navegação marítima e fluvial
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A segurança da navegação, nas águas sob jurisdição nacional, rege-se ... ção certificada pela autoridade marítima para operar embarcações de esporte e recreio, ... às necessidades do tráfego marítimo, fluvial e lacustre na respectiva zona e à manutenção ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ato tendente a impedir ou dificultar navegação aérea, marítima, fluvial ou lacustre sob ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... II - navegação de longo curso é aquela realizada entre portos ... , utilizando exclusivamente a via marítima ou a via marítima e as interiores; ... IV - navegação fluvial e lacustre é aquela realizada entre portos ...
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Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL" ... OU AÉREO). DESCLASSIFICAÇÃO QUE NÃO\xC2" ... navegação" ... marítima, fluvial ou aérea”. \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... os serviços de apoio necessários à navegação aérea; ... g) incentivo e realização ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação ... fluvial e lacustre; ... h) adestramento militar e ...
- Decreto nº 51.668 de 17/01/1963. DISPÕE SOBRE A HIERARQUIA SALARIAL DO PESSOAL DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA, FLUVIAL E LACUSTRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... e propor diretrizes para a política marítima nacional ... § 2º Ao Ministério da Marinha ... ça nacional e prover a segurança da navegação, seja ela marítima, fluvial ou lacustre ... II ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... I - a navegação fluvial, lacustre, de travessia, de apoio ... específicas da autoridade marítima ... #Redação dada pela Lei nº 12.815, de ...
- Decreto nº 51.346 de 14/11/1961. DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS E SALARIOS DO PESSOAL DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA E FLUVIAL PERTENCENTES AO PATRIMONIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... negócios, em nome de empresa de navegação, tomando as providências necessárias ao ... , com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que desenvolvem ... território brasileiro utilizado a via marítima ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... embarcações classificadas para navegação" em mar aberto, apoio portuário e para a navegaç\xC3" ... ção interior nos lagos, rios e de apoio fluvial; ... III ? 3º Grupo ? Pescadores: tripulantes ... ção certificada pela autoridade marítima para exercer atribuições diretamente ligadas à ...
- Decreto nº 51.372 de 15/12/1961. DISPÕE SOBRE CARGOS, FUNÇÕES, VENCIMENTOS E SALARIOS DO PESSOAL DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA E FLUVIAL PERTENCENTES AO PATRIMONIO NACIONAL NÃO INCLUIDOS NO DECRETO 51.346, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, destinados à subsistência da ... que possam prejudicar a segurança da navegação, conforme estabelecido em ato do Ministro de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância ... por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que ... , nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre; e ... III - outros documentos ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... para atender às necessidades da navegação", da movimentação de passageiros ou da movimenta\xC3" ... portuária, e as autoridades aduaneira, marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima ... comércio interno, objeto de transporte fluvial, lacustre e de cabotagem ... Parágrafo ...
- DECRETO Nº 51668, DE 17 DE JANEIRO DE 1963. Dispõe Sobre a Hierarquia Salarial do Pessoal das Empresas de Navegação Maritima, Fluvial e Lacustre, e da Outras Providencias.
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Processo nº 0057921-53.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 16 de Octubre de 2017
... REGIME DOS PORTOS E NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, ... fluvial ...
- DECRETO Nº 40362, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1956. Concede a Sociedade Navegação Fluvial e Maritima Itaçu Limitada Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem, Sob a Nova Forma Social de Navegação Fluvial e Maritima Itaçu S.a.
- DECRETO Nº 60650, DE 28 DE ABRIL DE 1967. Dispõe Sobre a Concessão de Autorização para o Funcionamento das Empresas de Navegação de Cabotagem Maritima, Fluvial e Lacustre, e Fixa Normas para a Cassação de Linhas de Navegação.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , entre outras, aquelas utilizadas em navegação de apoio marítimo, de exploração ou ... Da fiscalização marítima, aeroportuária e de fronteira ... Art. 164. A ... de fiscalização migratória marítima, fluvial e lacustre, o controle migratório será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... de produtos transportados por via marítima ou o preço FOB, nos demais casos ... § ... navegação ou qualquer outro Instrumento do Capítulo 90: ... CAPÍTULO 89 ... Navegação marítima e fluvial ...
- Decreto nº 60.650 de 28/04/1967. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM MARITIMA, FLUVIAL E LACUSTRE, E FIXA NORMAS PARA A CASSAÇÃO DE LINHAS DE NAVEGAÇÃO.
- Decreto nº 49.189 de 08/11/1960. DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO TEMPORARIA DE BENS DE EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA E FLUVIAL, DE TRAFEGO PORTUARIO E DE TRANSPORTE FERROVIARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 54218, DE 28 DE AGOSTO DE 1964. Dispõe Sobre os Quadros e Tabelas de Pessoal das Empresas de Navegação Maritima e Fluvial Vinculadas Ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 54.218 de 28/08/1964. DISPÕE SOBRE OS QUADROS E TABELAS DE PESSOAL DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA E FLUVIAL VINCULADAS AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.