em contrariedade à reiterada e atual...

... à reiterada e atual jurisprudência desta Corte, revela-se presente a . ... com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, . política, social ou ... . . . IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da ... a dispensa arbitrária e a tutela do nascituro, sendo desimportante a ciência do fato no . ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001729-92.2015.5.07.0009), 2016-11-11

... dispensa discriminatória, assim como o nascituro, no tocante à garantia de verba alimentar. No .... Durante longo período, a jurisprudência pátria se inclinava no sentido de que o .... Contudo, a ordem jurídica atualmente é vivificada pelo fenômeno do ... se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 379-47.2018.5.12.0002)

... direcionada eminentemente, ao nascituro. Desse modo, tal recusa não constitui ... encontra-se também pacificada na jurisprudência desta Corte, por meio da Súmula nº 59 deste ... Isso porque, dada a natureza peculiar do recurso de natureza extraordinária, ...há tese jurídica inédita a ser fixada em questão peculiar no ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000571-94.2019.5.07.0030), 2020-10-14

.... Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma ...E, na esteira da jurisprudência desta Corte, a negativa da trabalhadora em ... visa proteger, no caso o bem estar do nascituro, nos primeiros meses de nascimento: . "RECURSO ... adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000695-31.2019.5.07.0013), 2020-11-13

...natureza econômica, política, social ou jurídica. . ... da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do ... meses após o parto, a proteção do nascituro e não propriamente da obreira, mormente em face ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 783-71.2021.5.20.0002)
RECURSO DE REVISTA. LEIS N. 13.015/2014 E 13.467/2017.RITO SUMARÍSSIMO.GESTANTE. CONTRATO DEEXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. 1.Cinge-se a controvérsia ao direito àestabilidadeprovisória da empregadagestanteno contrato deexperiência. 2. Nos...

... com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta . Corte Superior, circunstância ..., mas proteger principalmente o nascituro. . . . . A ... tem natureza distinta, uma vez que trata de liame ... no caso concreto, não se aplica a tese jurídica firmada pelo . Tribunal Pleno desta Corte ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000809-41.2017.5.06.0312), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não comprovada a presença de todos os requisitos essenciais para que se possa condenar a reclamada ao pagamento de danos morais (conduta culposa ou dolosa, o dano e o nexo causal), deve o pleito ser julgado improcedente. Recurso ordinário parcialmente provido.

...jurisprudência. Em outro ponto, rebelam-se contra a sua ... relação às demandadas, "as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se ...ção da controvérsia fático-jurídica, in verbis: . Da estabilidade gestacional . A ... constitucional visa à proteção do nascituro. Nesse sentido, a súmula 244, I, do TST: . ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da

... transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de ... jurisprudência pacífica desta Corte superior ou do Supremo ... do interesse social de amparar o nascituro e o recém-nascido. Sendo assim, para efeito de . ... outros recursos de mesma natureza. . . . . ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1309-79.2014.5.20.0003)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA N.º 126 DO TST. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, ...

... nascituro, qualquer ilação em sentido contrário, de ... sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza" e repercussão da ofensa e . a sua posiç\xC3"... jurídicas e a pacificação da jurisprudência nacional . acerca do Direto do Trabalho. ...é o reconhecimento da ausência de tese jurídica objetiva a ser . discutida no feito e, ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000774-71.2018.5.07.0004), 2019-12-11

...natureza econômica, política, social ou jurídica. Art. ... da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do ... ser direito fundamental da mãe e do nascituro, com vistas ao óbice da dispensa sem justa causa ...
Acórdão Nº 0020085-70.2021.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA DEMANDADA. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Reconhecimento do direito da trabalhadora à garantia no emprego, conforme estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT da Constituição Federal, ainda que se trate de contrato de trabalho intermitente. A proteção à maternidade, erigida à hierarquia constitucional, retirou do âmbito do direito...

... tem por destinatária final a "vida" do nascituro e da própria gestante, a quem a proteção ... ou honorários de qualquer espécie ou natureza (art. 1º, III, CRFB). Por fim, em relação à ...Transcreve jurisprudência acerca do tema. Examino. . De acordo com o .../93, à Súmula nº 331 do TST e à tese jurídica vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE ...
Contrato de trabalho - modalidades
- Curso de direito do trabalho 2018
... a concretização da relação jurídica empregatícia tipificada pelos arts. 2º e 3º da ... as mesmas pessoas, de contratos de natureza diversa, o pacto empregatício e outro contrato ... . a jurisprudência já sedimentou que tal pacto não é passível de ... B) Garantia à Gestante e ao Nascituro: outra exceção relevante — Uma segunda ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 328-13.2018.5.09.0651)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do

... . . de natureza econômica, política, social ou jurídica". ... trabalhadora e seu nascituro. . . . . ...III. De outro lado, a jurisprudência desta Corte firmou . entendimento de que ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000406-96.2017.5.07.0004), 2017-08-08

... fática ou de indicar a fundamentação jurídica respectiva. . . À luz das regras ... já tenha sido superada pela jurisprudência pátria, a qual reconhece que o direito à ... o qual tem por objetivo a proteção do nascituro e de sua mãe e não a mera garantia de salários ...Todavia, em face de sua natureza provisória, demarcada no tempo, impõe-se à ...
Acórdão Nº 0022686-86.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 27-09-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. Entendimento consolidado no Colegiado de que a gravidez iniciada na vigência do contrato de trabalho e descoberta pela trabalhadora somente depois da homologação de acordo em juízo, no qual foi dada quitação geral dos direitos originados no contrato de trabalho, permite o corte rescisório da decisão homologatória por violação manifesta do art.

...VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. Entendimento consolidado no Colegiado de que a ... consagrado na Súmula 398 da Jurisprudência" Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho - \"Na a\xC3"... também se constitui numa proteção ao nascituro. . Se não tinha conhecimento do seu estado ... autos, considerando a importância e a natureza do direito, relacionadas à proteção do ...
Jurisprudência e Ementário
- Revista de Direito Sanitário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos

... da Administração Direta, da relação jurídica de direito material, porquanto o convênio foi ... personalidade jurídica própria e natureza autárquica. Com efeito, o convênio cujo ...ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001517-02.2014.5.06.0020), 10-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Nunca é demais lembrar que a Constituição de 1988, revolucionando a ordem jurídica até então vigente no país, colocou o ser humano como destinatário da ordem jurídica, econômica e social; subordinou a empresas ao interesse social (artigo 5, XXIII); e dedicou especial proteção à família (arts. 226 a 230, dentre outros dispositivos)....

...ção de 1988, revolucionando a ordem jurídica até então vigente no país, colocou o ser ...Como corolário, a hodierna jurisprudência pátria vem se firmando no sentido de que o termo ... protegê-la, mas, em especial, ao nascituro, cujos direitos hão de ser preservados desde a ..., o ilícito cometido pela empresa tem natureza trabalhista, comportando os ressarcimentos dos ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 63-95.2016.5.07.0017)

..., embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ..., agroindustriais ou de qualquer outra natureza" econômica\". (In, Curso de Direito do Trabalho, 8\xC2"...ém pela necessidade de proteção ao nascituro, o qual não . pode ficar desamparado ... com o entendimento consagrado na jurisprudência atual desta Corte, porquanto adotou tese ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 36-82.2012.5.11.0004) 28-02-2018
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do...

... desestímulo à repetição da conduta (natureza reparadora e também pedagógica da ). Oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de ... arbitrária quanto os direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da ... em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já ...