navegaçao fluvial
- Decreto nº 51.346 de 14/11/1961. DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS E SALARIOS DO PESSOAL DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA E FLUVIAL PERTENCENTES AO PATRIMONIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, destinados à subsistência da população tradicional, de maneira a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149047820214050000), 07-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814904-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CINTIA REGIANE ALVES ADVOGADO: Claudio Gomes Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818979-22.2021.4.05.8000 - 2ª...
... título com restrição de qualificação técnica em área fluvial. É inconteste que a Marinha do Brasil não se restringe aos rios, sendo ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... internacional de carga, nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre; e ... III - outros documentos exigidos na legislação ...
- Decreto nº 51.372 de 15/12/1961. DISPÕE SOBRE CARGOS, FUNÇÕES, VENCIMENTOS E SALARIOS DO PESSOAL DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA E FLUVIAL PERTENCENTES AO PATRIMONIO NACIONAL NÃO INCLUIDOS NO DECRETO 51.346, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... movimentadas no comércio interno, objeto de transporte fluvial, lacustre e de cabotagem ... Parágrafo único. Para os efeitos ...
- DECRETO Nº 40362, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1956. Concede a Sociedade Navegação Fluvial e Maritima Itaçu Limitada Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem, Sob a Nova Forma Social de Navegação Fluvial e Maritima Itaçu S.a.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025803820194058500), 28-04-2020
PJE0802580-38.2019.4.05.8500- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por NAVERIVER NAVEGAÇÃO FLUVIAL LTDA em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da inexigibilidade da contribuição social de que trata o art. 1º da Lei...
... julgou improcedente o pedido formulado por NAVERIVER NAVEGAÇÃO FLUVIAL LIMITADA, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da ... - Decreto nº 58.769 de 28/06/1966. CONCEDE A SOCIEDADE NAVEGAÇÃO FLUVIAL MOURA ANDRADE LTDA. AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.
- DECRETO Nº 58769, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Concede a Sociedade Navegação Fluvial Moura Andrade Ltda. Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 03 DE JULHO DE 1995. Aprova o Texto da Ata de Retificação do Protocolo Adicional Sobre Navegação e Segurança Ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres - Porto de Nova Palmira), Lavrada em 23 de Junho de 1993, em Montevideu.
- DECRETO Nº 41676, DE 24 DE JUNHO DE 1957. Concede a Navegação Fluvial e Maritima Itaçu Sociedade Anonima Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037772820194058500), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803777-28.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAVERIVER NAVEGACAO FLUVIAL LIMITADA ADVOGADO: Renata Vasconcelos Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO. INCABIMENTO. 1. Trata-se de...
... -28.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: NAVERIVER NAVEGACAO FLUVIAL LIMITADA ADVOGADO: Renata Vasconcelos Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL ... -
DECRETO Nº 5417, DE 13 DE ABRIL DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... , compete julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre e as questões relacionadas com tais atividades, na forma do ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... apoio portuário e de apoio marítimo e na navegação interior, fluvial e lacustre de percurso nacional ... Art. 17. O Ministério da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 168. Nos pontos de fiscalização migratória marítima, fluvial e lacustre, o controle migratório será realizado a bordo: ... I - no ...
- Decreto nº 46.940 de 30/09/1959. CONCEDE A SOCIEDADE COMERCIO DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL AUGUSTOS LIMITADA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 1.953 de 26/12/1962. CONCEDE A SOCIEDADE NAVEGAÇÃO FLUVIAL MOURA ANDRADE LTDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038832420184058500), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803883-24.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NAVERIVER NAVEGACAO FLUVIAL LIMITADA ADVOGADO: Renata Vasconcelos Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... ÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NAVERIVER NAVEGACAO FLUVIAL LIMITADA ADVOGADO: Renata Vasconcelos Barreto RELATOR(A): ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Navegação fluvial ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de que trata este artigo não incidirá sobre a navegação fluvial e lacustre, exceto sobre cargas de granéis líquidos, transportadas no ...
- DECRETO Nº 51668, DE 17 DE JANEIRO DE 1963. Dispõe Sobre a Hierarquia Salarial do Pessoal das Empresas de Navegação Maritima, Fluvial e Lacustre, e da Outras Providencias.
- Decreto Legislativo nº 4 de 26/06/1961. APROVA O PROTOCOLO PRELIMINAR SOBRE A NAVEGAÇÃO FLUVIAL DO AMAZONAS.
- DECRETO Nº 60650, DE 28 DE ABRIL DE 1967. Dispõe Sobre a Concessão de Autorização para o Funcionamento das Empresas de Navegação de Cabotagem Maritima, Fluvial e Lacustre, e Fixa Normas para a Cassação de Linhas de Navegação.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, destinados à subsistência da população tradicional, de maneira a ...