natureza juridica dos titulos credito
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... trata esta Lei, de pessoa física ou jurídica" com débitos com a União, inscritos ou não em D\xC3" ... judiciais cabíveis, inclusive de natureza executória, todo e qualquer benefício, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no ... , utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros ... respectivas assinaturas e o número dos títulos" atestados pelo Escrivão Eleitoral ... § 2\xC2" ... internet que permita o uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão on-line de boleto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... Imobiliário, sem personalidade jurídica, caracterizados pela comunhão de recursos ... de investimento ou com carteira de crédito imobiliário, banco de investimento, sociedade de ... corretora ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, ou outras entidades ... sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ... Art. 17. Os rendimentos e ganhos de capital ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... de liquidez, sendo cinco por cento em títulos públicos e cinco por cento em títulos de ... III - estabelecer, em função da natureza e finalidade dos projetos: ... a) o percentual ... c) taxa de risco de crédito da Caixa Econômica Federal, respectiva taxa de ... , observada a viabilidade técnica, jurídica" e econômico-financeira; ... XIII - adotar provid\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A natureza de autarquia especial conferida à ANAC é ... solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus agentes ou ... VII - produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e ... diretrizes orçamentárias, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, ... de energia alternativa fará jus a um crédito complementar, calculado pela diferença entre o ... conste, no mínimo, a qualificação jurídica do agente produtor, o tipo da fonte de energia ... Fica a União autorizada a emitir títulos da Dívida Pública Federal, com características ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das ... pelo estabelecimento oficial de crédito previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 63, ... ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, na instituição financeira ... não impliquem rompimento da relação jurídica existente ... ARTIGO 23 ... É vedada ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... O FNC é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, ... X - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação ... parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor ... isentos do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, assim como do imposto sobre ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a ... ções financiadas por operações de crédito ao setor público, conforme hipóteses definidas ... de imóveis, do oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ... e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ões e taxas pagas a estabelecimentos de crédito ... § 2º Na declaração de bens deverão ... écie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e ... 1966, o deságio concedido, por pessoa jurídica, na venda ou colocação de debêntures, letras ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... documento registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pelo Decreto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou ... de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira ... 1o ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... o papel-moeda, não compreendidos os títulos de crédito, cheques ou cheques de viagem ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções; ... á ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a ... objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à ... , com a indicação dos correspondentes títulos aquisitivos, públicos ou particulares, ainda que ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e ... societária anterior, que tenham a mesma natureza das parcelas discriminadas nos incisos II e III ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento ... § 1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não ... em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de ... XIII - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, ... IX - compra de títulos públicos por parte de entidades da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa ... estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros comerciais, computadores e ... compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ... legais, como se sua exigibilidade do crédito jamais tivesse sido suspensa ... § 4° Na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... como lucro nas operações de seguros de crédito rural, seus resseguros e suas retrocessões, ... do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de ... público de provas, ou de provas e títulos, salvo os da direção e os casos de ... prestação de serviços técnicos ou de natureza" especializada. (Redação dada pelo Decreto-lei n\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Não será admitido à jurídica utilizar procedimentos de correção monetária ... se o contrato previr a indexação do crédito; ... e) das contas integrantes do ... pelo Poder Executivo, considerada a natureza dos bens ou valores que representem; ... sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... á os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, ... parlamentares; VIII - operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos ... de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada. § 7º No caso de desapropriação ... títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, ... I - a política de crédito para o setor, nela incluídos agentes ... VII - resultado das aplicações em títulos públicos federais, cotas de fundos de ... entendida a atribuição de natureza jurídica autônoma às unidades habitacionais que o ...